Common use of DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA Clause in Contracts

DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA. 5.1 – O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato por ato administrativo unilateral, nas hipóteses previstas no artigo 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstrarem cabíveis em processo administrativo regular. 5.2 – No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejará a imediata rescisão deste Contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais. 5.3 – No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação extrajudicial, o descumprimento do plano de recuperação ensejará a imediata rescisão do Contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

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Samples: Contract for Supply of Goods, Supply Agreement

DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA. 5.1 - O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato por ato administrativo unilateral, nas hipóteses previstas no artigo 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstrarem cabíveis em processo administrativo regular. 5.2 - No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejará a imediata rescisão deste Contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais. 5.3 - No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação extrajudicial, o descumprimento do plano de recuperação ensejará a imediata rescisão do Contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

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Samples: Supply Agreement, Contrato Para Fornecimento De Veículos

DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA. 5.1 – 7.1 - O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato por ato administrativo unilateral, nas hipóteses previstas no artigo 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstrarem cabíveis em processo administrativo regular. 5.2 – 7.2 - No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejará a imediata rescisão deste Contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais. 5.3 – 7.3 - No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação extrajudicial, o descumprimento do plano de recuperação ensejará a imediata rescisão do Contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

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Samples: Contract for Supply of Asphalt Cement and Emulsified Asphalt, Supply Agreement

DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA. 5.1 – O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato por ato administrativo unilateral, nas hipóteses hipó- teses previstas no artigo 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstrarem cabíveis em processo pro- cesso administrativo regular. 5.2 – No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejará a imediata rescisão deste Contratocontrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais. 5.3 – No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação extrajudicial, o descumprimento descumpri- mento do plano de recuperação ensejará a imediata rescisão do Contratocontrato, sem prejuízo da aplicação das demais de - mais cominações legais.

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Samples: Service Agreement

DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA. 5.1 - O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato por ato administrativo unilateral, nas hipóteses hipó- teses previstas no artigo 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstrarem cabíveis em processo pro- cesso administrativo regular. 5.2 - No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejará a imediata rescisão deste Contratocontrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais. 5.3 - No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação extrajudicial, o descumprimento descumpri- mento do plano de recuperação ensejará a imediata rescisão do Contratocontrato, sem prejuízo da aplicação das demais de- mais cominações legais.

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Samples: Contract for Supply of Goods

DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA. 5.1 – O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato por ato administrativo unilateral, nas hipóteses previstas no artigo 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstrarem cabíveis em processo administrativo regular. 5.2 – No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejará a imediata rescisão deste Contratocontrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais. 5.3 – No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação extrajudicial, o descumprimento do plano de recuperação ensejará a imediata rescisão do Contratocontrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

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Samples: Pregão Eletrônico