Das Contratações de Publicidade e Propaganda. Art. 48 – A licitação e a contratação de serviços de publicidade observarão as diretrizes e os procedimentos da Lei Federal nº 12.232, de 2010.
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Das Contratações de Publicidade e Propaganda. Art. 48 – 48. A licitação e a contratação de serviços de publicidade observarão as diretrizes e os procedimentos da Lei Federal nº 12.232, de 2010.
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Das Contratações de Publicidade e Propaganda. Art. 48 44 – A licitação e a contratação de serviços de publicidade observarão as diretrizes e os procedimentos da Lei Federal nº 12.232, de 2010.
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