DEMAIS OBRIGAÇÕES. 7.1. Findo o prazo estipulado na proposta o PROPONENTE VENCEDOR fará a desocupação completa e entrega do espaço, independente de notificação, ou, caso haja interesse em prorrogar a vigência, solicitará a Renovação do Contrato com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
DEMAIS OBRIGAÇÕES. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Tribunal ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na prestação dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Tribunal, conforme art. 70 da Lei nº 8.666/93; Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, em função da execução do objeto deste Termo de Referência, assim como os referentes a acidentes de trabalho; e Comunicar previamente, por qualquer meio idôneo, ao Gestor do Contrato, o recebimento de qualquer determinação que implique em inexecução total ou parcial do objeto deste Termo de Referência, inclusive os provenientes de decisões ou sentenças judiciais. Deverá indicar, na assinatura do contrato, a agência bancária centralizadora, responsável por realizar o atendimento ao CONTRATANTE, bem como articular o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA. Deverá se responsabilizar pela guarda e sigilo das informações constantes nos arquivos repassados pelo TJ/AC. Deverá disponibilizar número de telefone para ligação gratuita com o objetivo de esclarecer dúvidas do TJ/AC e seus funcionários, quanto à prestação dos serviços contratados além de resolver pendências bancárias. Deverá manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para prestação dos serviços contratados.
DEMAIS OBRIGAÇÕES. 4.10.1. Disponibilizar recursos adequados aos candidatos com deficiência, lactantes e a outros candidatos que necessitem de atendimento especial, observados os princípios da viabilidade e razoabilidade.
DEMAIS OBRIGAÇÕES. 7.2.1 A CONTRATADA deverá obrigatoriamente obedecer a métrica de precificação invariável, da qual a CONTRATADA não poderá cobrar nenhum valor adicional com o acréscimo de uma ou mais unidades escolares, nem menos subtrair o valor com a remoção da mesma.
DEMAIS OBRIGAÇÕES. 3.11.1. A contratada está obrigada a prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da Contratante, cujas exigências, desde que compatíveis com as desse termo de referência, deverá obrigatoriamente atender.
DEMAIS OBRIGAÇÕES. 7.4.1 assegurar o livre trânsito dos responsáveis da CONCEDENTE pela fiscalização e demais autorizados por esta nas dependências do RU;
DEMAIS OBRIGAÇÕES. 9. O CONTRATANTE fica obrigado, no ato da assinatura digital ou física do presente contrato, a fornecer e encaminhar cópia autenticada ou cópia simples junto aos originais dos seguintes documentos: Contrato Social, cartão do CNPJ/MF, Alvará de Funcionamento emitido, se o caso, RG e CPF do sócio. Caso o CONTRATANTE seja pessoa física, o este fica obrigado a fornecer cópia autenticada dos seguintes documentos: CPF, RG, comprovante de residência e comprovante de Cadastro de Contribuinte Municipal – SP (CCM), se prestador de serviços. Tais documentos serão devolvidos quando da rescisão contratual.
DEMAIS OBRIGAÇÕES. As empresas de prestação de serviços a terceiros se obrigam a cumprir todas as normas inerentes à relação de emprego, como anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), possuir Livro de Inspeção do Trabalho, providenciar o cadastramento no PIS para os empregados não cadastrados, enviar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), entregar anualmente a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), entregar aos empregados demitidos sem justa causa o formulário do Seguro-Desemprego, observar as normas de Segurança e Medicina do Trabalho, fornecer o Vale-Transporte e observar as convenções coletivas, quando existentes, dentre outros.
DEMAIS OBRIGAÇÕES. Cláusula 18ª: Declaram as partes que o endereço eletrônico (e-mail) indicado juntamente com os demais dados do cadastro preenchido, será considerado meio idôneo para comunicação entre as partes, desde que acompanhados do devido aviso de recebimento, comprometendo-se as partes, desde já, em emitir ciência do recebimento de mensagens no momento de seu recebimento.
DEMAIS OBRIGAÇÕES. Cláusula Nona: A Contratada se obriga a defender a Contratante em juízo, usando de todos os meios legais para o bom desempenho do mandato que lhe foi outorgado.