DA PROTEÇÃO DE DADOS. Serão aplicáveis a este instrumento, as “Leis Aplicáveis à Proteção de Dados” que significa todas as leis, normas e regulamentos que regem o tratamento de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – LGPD, além das normas e dos regulamentos adotados pelas competentes autoridades de proteção de dados.
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DA PROTEÇÃO DE DADOS. Serão aplicáveis a este instrumento, as “Leis Aplicáveis à Proteção de Dados” que significa todas as leis, normas e regulamentos que regem o tratamento de dados pessoais, especialmente especificamente, a Lei nº 13.709/2018 – LGPD, além das normas e dos regulamentos adotados pelas competentes autoridades de proteção de dados.. Assim, as partes declaram:
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DA PROTEÇÃO DE DADOS. Serão aplicáveis a este instrumento, as “Leis Aplicáveis à Proteção de Dados” que significa todas toda as leis, normas e regulamentos que regem o tratamento de dados pessoais, especialmente especificamente, a Lei nº 13.709/2018 – LGPD, além das normas e dos regulamentos adotados pelas competentes autoridades de proteção de dados.
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