DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Cláusulas Exemplificativas

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Para fins do previsto no art. 62, II, Parágrafo Único da CLT, o valor de Gratificação de Função será de, no mínimo, 40% (quarenta por cento), incidente sobre salário-base, acrescido do Adicional por Tempo de Serviço.
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DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Para fins de integração ao ACT 2018-2020 e pelo prazo de vigência do presente aditivo, as partes estabelecem que ficam mantidos os valores e a forma de pagamento da gratificação de função praticada pelo Banco.
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DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Fica assegurado aos ocupantes de cargos ou funções de confiança e/ou chefia o acréscimo salarial a título de adicional de confiança de, no mínimo, 35% a ser calculado considerando-se o salário-base.
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DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Art. 75 -
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DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O jornalista que exercer função de editor, função esta de chefia de departamento, enquadrada na exceção do inciso II, do artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), terá direito, nos termos do quanto determinado pelo parágrafo único do referido artigo 62, a uma gratificação de função de 42% (quarenta e dois por cento), incidentes sobre o salário-base, mais as horas extras fixas contratuais.
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  • GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO

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  • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO até 30/06/2026

  • DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1. Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/.

  • DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 4.1 Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.

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  • LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS Por solicitação prévia e escrita representante legal da entidade profissional, as empresas liberarão membro da diretoria da entidade, sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembleias ou encontro de trabalhadores, respeitando o limite máximo de 12 (doze) dias por ano e de 1 (um) dirigente por empresa.

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL 6.1 - O prazo de vigência contratual terá início no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de 12 (doze) meses.

  • DA GESTÃO DO CONTRATO 15.1 O gestor do presente contrato será designado pelo Presidente desta Edilidade, nos termos da Lei de Licitações em seu artigo 67 e seguintes, o qual será encarregado pelo acompanhamento e fiscalização da execução do termo contratual objeto do presente certame, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste, sendo que tal fiscalização, em nenhuma hipótese, eximirá a CONTRATADA das suas responsabilidades contratuais e legais, bem como, dos danos pessoais e materiais que forem causados a terceiros ou à CONTRATANTE, ou por atos de seus próprios funcionários e prepostos ou ainda, por eventuais omissões.