DA LEGISLAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ACERCA DO EDITAL Cláusulas Exemplificativas

DA LEGISLAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ACERCA DO EDITAL. Os serviços serão executadas atendendo as especificações constantes deste Edital, no Termo de Referência e seus Anexos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e demais normas legais pertinentes, salientando que as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado de acordo com a Lei complementar nº 123/2006 e suas alterações. O Edital e seus anexos, bem como os elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, poderão ser acessados, através do Sítio Oficial do Município de Nilo Peçanha - xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Salientamos que informações e esclarecimentos além dos documentos acima citados estarão disponíveis para vistas e cópias na Sede da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx, no endereço indicado no preâmbulo, no horário das 08:00 ás 14:00 horas de Segunda á Sexta Feira, sendo possível o encaminhamento de questionamentos através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx (os e-mails encaminhados após o horário de atendimento presencial serão considerados como recebidos no dia seguinte). As cópias serão realizadas mediante o pagamento dos custos de reprodução. Cópias digitais (sem custo) apenas serão disponibilizadas através de envio dos arquivos para o e-mail constante do Recibo de Retirada do Edital, não sendo aceito pendrive por razões de segurança.
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  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL 6.1 O Concorrente poderá solicitar esclarecimentos a respeito do Edital ao Contratante, desde que por escrito (por carta, por fax ou por correio eletrônico) no prazo e no endereço indicados nos Dados do Edital. O Concorrente responderá, também por escrito, no prazo indicado nos Dados do Edital. Cópias da resposta do Contratante (incluindo uma explicação sobre as perguntas, sem identificar a fonte), serão fornecidas a todos os interessados que retiraram ou que venham a retirar o Edital.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS 11.1 Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.

  • RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. Os bens serão recebidos:

  • Prazo e Data de Vencimento 4.5.1. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado da totalidade das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 05 (cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 22 de fevereiro de 2024 (“Data de Vencimento”).

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 028/2019, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

  • DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 5.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser apresentados até o 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, via INTERNET, para o e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx ou ser entregues diretamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Xx. Xxxxxx Xxxx, 2336, Savassi - Belo Horizonte / MG, CEP 30.130-012, no horário de 08:00 às 17:00 horas.