DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. O CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
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Samples: Concessão De Parceria Público Privada Para Na Modalidade Concessão Administrativa, Dos Serviços Públicos De Transbordo, Tratamento E Disposição Final De Resíduos Sólidos Urbanos Dos Municípios Abrangidos Pelo Consórcio Público Do Agreste Central – Cpac, Termo De Confidencialidade, Contrato De Concessão Administrativa
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.13. O CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
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Samples: Contrato De Concessão Administrativa, Contrato De Concessão Administrativa, Contrato De Concessão Administrativa Preâmbulo
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. 3.1 O CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
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Samples: Contrato De Concessão Administrativa n.º, Contrato De Concessão Administrativa n.º, goianesia.go.gov.br
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.13. 1 O presente CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outraoutra legislação.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Verificador Independente, Contrato De Prestação De Serviços De Verificador Independente
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. 3.1 O presente CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outraoutra legislação.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Especializados Em Monitoramento E Análise De Desempenho De Sistemas E Serviços De Saúde, Contrato De Prestação De Serviços De Verificador Independente
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. O CONTRATO Contrato está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
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Samples: www.mg.gov.br
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. 2.1 O CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Verificador Independente Seds No /2010
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO. 3.1. O CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, Brasil com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.
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Samples: www.ppp.pi.gov.br