DEMAIS OBRIGAÇÕES Cláusulas Exemplificativas
DEMAIS OBRIGAÇÕES. 4.10.1 Disponibilizar recursos adequados aos candidatos com deficiência, lactantes e a outros candidatos que necessitem de atendimento especial, observados os princípios da viabilidade e razoabilidade.
4.10.2 Disponibilizar central de atendimento aos candidatos, nos termos da proposta de prestação de serviços, oferecendo atendimento por telefone, e-mail ou pessoalmente – via guichê, em Brasília/DF, em prazo de atendimento razoável em, no máximo, até 5 (cinco) dias úteis, para demandas simples e até 10 (dez) dias úteis para demandas complexas.
4.10.3 Disponibilizar atendimento diferenciado às pessoas com deficiência, com vistas a proporcionar-lhes as condições necessárias à participação no certame, tais como salas especiais, provas ampliadas, em braile ou a utilização de ledores, observados os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
4.10.4 Executar direta e integralmente o objeto deste instrumento de contrato, em conformidade com o art. 155, V do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do CONTRATANTE .
4.10.5 Manter, durante o período de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.
4.10.6 Designar responsável com autonomia para solucionar as questões que surgirem durante a vigência do contrato e para a interlocução do CONTRATADO com o representante do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato.
4.10.7 Responsabilizar-se pelos ônus decorrentes de eventual reaplicação de prova ou refazimento de fases do certame, quando os fatos motivadores lhe forem imputáveis e à proporção de sua culpabilidade, assegurado o devido processo legal, mediante contraditório e ampla defesa.
4.10.8 Não será considerada execução irregular (parcial ou total) as intercorrências ocorridas durante a execução do evento objeto deste instrumento de contrato, tais como erros em editais, cálculo de notas e avaliação de candidatos que concorrem pelos sistemas de cotas, desde que tais intercorrências sejam tempestivamente resolvidas e não comprometam o resultado final do evento ou causem prejuízo financeiro ao CONTRATANTE, considerada a natureza dos serviços a serem prestados e a previsão tácita de que pode haver equívocos superáveis nas avaliações e nos cálculos de notas, o que se evidencia com a existência de fase recursal em cada etapa/fase.
4.10.9 Responder por quaisquer ônus, despesas e obrigações, de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, acidentária e os demais custos diretos e indiretos, assim como por...
DEMAIS OBRIGAÇÕES. 7.2.1 A CONTRATADA deverá obrigatoriamente obedecer a métrica de precificação invariável, da qual a CONTRATADA não poderá cobrar nenhum valor adicional com o acréscimo de uma ou mais unidades escolares, nem menos subtrair o valor com a remoção da mesma.
7.2.2 A CONTRATADA deverá cumprir rigorosamente com todas as programações e atividades do objeto do Contrato resultante deste certame;
7.2.3 A CONTRATADA deverá levar, imediatamente, ao conhecimento da Comissão de Fiscalização, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução dos serviços, para adoção de medidas cabíveis, bem como, comunicar, por escrito e de forma detalhada;
7.2.4 A CONTRATADA deverá indicar e disponibilizar equipe técnica que atuará na implantação e customização do sistema;
7.2.5 A CONTRATADA deverá apresentar os serviços definidos na qualidade e prazos definidos, bem como fornecer todas as informações e esclarecimentos solicitadas pela CONTRATANTE;
7.2.6 A CONTRATADA deverá facilitar a supervisão e acompanhamento dos trabalhos pela CONTRATANTE, fornecendo, sempre que solicitados, informações e documentos relacionados com a execução do objeto;
7.2.7 A CONTRATADA deverá obedecer às normas e rotinas da CONTRATANTE, principalmente as que disserem respeito à segurança, à guarda, à manutenção e à integridade dos dados ou informações existentes ou geradas durante a execução dos serviços;
7.2.8 A CONTRATADA deverá guardar o mais absoluto sigilo em relação à dados, informações ou documentos de qualquer natureza a que venham tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e / ou incorreta ou descuidada utilização;
7.2.9 A CONTRATADA deverá prover o pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, nos regimes contratados, sem interrupção seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão e outros análogos, obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente;
7.2.10 A CONTRATADA deverá fornecer toda e qualquer documentação, projetos, manuais, etc., produzidos durante a execução do objeto do CONTRATO, através de meio de mídia digital (arquivos digitais, vídeos, cartilhas, etc.) e se necessário, de forma convencional;
7.2.11 A CONTRATADA deverá apresentar o cronograma detalhado de implantação para a CONTRATANTE, seguindo o definido neste presente termo de referência, não substituindo e/ou perdendo seus efeitos, de forma a atender as conveniências de datas e horários;
7.2.12 A CONTRATA...
DEMAIS OBRIGAÇÕES. 7.1. Findo o prazo estipulado na proposta o PROPONENTE VENCEDOR fará a desocupação completa e entrega do espaço, independente de notificação, ou, caso haja interesse em prorrogar a vigência, solicitará a Renovação do Contrato com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
DEMAIS OBRIGAÇÕES. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Tribunal ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na prestação dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Tribunal, conforme art. 70 da Lei nº 8.666/93; Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, em função da execução do objeto deste Termo de Referência, assim como os referentes a acidentes de trabalho; e Comunicar previamente, por qualquer meio idôneo, ao Gestor do Contrato, o recebimento de qualquer determinação que implique em inexecução total ou parcial do objeto deste Termo de Referência, inclusive os provenientes de decisões ou sentenças judiciais. Deverá indicar, na assinatura do contrato, a agência bancária centralizadora, responsável por realizar o atendimento ao CONTRATANTE, bem como articular o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA. Deverá se responsabilizar pela guarda e sigilo das informações constantes nos arquivos repassados pelo TJ/AC. Deverá disponibilizar número de telefone para ligação gratuita com o objetivo de esclarecer dúvidas do TJ/AC e seus funcionários, quanto à prestação dos serviços contratados além de resolver pendências bancárias. Deverá manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para prestação dos serviços contratados.
DEMAIS OBRIGAÇÕES. Jurídicas devidamente
16.1 - Findo o prazo estipulado na proposta o PROPONENTE VENCEDOR fará a desocupação completa e entrega do espaço, independente de notificação, ou, caso haja interesse em prorrogar a vigência, solicitará a Renovação do Contrato com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
16.2 - Havendo interesse do PROPONENTE ENCEDOR em desocupar o imóvel antes do término do prazo do presente Xxxxx, fica obrigada a comunicar, por escrito, sua intenção, sem, contudo que tenha direito a qualquer indenização ou restituição de valores já pagos, não podendo este ser compensado a qualquer título, seja de indenização, ressarcimento, multas, pagamento de energia, água ou similares.
16.3 - O não atendimento das regras do Edital e do Contrato, será advertido de forma escrita, sendo que a reincidência cominará na rescisão contratual, onde será notificado em desocupar o imóvel em 30 dias, sob pena de Despejo.
16.4 - Outras regras abrangidas no Edital deverão ser acatadas, vez que este Termo de Referência ASSUNTO:Credencial de representação para o Edital de Concorrência Nº 01/2021. O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsável(eis) legal(is) pela empresa (nome da empresa), vem pela presente informar a V. Sas. que o(a) Sr. (a) (nome do(a) representante), Carteira de Identidade Nº, é pessoa designada para acompanhar o EDITAL em epígrafe, podendo para tanto impugnar, transigir, renunciar a recursos, requerer, assinar, enfim, praticar os atos que forem precisos para o fiel cumprimento do presente credenciamento. Declaramos, sob as penas da Lei, que inexiste fato superveniente impeditivo à habilitação de nossa empresa no EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 01/2021, e que aceitamos todas as exigências do presente Edital, bem como nos submetemos a todas as disposições contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Por ser verdade, firmamos a presente para que surta os devidos efeitos legais. REF.: EDITAL CONCORRÊNCIA nº 01/2021. (Empresa) ou MEI , com sede na cidade de , na (endereço) , inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por , abaixo assinado, declara, para os devidos fins, estar de acordo com as normas constantes do Edital em referência, propondo a pagar ao Município de Divino de São Lourenço pela ESTABELECIDO (NESTE CAMPO A EMPRESA LICITANTE DEVERÁ COLOCAR O NOME DO ESPAÇO QUE DESEJA CONCORRER), de acordo com o apresentado nas seguintes condições: O Valor mensal Proposto é de R$ ( ), totalizando R$ ( ) para o período de 02 (dois)...
DEMAIS OBRIGAÇÕES. A Contratada se obriga a defender a Contratante em juízo, usando de todos os meios legais para o bom desempenho do mandato que lhe foi outorgado.
DEMAIS OBRIGAÇÕES. Durante o prazo e as condições previstas acima, os Fundadores ainda se comprometem a: (i) não utilizar, copiar, ceder ou de qualquer forma disponibilizar qualquer propriedade intelectual detida ou utilizada pela Sociedade para outros fins que não no interesse da Sociedade; (ii) não utilizar banco de dados e informações de clientes e fornecedores da Sociedade para outros fins que não no interesse da Sociedade; e (iii) não solicitar ou encorajar, direta ou indiretamente, qualquer empregado, prestador de serviço ou consultor da Sociedade a deixar de prestar serviços ou trabalhar para a Sociedade.
DEMAIS OBRIGAÇÕES. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato, a Fiduciante obriga-se a:
a) obter e manter válidas e eficazes todas as autorizações, incluindo as societárias, governamentais e de terceiros, necessárias para a validade ou exequibilidade deste Contrato;
DEMAIS OBRIGAÇÕES. A contratada está obrigada a prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da Contratante, cujas exigências, desde que compatíveis com as desse termo de referência, deverá obrigatoriamente atender.
DEMAIS OBRIGAÇÕES a) assumir integralmente a responsabilidade pela apólice de seguro, sendo vedada a participação de outras seguradoras na forma de cosseguro;