DA FORMA. Os pagamentos somente serão efetuados por meio de crédito em conta corrente da Contratada na Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do Art. 4º da Lei Estadual 18.364, de 10 de janeiro de 2014, conforme estabelecido no Termo de Referência - Anexo I, devendo a Nota Fiscal/Fatura ser protocolizada perante o Gestor / Requisitante da Despesa.
DA FORMA. 2. A cessão dos direitos de autor pelo AUTOR/CEDENTE à ADQUIRENTE/ CESSIONÁRIA será de acordo com artigo 49, da Lei 9.610/98, relativamente à titularidade dos direitos principais e assessórios sobre o objeto do contrato, de maneira irrestrita, podendo a ADQUIRENTE/CESSIONÁRIA ceder ou conceder para outrem, fazer qualquer uso ou reprodução incondicional, conforme sua conveniência, abrangendo, mas não se limitando à exposição, representação gráfica e analógica, divulgação, produção de mídia e audiovisual, sem nenhum limite, inclusive, para fins publicitários, ou de apropriação dos direitos autorais futuros, assim como em categorias que o legislador possa vir a introduzir no ordenamento brasileiro e/ou estrangeiro.
DA FORMA. III.3.1 DA FORMA DE PRESTAR CONTAS DO RECURSO REPASSADO A TÍTULO DE PATROCÍNIO:
DA FORMA. 21.2.1. Os serviços serão entregues de forma parcelada, conforme demanda da Secretaria, por emissões de Ordem de Serviço;
DA FORMA. O contrato, alterações e aditivos, bem como todos os avisos essenciais, deverão ser efetuados por escrito, a menos que as partes tenham acordado de outra forma e nenhuma forma mais rígida seja prescrita por lei.
DA FORMA. 2.1 – Os serviços objeto da presente licitação deverão ser executados pela CONTRATADA à proporção e nas quantidades em que forem solicitados pela CONTRATANTE.
DA FORMA. E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS
DA FORMA. Artigo 5o Todo o procedimento de compra ou contratação de que trata este Regulamento deve estar devidamente documentado na forma deste Regulamento, a fim de possibilitar futura averiguação, controle e fiscalização, conforme legislação vigente.
DA FORMA. Art. 96 - Os atos administrativos de competência do Prefeito, devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
DA FORMA. (art. 96) 40