DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. Para fins disciplinares, aplicam-se ao CONTRATADO, nos termos da Lei nº 6.901/2014, as obrigações e os deveres previstos no Decreto-Lei Estadual nº 220/1975. Quando instaurado, o procedimento sancionador devera ser concluído no prazo de trinta dias, conforme determinação do art. 10 da Lei nº 6.901/2014.
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. As partes elegem o foro da Justiça Estadual – Comarca da Capital do Rio de Janeiro – para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e acertadas, foi elaborado o presente contrato, em 2 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual, depois de lido e achado conforme,vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo. Rio de Janeiro, de de .
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. Art. 50. As infrações disciplinares se qualificam em leves, médias e graves.
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. Art. 7º. O representante comercial, no exercício de sua profissão ou atividade, está sujeito ao dever de disciplina, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres éticos e das resoluções e instruções baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado.
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. Para fins disciplinares, aplicam-se ao CONTRATADO o regime disciplinar, os deveres e proibições previstos na Lei Municipal n.º 2.378/92.