Termo de Recebimento Definitivo definição

Termo de Recebimento Definitivo declaração formal de que os serviços prestados ou bens fornecidos atendem aos requisitos estabelecidos e aos critérios de aceitação, de acordo com a alínea “b” do inciso I, e alínea “b” do inciso II do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993; Art. 2º, XXIII - Termo de Recebimento Definitivo: declaração formal de que os serviços prestados ou bens fornecidos atendem aos requisitos estabelecidos no contrato;

Termo de Recebimento Definitivo termo circunstanciado que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais e o recebe em definitivo.

Termo de Recebimento Definitivo. Contrato n° Vigência: Processo Administrativo nº: Contratada: Contratante: Ordem de Serviço: Data da Emissão: Objeto: Item Descrição de Produto e Serviço Und Qtd Total Por este instrumento, atestamos para fins de cumprimento do disposto na Cláusula XX do Contrato XX, que os serviços e os bens entregues, atendem às exigências especificadas no Termo de Referência do Contrato acima referenciado. Rio de Janeiro, de de 20 .

Examples of Termo de Recebimento Definitivo in a sentence

• A data do referido ateste será a mesma informada na emissão/inclusão do Termo de Recebimento Definitivo.

• O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, desde.

• O Termo de Recebimento Definitivo declarará formalmente à Contratada que os serviços prestados ou que os bens fornecidos foram devidamente avaliados e atendem às exigências contratuais, de acordo com os requisitos e critérios de aceitação estabelelcidos.

• Parágrafo primeiro: O pagamento será feito em favor da empresa(s) registrada(s) na Ata de Registro de Preços, através de ordem bancária na sua conta corrente, após assinatura do Termo de Recebimento Definitivo (ANEXO IX), emitido pela Secretaria Requisitante.

• Periodicidade Mensalmente, para cada Ordem de Serviço encerrada e com Termo de Recebimento Definitivo.

More Definitions of Termo de Recebimento Definitivo

Termo de Recebimento Definitivo declaração formal de que os serviços prestados ou bens fornecidos atendem aos requisitos estabelecidos e aos critérios de aceitação emitida após o decurso do prazo de observação ou vistoria;

Termo de Recebimento Definitivo. Documento circunstanciado, assinado pela Comissão de Recebimento, atestando o recebimento definitivo de objeto contratual, após a verificação de todas as disposições previstas no procedimento licitatório, entre as quais a qualidade e a quantidade do bem/serviço.

Termo de Recebimento Definitivo. Expediente que configura a recepção definitiva do objeto (obra), por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, realizada em conformidade com a NORMA IT – 003/2019 – GOINFRA – RECEBIMENTO DE OBRAS.

Termo de Recebimento Definitivo. O Termo de Recebimento Definitivo é emitido após a verificação completa e final das licenças, incluindo testes de funcionamento e conformidade com as especificações técnicas. Somente após a emissão desse termo, as notas fiscais serão consideradas para pagamento. Caso sejam identificadas não conformidades durante a verificação final, poderão ser aplicadas glosas correspondentes às licenças afetadas.

Termo de Recebimento Definitivo. Termo circunstanciado emitido pelo Gestor do Contrato ou comissão para comprovar a adequação do objeto aos termos contratuais e o recebe em definitivo (Artigos 72 a 76 da Lei 8.666/93 e suas alterações).

Termo de Recebimento Definitivo ato administrativo realizado pelo gestor do contrato que concretiza os atestes dos fiscais para efeito de liquidação e pagamento, com base na análise dos relatórios e em toda a documentação apresentada pela fiscalização.

Termo de Recebimento Definitivo declaração formal de que os serviços prestados ou bens fornecidos atendem aos requisitos estabelecidos no contrato;