Termo de Recebimento Definitivo definição

Termo de Recebimento Definitivo declaração formal de que os serviços prestados ou bens fornecidos atendem aos requisitos estabelecidos e aos critérios de aceitação, de acordo com a alínea “b” do inciso I, e alínea “b” do inciso II do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993; Art. 2º, XXIII - Termo de Recebimento Definitivo: declaração formal de que os serviços prestados ou bens fornecidos atendem aos requisitos estabelecidos no contrato;

Termo de Recebimento Definitivo termo circunstanciado que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais e o recebe em definitivo.

Termo de Recebimento Definitivo. Processo Administrativo nº: Contratada: Contratante: Ordem de Serviço: Data da Emissão: Objeto: Item Descrição de Produto e Serviço Und Qtd Total Por este instrumento, atestamos para fins de cumprimento do disposto na Cláusula XX do Contrato XX, que os serviços e os bens entregues, atendem às exigências especificadas no Termo de Referência do Contrato acima referenciado. Rio de Janeiro, de de 20 .

Examples of Termo de Recebimento Definitivo in a sentence

• O prazo de garantia dos serviços deverá ser de 5 anos, contados do Termo de Recebimento Definitivo a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente.

• Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas especificações, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

• Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, neste Projeto Básico e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

• A aceitação definitiva dos serviços dar-se-á após sua conclusão total e após a assinatura, pelas partes contratantes, do Termo de Recebimento Definitivo (TRD) emitido pelo MUNICÍPIO.

• A Garantia de Execução do Contrato deverá ter validade até 30 (trinta) dias contados da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo das Obras (TRDO), no caso de Garantia Bancária, e até 01 (um) ano da data de emissão do TRDO, no caso de Seguro Garantia.

More Definitions of Termo de Recebimento Definitivo

Termo de Recebimento Definitivo declaração formal de que os serviços prestados ou bens fornecidos atendem aos requisitos estabelecidos e aos critérios de aceitação emitida após o decurso do prazo de observação ou vistoria;

Termo de Recebimento Definitivo declaração formal do gestor de que os serviços prestados ou bens fornecidos atendem aos critérios de aceitação estabelecidos no contrato ou instrumento equivalente;

Termo de Recebimento Definitivo. O Termo de Recebimento Definitivo é emitido após a verificação completa e final das licenças, incluindo testes de funcionamento e conformidade com as especificações técnicas. Somente após a emissão desse termo, as notas fiscais serão consideradas para pagamento. Caso sejam identificadas não conformidades durante a verificação final, poderão ser aplicadas glosas correspondentes às licenças afetadas.

Termo de Recebimento Definitivo. Termo circunstanciado emitido pelo Gestor do Contrato ou comissão para comprovar a adequação do objeto aos termos contratuais e o recebe em definitivo (Artigos 72 a 76 da Lei 8.666/93 e suas alterações).

Termo de Recebimento Definitivo declaração formal de que os serviços prestados ou bens fornecidos atendem aos requisitos estabelecidos no contrato;

Termo de Recebimento Definitivo termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, de acordo com a alínea "b" do inciso I, e alínea "b" do inciso II do art. 140 da Lei nº14.133, de 2021; Não especificado XXX - Bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma de bens e serviços comuns, exigida justificativa prévia do contratante;

Termo de Recebimento Definitivo documento a ser emitido pelo ESTADO à CONCESSIONÁRIA, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos após a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO e que não poderá ser negado sem fundamentação adequada. Caso o termo circunstanciado atestando o recebimento em definitivo das OBRAS não seja expedido, sem justificativa, dentro do prazo fixado, estas reputar-se-ão como realizadas.