Common use of DA LEGISLAÇÃO Clause in Contracts

DA LEGISLAÇÃO. O presente contrato reger-se-á pelo disposto na Lei nº 8.666/93, e os casos omissos, aplicar-se-ão subsidiariamente as leis especiais aplicáveis à espécie.

DA LEGISLAÇÃO. 17.1 - O presente contrato reger-se-á pelo disposto na Lei nº 8.666/93, 8.666/93 e os casos omissos, omissos aplicar-se-ão á subsidiariamente as às leis especiais aplicáveis à espécie.

DA LEGISLAÇÃO. O presente contrato reger-se-á pelo disposto na Lei nº 8.666/93, 8.666/93 e os casos omissos, omissos aplicar-se-ão á subsidiariamente as leis especiais aplicáveis à á espécie.