Common use of DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Clause in Contracts

DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 6.2.1. Os serviços prestados pela CONTRATADA deverão estar em consonância com as especificações técnicas, características, condições, objetivos estabelecidos, prazos definidos e demais elementos informadores que integram o edital, Termo de Referência e seus anexos. 6.2.2. As adequações decorrentes de mudanças na legislação vigente deverão ser executadas, durante a vigência deste instrumento, sem ônus para a CONTRATANTE, de forma plena e tempestiva, observando as obrigações e os prazos legais. 6.2.3. Durante todo o período de vigência contratual, a CONTRATADA deverá manter profissionais durante o horário comercial, a fim de possibilitar a integração das equipes das partes contratantes e monitorar a execução das tarefas, de forma a viabilizar as atividades no prazo estabelecido neste instrumento. 6.2.4. Toda a documentação produzida em decorrência dos serviços prestados será de propriedade exclusiva do CONTRATANTE, não podendo a CONTRATADA utilizá-la sem sua prévia autorização, por escrito, sob pena de responsabilização. 6.2.5. Para a perfeita execução dos serviços objeto deste CONTRATO, a CONTRATADA deverá possuir uma estrutura organizacional que lhe permita atuar prontamente para resolução dos problemas que eventualmente possam surgir. 6.2.6. Independentemente da aceitação, a CONTRATADA garantirá a qualidade dos serviços obrigando-se a refazer aquele serviço/ferramenta que apresentar defeito ou for realizado em desacordo com o presente CONTRATO. 6.2.7. Todos os trabalhos realizados pela CONTRATADA deverão ser executados sem transtorno para os servidores da Municipalidade, bem como dos demais estabelecimentos englobados neste procedimento. 6.2.8. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela CONTRATADA durante a execução deste CONTRATO serão de exclusiva propriedade do CONTRATANTE e não poderão ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, salvo com a prévia e expressa autorização desta, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação pátria em vigor.

DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 6.2.15.1. Os A execução dos serviços prestados pela deverá obedecer às seguintes etapas e aos seguintes prazos: 5.2. A CONTRATADA deverão deverá estar apta a iniciar a prestação dos serviços em consonância com as especificações técnicasaté 15 (quinze) dias úteis, características, condições, objetivos estabelecidos, prazos definidos e demais elementos informadores que integram o edital, Termo contados da data de Referência e seus anexosassinatura deste Contrato. 6.2.25.3. As adequações decorrentes O prazo de mudanças na legislação vigente execução dos serviços (etapas 3, 4 e 5) não poderá ser superior a 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias, contados da data da confirmação do recebimento da Ordem de Serviço. 5.3.1. A confirmação do recebimento da Ordem de Serviço deverá ser obtida pela CONTRATANTE imediatamente após o envio. 5.3.2. A Ordem de Serviço será emitida, dentro do prazo contratual, no momento que for mais conveniente à CONTRATANTE. A comunicação da emissão da Ordem de Serviço dar-se-á por e-mail, devendo a CONTRATADA comparecer às dependências da CONTRATANTE para, em reunião inicial de começo dos trabalhos, retirar o original da Ordem de Serviço. 5.4. Locais de execução dos serviços: Edifícios Anexo II, Anexo III, Anexo IV e Complexo Avançado da CONTRATANTE, em Brasília-DF. 5.5. Dia/Horário de execução dos serviços: os serviços poderão ser realizados em qualquer dia da semana, mas as perfurações dos poços deverão ser executadasrealizadas preferencialmente aos sábados, durante a vigência deste instrumentodomingos ou feriados, sem ônus para a das 7h às 18h, com prévia comunicação à CONTRATANTE, de forma plena e tempestiva, observando as obrigações e os prazos legais. 6.2.35.6. Durante todo o período Tendo recebido a Ordem de vigência contratualServiço, a CONTRATADA deverá manter profissionais durante o horário comercial, apresentar a fim Anotação de possibilitar Responsabilidade Técnica (ART) e a integração das equipes das partes contratantes e monitorar a execução das tarefas, Análise Preliminar de forma a viabilizar as atividades no prazo estabelecido neste instrumentoRiscos (APR) à CONTRATANTE. 6.2.45.6.1. Toda A CONTRATADA somente iniciará a documentação produzida em decorrência dos serviços prestados será de propriedade exclusiva do CONTRATANTE, não podendo a CONTRATADA utilizá-la sem sua prévia autorização, por escrito, sob pena de responsabilização. 6.2.5. Para a perfeita execução dos serviços objeto deste CONTRATOapós a aprovação formal dos referidos documentos por parte da CONTRATANTE. 5.7. O prazo para execução dos poços poderá ser dilatado exclusivamente em função de dificuldades em sua execução devido a características geotécnicas adversas que tornem mais lenta a perfuração, mediante prévia e expressa solicitação da CONTRATADA – durante a realização dos serviços – e autorização pela Órgão Responsável. 5.8. Não será admitida qualquer alteração nos prazos em função de atrasos injustificados na mobilização, deficiência nos equipamentos ou insuficiência de mão de obra para a realização dos serviços. 5.9. O prazo para a desmobilização inclui a limpeza do local e o reestabelecimento das condições existentes previamente à execução dos serviços. 5.10. A CONTRATADA deverá requerer as Outorgas de Direito de Uso de Água Subterrânea para cada poço junto à XXXXX, acompanhando os processos de análise e realizando as gestões necessárias até a emissão das Outorgas. 5.10.1. O prazo estimado para o trâmite de emissão das Outorgas é de 90 (noventa) dias, podendo ser dilatado exclusivamente em função de dificuldades alheias à competência da CONTRATADA. 5.11. O Órgão Responsável poderá solicitar, a CONTRATADA deverá possuir uma estrutura organizacional que lhe permita atuar prontamente para resolução qualquer tempo, o refazimento parcial ou total dos problemas que eventualmente possam surgirserviços previstos, caso não estejam em conformidade com o exigido, sem prejuízo das penalidades contratuais estabelecidas. 6.2.65.12. Independentemente da aceitação, O prazo para a CONTRATADA garantirá a qualidade execução completa dos serviços obrigandoserá de 480 (quatrocentos e oitenta) dias. 5.13. O(s) profissional(is) indicado(s) conforme item 1.3 do Anexo n. 2 ao EDITAL deverá(ão) participar dos serviços, admitindo-se a refazer aquele serviço/ferramenta que apresentar defeito substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou for realizado em desacordo com o presente CONTRATO. 6.2.7. Todos os trabalhos realizados pela CONTRATADA deverão ser executados sem transtorno para os servidores da Municipalidadesuperior, bem como dos demais estabelecimentos englobados neste procedimento. 6.2.8. Todas as informaçõesdesde que, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela CONTRATADA durante a execução deste CONTRATO serão de exclusiva propriedade do CONTRATANTE e não poderão ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, salvo com a prévia e expressa autorização desta, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação pátria em vigorformalmente aprovada pelo Órgão Responsável.

DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 6.2.1. Os 4.1 Não se executarão quaisquer serviços prestados pela CONTRATADA deverão estar em consonância com as especificações técnicassem prévia autorização expressa, características, condições, objetivos estabelecidos, prazos definidos e demais elementos informadores que integram o edital, Termo podendo esta ser por ordem de Referência e seus anexosserviço ou nota de empenho. 6.2.2. As adequações decorrentes de mudanças na legislação vigente deverão ser executadas, durante a vigência deste instrumento, sem ônus 4.2 O procedimento para a CONTRATANTEentrega do veículo à CONTRATADA para a realização dos serviços, bem como sua devolução após o conserto, deverão registrar suas condições iniciais e finais, inclusive com anotação de forma plena e tempestiva, observando as obrigações e os prazos legaisquilometragem. 6.2.3. Durante todo 4.3 Ao receber o período de vigência contratual, veículo a CONTRATADA deverá manter profissionais durante o horário comercialencaminhar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a fim depender da complexidade do dano, relatório detalhado de possibilitar todas as falhas do veículo, discriminando todos os itens que deverão ser revisados, consertados ou substituídos e, incluir no relatório a integração das equipes das partes contratantes previsão de inicio e monitorar a execução das tarefas, de forma a viabilizar as atividades no prazo estabelecido neste instrumentotermino dos serviços. 6.2.4. Toda a documentação produzida em decorrência dos serviços prestados será 4.4 O Almoxarifado Municipal de propriedade exclusiva do CONTRATANTEOrlândia poderá recusar orçamentos não detalhados, não podendo a CONTRATADA utilizápedir sua revisão ou aceitá-la sem sua prévia autorizaçãolo parcialmente, por escrito, sob pena de responsabilização. 6.2.5. Para a perfeita execução dos serviços objeto deste CONTRATO, a CONTRATADA deverá possuir uma estrutura organizacional que lhe permita atuar prontamente para resolução dos problemas que eventualmente possam surgir. 6.2.6. Independentemente da aceitação, a CONTRATADA garantirá a qualidade dos serviços obrigandocomprometendo-se a refazer aquele serviço/ferramenta que apresentar defeito ou for realizado em desacordo com o presente CONTRATOCONTRATADA a executá-lo nas condições pré-determinadas. 6.2.7. Todos os trabalhos realizados pela 4.5 A CONTRATADA deverão ser executados deverá efetuar serviço de socorro mecânico nos limites do Município de Orlândia, sem transtorno para os servidores qualquer custo à CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) horas, a contar da Municipalidade, bem como dos demais estabelecimentos englobados neste procedimentosolicitação. 6.2.8. Todas 4.6 Sempre que ocorrer as informaçõessituações do item 2.3 a CONTRATADA providenciará a remoção do veículo até as suas instalações ainda que este esteja coberto por seguro e desde que não haja impedimento por parte da companhia seguradora, resultadosque, relatórios nesse caso, se encarregará do transporte. 4.7 A CONTRATADA deverá oferecer as garantias dos serviços e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela CONTRATADA durante a execução deste CONTRATO serão de exclusiva propriedade do CONTRATANTE e não poderão ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, salvo com a prévia e expressa autorização desta, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, peças nos termos da legislação pátria vigente (Código de Defesa do Consumidor) e do fabricante, quando não houver prazo maior. 4.8 Em decorrência dos princípios da razoabilidade e economicidade, a vencedora deverá possuir ponto de atendimento no perímetro urbano do município de Orlândia. 4.9 A CONTRATADA deverá dispor de estrutura mínima adequada para abrigo dos veículos, contando com área coberta e ferramental necessário ao atendimento dos serviços. 4.10 O atendimento poderá ser prioritário aos veículos utilizados pela Secretaria de Saúde do Município. 4.11 A CONTRATADA deverá atender a todos os chamados que venha receber do solicitante, no prazo máximo de 03 (três) horas, contados do registro da solicitação dos serviços, quando da ocorrência de panes em vigorcomponentes dos equipamentos, excetuando-se as revisões de caráter preventivo, que obedecerão á escala de periodicidade a ser definida entre as partes. 4.12 A CONTRATADA deverá apresentar ao Departamento de Frotas no Almoxarifado Municipal, no prazo improrrogável de até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, a Tabela de Preços vigentes de Peças e Acessórios dos Fabricantes/Montadoras. 4.13 As horas necessárias para o serviço deverão se basear em Tabelas de Tempo Padrão de Serviços da Fabricante.

DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 6.2.16.1. Os serviços prestados pela CONTRATADA deverão estar em consonância com as especificações técnicas, características, condições, objetivos estabelecidos, prazos definidos e demais elementos informadores que integram o edital, Termo de Referência e seus anexosserão executados nas dependências da empresa contratada. 6.2.26.2. As adequações decorrentes O Contratante se reserva o direito de mudanças na legislação vigente deverão ser executadas, durante a vigência deste instrumento, sem ônus para a CONTRATANTE, de forma plena e tempestiva, observando as obrigações e rejeitar os prazos legais. 6.2.3. Durante todo o período de vigência contratual, a CONTRATADA deverá manter profissionais durante o horário comercial, a fim de possibilitar a integração das equipes das partes contratantes e monitorar a execução das tarefas, de forma a viabilizar as atividades no prazo estabelecido neste instrumento. 6.2.4. Toda a documentação produzida em decorrência dos serviços prestados será de propriedade exclusiva do CONTRATANTE, não podendo a CONTRATADA utilizá-la sem sua prévia autorização, por escrito, sob pena de responsabilização. 6.2.5. Para a perfeita execução dos serviços objeto deste CONTRATO, a CONTRATADA deverá possuir uma estrutura organizacional que lhe permita atuar prontamente para resolução dos problemas que eventualmente possam surgir. 6.2.6. Independentemente da aceitação, a CONTRATADA garantirá a qualidade dos serviços obrigando-se a refazer aquele serviço/ferramenta que apresentar defeito ou for realizado estiverem em desacordo com o presente CONTRATO. 6.2.7. Todos os trabalhos realizados pela CONTRATADA deverão ser executados sem transtorno para os servidores da Municipalidadeprevisto neste instrumento convocatório, bem como dos demais estabelecimentos englobados neste procedimento. 6.2.8. Todas podendo aplicar as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela CONTRATADA durante a execução deste CONTRATO serão de exclusiva propriedade do CONTRATANTE e não poderão ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, salvo com a prévia e expressa autorização desta, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminalsanções cabíveis, nos termos da legislação pátria vigente. 6.3. Toda prestação de serviços se dará somente após apresentação da cópia reprográfica da ordem de Serviços. 6.3.1. A Ordem de Serviço deverá conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa dos números do Pregão Eletrônico, do contrato, do processo, identificação da Contratada, as especificações do objeto, quantidade, data, horário e endereço de entrega. 6.3.2. A Ordem de Serviço será expedida por qualquer meio de comunicação que possibilite a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive fac-símile e correio eletrônico. 6.4. É de responsabilidade da contratada e correrão por conta dela todas as despesas de seguros, transporte, frete, tributos, alimentação, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da prestação dos serviços objeto da licitação. 6.5. A eventual rejeição dos serviços, em vigorqualquer fase de execução, não eximirá o Contratante da aplicação das multas a que está sujeita a Contratada. 6.6. O recebimento e acondicionamento da roupa suja na lavanderia devem obedecer aos procedimentos constantes no Manual de Processamento de Roupas de Serviço de Saúde da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, suas atualizações e demais normativas vigentes. 6.7. Lavagem das roupas sujas. I. A Contratada deverá utilizar o processo preconizado pelo Manual de Processamento de Roupas de Serviço de Saúde da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, suas atualizações e demais normativas vigentes. II. Os custos advindos do consumo de produtos químicos e demais insumos do processo de lavagem são de responsabilidade da Contratada.

DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 6.2.14.1. Os serviços prestados pela CONTRATADA Durante a execução dos serviços, todos os funcionários da Contratada deverão estar em consonância com as especificações técnicasidentificados, características, condições, objetivos estabelecidos, prazos definidos utilizando uniformes e demais elementos informadores que integram o edital, Termo Equipamentos de Referência Proteção Individual (EPI’s) necessários ao atendimento das legislações e seus anexosnormas técnicas vigentes. 6.2.24.2. No ato da coleta, a Contratada deverá trazer uma balança para realizar a pesagem dos resíduos no local. A pesagem deverá ser acompanhada da presença de um servidor municipal para atestar o procedimento e deverá ser emitido um recibo constando a pesagem dos resíduos, o qual deverá ser assinado conjuntamente entre o servidor da Contratada e o servidor municipal designado pela Contratante. 4.3. As adequações decorrentes balanças utilizadas na pesagem dos resíduos deverão ter capacidade de mudanças na legislação vigente deverão pesagem mínima de 100 gramas, estar sempre aferidas a lacradas pelo INMETRO, devendo ser executadas, durante a vigência deste instrumento, sem ônus para a CONTRATANTE, de forma plena e tempestiva, observando as obrigações e sempre disponibilizada à fiscalização os prazos legaiscertificados emitidos pelo órgão competente. 6.2.34.4. Durante todo o período A Contratada deverá fornecer mensalmente a declaração de vigência contratual, a CONTRATADA deverá manter profissionais durante o horário comercial, a fim de possibilitar a integração das equipes das partes contratantes Tratamento e monitorar a execução das tarefas, de forma a viabilizar as atividades no prazo estabelecido neste instrumento. 6.2.4. Toda a documentação produzida em decorrência Disposição Final dos serviços prestados será de propriedade exclusiva do CONTRATANTE, não podendo a CONTRATADA utilizá-la sem sua prévia autorização, por escritoResíduos coletados, sob pena de responsabilizaçãoretenção do pagamento. 6.2.54.5. Para O tratamento e a perfeita execução dos serviços objeto deste CONTRATOdisposição final serão executados pela Contratada em locais devidamente licenciados pela CETESB e demais órgãos fiscalizadores, atendendo sempre as definições das legislações vigentes, a CONTRATADA deverá possuir uma estrutura organizacional que lhe permita atuar prontamente para resolução dos problemas que eventualmente possam surgirLei Federal 12.305/2010, Lei Estadual nº 15.413/2014; Lei Estatual nº 12.300/2006; Resolução CONAMA n° 358/2005; Resolução CONAMA nº 316/2002; RDC ANVISA nº 306/2004, e; Normas da ABNT. 6.2.64.6. Independentemente Diante dos riscos iminentes resultantes de tais práticas, além das sanções cabíveis, o não cumprimento do previsto, poderá acarretar denúncia imediata aos órgãos de fiscalização e controle da aceitação, a CONTRATADA garantirá a qualidade dos serviços obrigando-se a refazer aquele serviço/ferramenta que apresentar defeito ou for realizado em desacordo com o presente CONTRATO. 6.2.7. Todos os trabalhos realizados pela CONTRATADA deverão ser executados sem transtorno para os servidores da MunicipalidadeSaúde Pública e Meio Ambiente, bem como dos demais estabelecimentos englobados neste procedimentoao Ministério Público, não isentando os infratores do enquadramento da prática de crime ambiental. 6.2.8. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela CONTRATADA durante a execução deste CONTRATO serão de exclusiva propriedade do CONTRATANTE e não poderão ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, salvo com a prévia e expressa autorização desta, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação pátria em vigor.