DA LEGISLAÇÃO. 15.1. A legislação aplicável à execução deste contrato é composta pelas Leis N° 8.080/90, 8.883/94 e demais alterações posteriores, Lei n° 8.666/93 e alterações, e ainda os dispositivos do Código Civil, nos casos omissos;
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Samples: Contrato N° 1162/2022 De Prestação De Serviços, Contrato N° 1090/2022 De Prestação De Serviços, Contrato N° 988/2022 De Prestação De Serviços