Da Regulamentação Contratual do Pagamento do Principal. Complementarmente, ainda que o fim primário do investidor-mutuante seja adquirir participação na sociedade limitada no momento em que esta for rentável e venha a distribuir lucros e, assim, tenha o retorno de seu investimento maximizado por essa distribuição, não é possível deixar de prever a regulamentação contratual do prazo de vencimento e da forma e de quitação do mútuo mediante pagamento do principal acrescido dos juros remuneratórios, sob pena de na omissão contratual dos juros, aplicar-se o previsto no Código Civil Brasileiro, como esclarece Takada: A previsão contratual também deve abarcar em caso de não conversão em quotas sociais, a forma de restituição da coisa, ou seja, a condições de pagamento do empréstimo, a possibilidade de desconto, bem como a incidência dos juros. Em caso de omissão destes, entende-se que pela incidência da regra geral contida no art. 591 do CC/2002, cujo teor determina que quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, incidirá a taxa que estiver em vigor para mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional. (TAKADA, 2016, p. 5) No caso de fracasso do investimento, assegura-se ao investidor-mutuante o direito de crédito, dessa maneira, ainda que sua pretensão de um maior retorno tenha sido frustrada por um insucesso da sociedade limitada, poderá almejar a 35 Código Civil Brasileiro: Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato. restituição do valor originalmente investido acrescido de juros 36 , afinal não há garantia de sucesso na atividade empreendedora, como descreve Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx: A vida empreendedora é extremamente dinâmica. Os negócios, de maneira geral, estão atrelados a diversos fatores que nem sempre são de controle de seus gestores, como crises econômicas, evoluções tecnológicas, catástrofes naturais etc. (COELHO, 2018)
