DAS NORMAS LEGAIS. 1.1. A presente licitação será processada e julgada com base na Lei Federal Nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Municipais Nº 3.893/2004, 3.906/2005 as demais normas deste Edital e seus anexos, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as normas da Lei Federal Nº 8.666/93, Decreto Federal 3.555/2000 e Lei Complementar 123/2006, e 147/2014.
DAS NORMAS LEGAIS. É dispensada a realização de licitação para a celebração deste Contrato de Rateio, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal n° 8.666/93.
DAS NORMAS LEGAIS. 5.1 - O presente contrato reger-se-á pelas normas constantes da Lei Federal n.º 8.666/93 e demais cláusulas deste instrumento e outras normas legais atinentes à espécie.
DAS NORMAS LEGAIS. 5.1. O presente contrato rege-se pelas normas constantes da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, as normas e condições do respectivo EDITAL cujo processo licitatório originou o presente instrumento e as suas demais cláusulas, além de outras normas legais atinentes à espécie.
DAS NORMAS LEGAIS. 1.1. A presente licitação será exclusiva à participação de microempresas e empresas de pequeno porte ou Cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, essa será processada e julgada com base na Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 073/2006, além das disposições deste Edital, aplicando-se subsidiariamente as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
DAS NORMAS LEGAIS. 1.1. A presente licitação, considerando a natureza comum do objeto e por não conter serviços de alta complexidade, será processada sob a modalidade pregão, com base na Lei Federal nº 10.520/2002, Federal nº 123/2006, a Lei Federal nº 8.666/93 e o Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Municipal nº 271 de 2005 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como com os termos deste Edital e seus Anexos, as normas deste Edital.
DAS NORMAS LEGAIS. 6.1. O presente contrato rege-se pelas normas constantes da Lei Nacional nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, cujo processo de Dispensa Licitatória originou o presente instrumento e as suas demais cláusulas, além de outras normas legais atinentes à espécie.
DAS NORMAS LEGAIS. A presente licitação será exclusiva à participação de microempresas e empresas de pequeno porte ou Cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, essa será processada e julgada com base na Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 073/2006, além das disposições deste Edital, aplicando-se subsidiariamente as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Ao contrato decorrente desta licitação, aplicam-se as normas previstas no item 1.1 deste edital, as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil Brasileiro.
DAS NORMAS LEGAIS. 6.1. A presente licitação será processada e julgada com base na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, regulamentado, no âmbito municipal pelo Decreto nº 11.441, de 11 de dezembro de 2.019 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.