Common use of DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO Clause in Contracts

DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO. 25.1. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório poderá revoga-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado. 25.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contrato de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO. 25.1. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata este decreto somente poderá revogarevogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado. 25.216.1. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contrato contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO. 25.111.1. A autoridade competente competente, para homologar o aprovação do procedimento licitatório licitatório, somente poderá revogarevogá-lo somente em razão do face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogaçãotal conduta, e deverá devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoaterceiros, por meio de ato escrito mediante justificativa escrita e fundamentadofundamentada. 25.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contrato de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO. 25.121.1. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório poderá revogarevogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado. 25.221.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contrato contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO. 25.1. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata este Decreto, poderá revogarevogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentadofundamentado (art. 50, Decreto Federal nº 10.024/2019). 25.21.2.1. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contrato contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO. 25.124.1. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório poderá revoga-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado. 25.224.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contrato de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO. 25.1. 15.1 – A autoridade competente para homologar poderá revogar o procedimento licitatório poderá revoga-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e e 15.2 – A autoridade competente deverá anulá-lo anular o procedimento licitatório por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado. 25.2. 15.2.1 – Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contrato contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.