Common use of DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Clause in Contracts

DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados no contrato, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:

DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados no contrato, sujeitará o LOCADOR, garantida garantidos o contraditório e a prévia ampla defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminalcriminal e nos moldes da Lei 14.133/2021 e do Decreto municipal aplicável, ou outro que venha a substituí-lo, às penalidades de:

DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados no contratoneste instrumento, sujeitará o a LOCADOR, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:

DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 13.1 – A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados no contrato, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de: a) advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados no contrato, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de: a) Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;