DEMAIS OBRIGAÇÕES. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Tribunal ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na prestação dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Tribunal, conforme art. 70 da Lei nº 8.666/93; Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, em função da execução do objeto deste Termo de Referência, assim como os referentes a acidentes de trabalho; e Comunicar previamente, por qualquer meio idôneo, ao Gestor do Contrato, o recebimento de qualquer determinação que implique em inexecução total ou parcial do objeto deste Termo de Referência, inclusive os provenientes de decisões ou sentenças judiciais. Deverá indicar, na assinatura do contrato, a agência bancária centralizadora, responsável por realizar o atendimento ao CONTRATANTE, bem como articular o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA. Deverá se responsabilizar pela guarda e sigilo das informações constantes nos arquivos repassados pelo TJ/AC. Deverá disponibilizar número de telefone para ligação gratuita com o objetivo de esclarecer dúvidas do TJ/AC e seus funcionários, quanto à prestação dos serviços contratados além de resolver pendências bancárias. Deverá manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para prestação dos serviços contratados.
DEMAIS OBRIGAÇÕES. 7.2.1 A CONTRATADA deverá obrigatoriamente obedecer a métrica de precificação invariável, da qual a CONTRATADA não poderá cobrar nenhum valor adicional com o acréscimo de uma ou mais unidades escolares, nem menos subtrair o valor com a remoção da mesma.
DEMAIS OBRIGAÇÕES. 3.11.1. A contratada está obrigada a prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da Contratante, cujas exigências, desde que compatíveis com as desse termo de referência, deverá obrigatoriamente atender.
DEMAIS OBRIGAÇÕES. Os relatórios ou outros documentos que eventualmente resultarem da prestação dos servi- ços, deverão ser entregues exclusivamente aos responsáveis pelas áreas indicadas neste item ou a servidores por eles indicados. A prestadora dos serviços se compromete, desde a apresentação de sua proposta, a manter em sigilo sobre todas as informações que tiver acesso junto aos Setores, sob pena de responsabilidade, exceto para cumprimento de ordem judicial ou dos órgãos de controle externo, aos quais estejam submetidas a esta Prefeitura Eu, , representante da empresa Rua fone: , fax: recebi o Edital em epígrafe. , de de 2023. Senhor licitante: Visando à comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e sua empresa, solicita- mos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo ao Setor de Com- pras e Licitações, preferencialmente pelo e-mail: xxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou alternativa- mente por meio do fone/fax (00) 000000000. A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Tapiratiba-SP da responsabilidade da comunicação por meio de fax ou e-mail de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. Pelo presente, a empresa , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , instalada no endereço , na cidade , por seu (sua) diretor (a) (ou sócio (a) com po- deres de gerência), Sr. (a) outorga ao (à) Sr. (a) , portador (a) do CPF nº [ . ] e RG nº[ . ], amplos poderes para representá-la junto à Prefeitura Municipal de [ . ] - SP, na TOMADA DE PREÇOS Nº. , inclusive poderes para interpor ou desistir de recursos, receber intimações, enfim, praticar todos os atos que julgar necessário ao citado processo, podendo o credenciado receber intimações no seguinte endereço: (rua, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP). (Cidade), / /2023. Assinatura qualificação carimbo tório, que a empresa (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório da Tomada de Preços nº , realiza- do pela Prefeitura Municipal de Tapiratiba/SP. (Cidade), / /2023 Assinatura Qualificação carimbo Tomada de Preços n.001/2023 Processo Licitatório n.017 /2023 Xx, (nome completo), repres...
DEMAIS OBRIGAÇÕES. Cláusula 18ª: Declaram as partes que o endereço eletrônico (e-mail) indicado juntamente com os demais dados do cadastro preenchido, será considerado meio idôneo para comunicação entre as partes, desde que acompanhados do devido aviso de recebimento, comprometendo-se as partes, desde já, em emitir ciência do recebimento de mensagens no momento de seu recebimento.
DEMAIS OBRIGAÇÕES. 16.1 - Findo o prazo estipulado na proposta o PROPONENTE VENCEDOR fará a desocupação completa e entrega do espaço, independente de notificação, ou, caso haja interesse em prorrogar a vigência, solicitará mínima de 30 (trinta) dias. a Renovação do Contrato com antecedência
DEMAIS OBRIGAÇÕES. 9. O CONTRATANTE fica obrigado, no ato da assinatura digital ou física do presente contrato, a fornecer e encaminhar cópia autenticada ou cópia simples junto aos originais dos seguintes documentos: Contrato Social, cartão do CNPJ/MF, Alvará de Funcionamento emitido, se o caso, RG e CPF do sócio. Caso o CONTRATANTE seja pessoa física, o este fica obrigado a fornecer cópia autenticada dos seguintes documentos: CPF, RG, comprovante de residência e comprovante de Cadastro de Contribuinte Municipal – SP (CCM), se prestador de serviços. Tais documentos serão devolvidos quando da rescisão contratual.
DEMAIS OBRIGAÇÕES. Jurídicas devidamente
DEMAIS OBRIGAÇÕES a) assumir integralmente a responsabilidade pela apólice de seguro, sendo vedada a participação de outras seguradoras na forma de cosseguro;
DEMAIS OBRIGAÇÕES. 7.4.1 assegurar o livre trânsito dos responsáveis da CONCEDENTE pela fiscalização e demais autorizados por esta nas dependências do RU;