DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DA OBRA E GARANTIDA DOS SERVIÇOS. 2.1.2. A Contratada se responsabiliza pelo prazo de 05(cinco) anos por vícios comprometedores da solidez e da segurança dos serviços, contado da data de emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, de acordo com o art. 73, b, da Lei nº 8.666/93.
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DA OBRA E GARANTIDA DOS SERVIÇOS. 12.1. Concluída a obra, se estiver em perfeitas condições, atestada pela CONTRATANTE, será recebida, por uma Comissão de Vistoria ou por servidor especialmente designado, que lavrará o “Termo de Recebimento Provisório”, dentro de cinco dias da comunicação feita pela CONTRATADA. 12.2. O Termo de Recebimento Provisório somente será lavrado se todos os serviços da obra estiverem concluídos e aceitos pela CONTRATANTE e, quando em contrário, será lavrado Termo de Não Recebimento, anulando a solicitação feita anteriormente, devendo a CONTRATADA, depois de atendidas todas as exigências, solicitar novamente o recebimento da obra. 12.3. A CONTRATADA fica obrigada, pelo período de cinco anos, contados a partir do recebimento da obra, a reparar, às suas custas, qualquer defeito, quando decorrente de falha técnica devidamente comprovada na execução da obra, sendo responsável pela segurança e solidez dos trabalhos executados, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro. 12.4. Os materiais que venham a apresentar problemas de utilização, caracterizados como defeito de fabricação, após a aquisição, deverão ser substituídos pela CONTRATADA ou, caso o defeito não seja totalmente superado, aceito em devolução, sendo o CONTRATANTE, ressarcido pelo valor da compra, devidamente atualizado pela variação do Índice Geral de Preços.