DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. 9.1. Durante todo o prazo da CONCESSÃO, e sem prejuízo das demais obrigações de prestar as informações estabelecidas neste CONTRATO ou na legislação aplicável, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a:
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Artigo 39º - A Administradora deve encaminhar à CVM, no prazo de 10 (dez) dias após a respectiva ocorrência as seguintes informações:
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CLÁUSULA 10ª - DA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA E DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. 18.1 No prazo da Concessão e sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no Contrato ou na legislação aplicável, a Concessionária obriga-se a:
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. 28.1. Durante todo o prazo da CONCESSÃO PATROCINADA, e sem prejuízo das demais obrigações de prestar as informações estabelecidas no Contrato ou na legislação aplicável, a Concessionária obriga-se a:
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. 19.1 Durante a CONCESSÃO, e sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no CONTRATO ou na legislação aplicável, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a:
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. O concessionário assegurará amplo e irrestrito acesso do Órgão Gestor às informações sobre a produção florestal para fins de fiscalização e monitoramento do cumprimento deste contrato, inclusive àquelas referentes à comercialização dos produtos florestais, garantido o sigilo comercial.
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. O(A)(s) FINANCIADO(A)(S) autoriza(m) o FINANCIADOR a fornecer ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, às Comissões Estaduais de Emprego, à Secretaria Federal de Controle Interno - SFCI, da Controladoria Geral da União, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Banco Central do Brasil, e, quando da utilização de recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, também ao Ministério da Integração Nacional, à Secretaria de Planejamento do Distrito Federal, ou dos Estados de Goiás, Mato Grosso ou Mato Grosso do Sul, as informações que julgar pertinentes ao acompanhamento do presente financiamento, inclusive aquelas que envolvem sigilo bancário e, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou Conselho Estadual, relativas às indenizações recebidas pelo Proagro.
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. A CONTRATADA ficará obrigada a prestar, a qualquer tempo, informações a respeito dos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores.
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. No prazo da Concessão, e sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste Contrato ou na legislação aplicável, a Concessionária obriga-se a: Dar conhecimento imediato ao Poder Concedente de todo e qualquer fato que altere de modo relevante o normal desenvolvimento da Concessão, ou que, de algum modo interrompa a correta prestação do atendimento aos usuários. Apresentar ao Poder Concedente, no prazo por ele razoavelmente estabelecido, informações adicionais ou complementares que o Poder Concedente venha formalmente a solicitar. A Concessionária deverá apresentar relatórios mensais com informações detalhadas referentes às ações e operações realizadas pela mesma no período. Apresentar ao Poder Concedente, em até 45 (quarenta e cinco dias) contados a partir do fim do trimestre, suas demonstrações financeiras trimestrais completas. Apresentar ao Poder Concedente, mensalmente, relatório com as reclamações dos usuários, bem como as respostas fornecidas e as providências adotadas em cada caso. Apresentar ao Poder Concedente, até 30 (trinta) de abril do ano seguinte, as demonstrações financeiras anuais completas, devidamente auditadas por empresa de auditoria independente, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, com destaque para as seguintes informações, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro do ano anterior ao ano corrente: Transações com partes relacionadas; Depreciação e amortização de ativos; Provisão para contingências (cíveis, trabalhistas, fiscais, ambientais ou administrativas); Relatório da administração; Parecer dos auditores externos e, se existente, do conselho fiscal; Declaração da Concessionária contendo o valor do seu capital social integralizado e as alterações na sua composição societária. A Concessionária deverá realizar o monitoramento permanente da prestação dos serviços, especialmente nos itens necessários à apuração do cumprimento de suas obrigações e a avaliação dos Indicadores de Desempenho. A Concessionária deverá obedecer às boas práticas de governança corporativa, com a apresentação de contas e demonstrações contábeis padronizadas conforme as práticas contábeis adotadas no Brasil, conforme definido pela regulamentação do Poder Concedente.