Common use of DAS OBRIGAÇÕES DO DETENTOR DA ATA Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES DO DETENTOR DA ATA. 18.1. São obrigações do detentor da Ata: a) Providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente Ata; b) Viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da publicação da presente Ata; c) Manter, durante o prazo de vigência da presente Ata, todas as condições de idoneidade exigidas na licitação, além de se sujeitar às demais disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público; d) Informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, quanto à aceitação ou não do fornecimento do serviço a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente Ata, conforme item 18.2. São ainda obrigações do detentor da Ata, na condição de contratado: a) Fornecer itens novos, de boa qualidade e em absoluta conformidade com o termo de referência, edital de licitação e anexos respectivos; b) Substituir às suas expensas as divergências eventualmente encontradas, no prazo máximo de 10 dias corridos; c) Acondicionar o material/produto constante deste Instrumento, obrigatoriamente em embalagens de boa qualidade, não danificadas, originais da linha de fabricação de cada empresa, sendo vedada a utilização de etiquetas por parte da empresa fornecedora; d) Xxxxxxxx os materiais em embalagens que contenham todas as informações exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais exigências impostas por órgãos oficiais competentes e deverão estar de acordo com a legislação vigente; e) Fornecer os itens com impressão, em cada embalagem, conforme o caso, das seguintes informações: e.1) especificações do material, marca, peso líquido, data de fabricação e vencimento ou período de validade; e.2) registro no órgão competente, devidamente atualizado; e.3) registro no Ministério da Saúde; e.4) número de telefone para atendimento ao consumidor (SAC). f) Indicar endereço eletrônico (email) para o recebimento de expedientes/notificações enviadas pelo TRE/AL; g) Aceitar como válidos todos os expedientes enviados por email ao endereço eletrônico indicado pelo fornecedor, inclusive as Notas de Empenho; h) Encaminhar dados bancários na Nota Fiscal; i) Xxxxxx durante a execução do contrato todas as condições que culminaram em sua habilitação, principalmente a regularidade fiscal e previdenciária, condições de idoneidade exigidas na licitação e outras previstas na legislação vigente e na aplicável à natureza do objeto da contratação; j) Apresentar certidões de quitação junto à Receita Federal, Dívida Ativa da União, INSS, FGTS e Fazenda Estadual ou estar registrada junto ao SICAF em condição regular; k) Acatar outras determinações previstas na legislação aplicável à natureza do objeto deste contrato; l) Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que sejam compatíveis com o regime de Direito Público.

DAS OBRIGAÇÕES DO DETENTOR DA ATA. 18.111.2.1. São obrigações do detentor da Ata: a) Providenciar Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente Ata; b) Viabilizar o atendimento alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das condições firmadas a partir da data da publicação da presente Ata; c) Manter, durante o prazo de vigência da presente Ata, todas as condições de idoneidade exigidas na licitaçãocláusulas contratuais, além de se sujeitar às demais disposições do Código fornecer e utilizar os materiais, na qualidade e quantidade mínima especificadas neste Termo de Proteção Referência e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público;em sua proposta. d) Informar11.2.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteisfixado pelo fiscal do contrato, contados os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 11.2.3. Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; 11.2.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do recebimento objeto, bem como por todo e qualquer dano causado a CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da notificaçãogarantia, quanto à aceitação case exigida no edital, ou não do fornecimento do serviço dos pagamentos devidos a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha contratada, o valor correspondente aos danos sofridos. 11.2.5. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a manifestar o interesse de utilizar a presente Ataserem executados, conforme item 18.2. São ainda obrigações do detentor da Ata, na condição de contratado: a) Fornecer itens novos, de boa qualidade e em absoluta conformidade com o termo as normas e determinações em vigor. 11.2.6. Estar sempre em regularidade fiscal constatada mediante consulta aos sites eletrônicos oficiais ou a documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666 de referência1993. 11.2.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acorda, edital Convenção, Dissidio Coletivo de licitação e anexos respectivos; b) Substituir às suas expensas as divergências eventualmente encontradasTrabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, no prazo máximo de 10 dias corridos; c) Acondicionar o material/produto constante deste Instrumento, obrigatoriamente em embalagens de boa qualidade, não danificadas, originais da linha de fabricação de cada empresa, sendo vedada a utilização de etiquetas por parte da empresa fornecedora; d) Xxxxxxxx os materiais em embalagens que contenham todas as informações exigidas pelo Código de Defesa obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributarias e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade a Contratante. 11.2.8. Comunicar imediatamente ao Fiscal do Consumidor e demais exigências impostas contrato, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços. 11.2.9. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por órgãos oficiais competentes e deverão estar seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendi mento. 11.2.10. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 11.2.11. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário a execução dos serviços, durante a vigência do contrato. 11.2.12. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado. 11.2.13. Conduzir os trabalhos com estrita observância as normas da legislação vigente;pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. e) Fornecer os itens com impressão11.2.14. Submeter previamente, em cada embalagempor escrito, conforme o casoa Contratante, das seguintes informações: e.1) para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam as especificações do material, marca, peso líquido, data de fabricação e vencimento ou período de validade; e.2) registro no órgão competente, devidamente atualizado; e.3) registro no Ministério da Saúde; e.4) número de telefone para atendimento ao consumidor (SAC). f) Indicar endereço eletrônico (email) para o recebimento de expedientes/notificações enviadas pelo TRE/AL; g) Aceitar como válidos todos os expedientes enviados por email ao endereço eletrônico indicado pelo fornecedor, inclusive as Notas de Empenho; h) Encaminhar dados bancários na Nota Fiscal; i) Xxxxxx durante a execução do contrato todas as condições que culminaram em sua habilitação, principalmente a regularidade fiscal e previdenciária, condições de idoneidade exigidas na licitação e outras previstas na legislação vigente e na aplicável à natureza do objeto da contratação; j) Apresentar certidões de quitação junto à Receita Federal, Dívida Ativa da União, INSS, FGTS e Fazenda Estadual ou estar registrada junto ao SICAF em condição regular; k) Acatar outras determinações previstas na legislação aplicável à natureza do objeto deste contrato; l) Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que sejam compatíveis com o regime de Direito Público.memorial descritivo. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DO DETENTOR DA ATA. 18.14.1. São obrigações O DETENTOR DA ATA se obriga à entrega/execução total do detentor da Ata:produto/serviço, objeto deste instrumento, pelo preço e condições oferecidas, não lhe cabendo o direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos ou serviços não previstos em sua proposta, quer seja por erro ou omissão. a) Providenciar a imediata correção 4.2. Oferecer os bens contratados com garantia contratual de deficiênciasacordo com o objeto constante do Anexo I, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente Ata; b) Viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir contados da data da publicação da presente Ata;do seu recebimento definitivo. c) 4.3. Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do Órgão Gerenciador. 4.4. Comunicar o Órgão Gerenciador qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados. 4.5. Manter, durante o prazo de vigência da presente Atatoda a execução em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de idoneidade habilitação e qualificação exigidas na licitação. 4.6. Arcar com as despesas PORTAL DA TRANSPARÊNCIA decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do objeto. 4.7. Substituir os bens que, além de se sujeitar às demais disposições a juízo do Código de Proteção e Defesa representante do Consumidor (Lei n° 8.078/90) Órgão Xxxxxxxxxxx, não forem considerados satisfatórios, sem que sejam compatíveis com caiba qualquer acréscimo no preço contratado. 4.8. Realizar, sob suas expensas, a execução do serviço. 4.9. Comunicar o regime de direito público; d) InformarÓrgão Gerenciador, no prazo máximo de 05 02 (cincodois) dias, a contar do término do prazo de entrega, os motivos que impossibilitaram o cumprimento dos prazos previstos neste Instrumento. 4.10. Observar para transporte, seja ele de que tipo for, as normas adequadas relativas a embalagens, volumes, etc. 4.11. Manter preposto, aceito pelo Órgão Gerenciador, durante o período de vigência deste Instrumento, para representá-la sempre que for necessário. 4.12. Fica expressamente vedada a subcontratação total ou parcial de outra empresa para a execução do objeto deste Instrumento. 4.13. Correrão por conta exclusiva do DETENTOR DA ATA quaisquer tributos, taxas ou preços públicos porventura devidos, em decorrência deste Instrumento. 4.14. O DETENTOR DA ATA só poderá suspender as suas obrigações contratuais em caso de atraso no pagamento superior a 90 (noventa) dias. 4.15. O material deverá ser entregue em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da autorização de fornecimento e de acordo com as necessidades do recebimento da notificaçãoÓrgão Gerenciador. 4.15.1 O local para entrega, quanto à aceitação ou não horário e condições do fornecimento do serviço a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente Ata, conforme item 18.2. São ainda obrigações do detentor da Ata, na condição de contratado: a) Fornecer itens novos, de boa qualidade e em absoluta conformidade com o termo de referência, edital de licitação e anexos respectivos; b) Substituir às suas expensas as divergências eventualmente encontradas, no prazo máximo de 10 dias corridos; c) Acondicionar o material/produto constante deste Instrumento, obrigatoriamente em embalagens de boa qualidade, não danificadas, originais da linha de fabricação de cada empresa, sendo vedada a utilização de etiquetas por parte da empresa fornecedora; d) Xxxxxxxx os materiais em embalagens que contenham todas as informações exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais exigências impostas por órgãos oficiais competentes e Objeto deverão estar de acordo com a legislação vigente; e) Fornecer os itens com impressãoo estabelecido na Autorização de Fornecimento constante do Anexo VII do Edital, em cada embalagem, conforme o caso, das seguintes informações: e.1) especificações sendo sempre dentro do material, marca, peso líquido, data Município de fabricação e vencimento ou período de validade; e.2) registro no órgão competente, devidamente atualizado; e.3) registro no Ministério da Saúde; e.4) número de telefone para atendimento ao consumidor (SAC)Guarulhos. f) Indicar endereço eletrônico (email) para o recebimento de expedientes/notificações enviadas pelo TRE/AL; g) Aceitar como válidos todos os expedientes enviados por email ao endereço eletrônico indicado pelo fornecedor, inclusive as Notas de Empenho; h) Encaminhar dados bancários na Nota Fiscal; i) Xxxxxx durante a execução do contrato todas as condições que culminaram em sua habilitação, principalmente a regularidade fiscal e previdenciária, condições de idoneidade exigidas na licitação e outras previstas na legislação vigente e na aplicável à natureza do objeto da contratação; j) Apresentar certidões de quitação junto à Receita Federal, Dívida Ativa da União, INSS, FGTS e Fazenda Estadual ou estar registrada junto ao SICAF em condição regular; k) Acatar outras determinações previstas na legislação aplicável à natureza do objeto deste contrato; l) Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que sejam compatíveis com o regime de Direito Público.

DAS OBRIGAÇÕES DO DETENTOR DA ATA. 18.110.2.1. São obrigações A Contratada assumirá integral responsabilidade por danos causados ao Contratante e/ou a terceiros, decorrentes da execução do detentor objeto ora contratado, isentando o contratante de todas as reclamações que surjam subseqüentemente, sejam elas resultantes de atos de seus prepostos, ou de qualquer pessoa física ou jurídica envolvida no fornecimento dos respectivos produtos; 10.2.2. A Contratada ficará obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação; 10.2.3. Fornecer produtos novos, de primeiro uso, no prazo fixado neste termo, após aprovação pela Administração da Ata:Contratante, que a si reserva o direito de rejeitá-lo, caso não satisfaçam os padrões especificados; a10.2.4. Fornecer os produtos com garantia, observados os prazos mínimos estabelecidos neste Termo, contados do recebimento definitivo do(s) Providenciar materiais(s); na localidade de entrega dos mesmos; 10.2.5. Prestar informações/esclarecimentos solicitados pela contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção de das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes pela contratante. 10.2.6. A CONTRATADA deverá permitir livre acesso dos servidores do Ministério da Justiça bem como do Tribunal de Contas aos seus documentos contábeis. 10.2.7. Xxxxxx um representante credenciado por escrito, por tempo integral, capaz de responsabilizar-se pela direção dos serviços contratados e representá-la perante o CONTRATANTE. 10.2.8. Obedecer às condições firmadas na presente Ata;determinações legais ou emanadas das autoridades constituídas, sendo a única responsável pelas providências necessárias e pelos efeitos decorrentes de eventuais inobservâncias delas. b) Viabilizar 10.2.9. Responder por qualquer dano ou prejuízo causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por ação ou omissão de seus prepostos e/ou empregados, em decorrência da execução dos serviços previstos neste instrumento contratual. 10.2.10. Preservar e manter o atendimento das condições firmadas CONTRATANTE a partir da data da publicação da presente Ata;salvo de quaisquer reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação ou de suas SUBCONTRATADAS. c) Manter10.2.11. Responder pela supervisão, durante o prazo de vigência da presente Atadireção técnica e administrativa e mãos-de-obra necessárias à execução dos serviços contratados, como única e exclusiva empregadora. 10.2.12. A CONTRATADA se compromete a não utilizar, em todas as condições atividades relacionadas com a execução deste instrumento, mão-de-obra infantil, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, bem como exigir que a referida medida seja adotada nos contratos firmados com fornecedores de idoneidade exigidas na licitaçãoseus insumos e/ou prestadores de serviços, além sob pena de rescisão do contrato. 10.2.13. A CONTRATADA se sujeitar às demais disposições obriga, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, a emitir declaração, por escrito, de que cumpriu ou vem cumprindo a exigência contida no item anterior. 10.2.14. Providenciar a retirada imediata de qualquer empregado seu, cuja permanência no local dos serviços seja considerada indesejável pela Fiscalização, sem ônus para o CONTRATANTE. 10.2.15. A CONTRATADA deverá apresentar, sempre que solicitada, a documentação relativa à comprovação do Código adimplemento de Proteção suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e Defesa depósitos do Consumidor (FGTS, para com seus empregados. 10.2.16. Cumprir integralmente os dispositivos legais provenientes de trabalho seguro, inclusive Lei Municipal do Trabalho Seguro n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público; d) Informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, quanto 1.286/2013. Quanto à aceitação ou não do fornecimento do serviço a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente Ata, conforme item 18.2. São ainda obrigações do detentor da Ata, na condição de contratadosegurança e higiene: a) Fornecer itens novos10.2.17. Manter os seus empregados uniformizados, identificados pelo nome ou logotipo da CONTRATADA estampado no uniforme e utilizando os equipamentos de boa qualidade e em absoluta conformidade com o termo de referênciaproteção individual, edital de licitação e anexos respectivos; b) Substituir às suas expensas as divergências eventualmente encontradas, no prazo máximo de 10 dias corridos; c) Acondicionar o material/produto constante deste Instrumento, obrigatoriamente em embalagens de boa qualidade, não danificadas, originais da linha de fabricação de cada empresa, sendo vedada a utilização de etiquetas por parte da empresa fornecedora; d) Xxxxxxxx os materiais em embalagens que contenham todas as informações exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais exigências impostas por órgãos oficiais competentes e deverão estar de acordo com a legislação vigente; e) Fornecer os itens com impressão, em cada embalagem, conforme o caso, das seguintes informações: e.1) especificações do material, marca, peso líquido, data de fabricação e vencimento ou período de validade; e.2) registro no órgão competente, devidamente atualizado; e.3) registro no Ministério da Saúde; e.4) número de telefone para atendimento ao consumidor (SAC). f) Indicar endereço eletrônico (email) para o recebimento de expedientes/notificações enviadas pelo TRE/AL; g) Aceitar como válidos todos os expedientes enviados por email ao endereço eletrônico indicado pelo fornecedor, inclusive as Notas de Empenho; h) Encaminhar dados bancários na Nota Fiscal; i) Xxxxxx durante a execução do contrato todas as condições que culminaram em sua habilitação, principalmente a regularidade fiscal e previdenciária, condições de idoneidade exigidas na licitação e outras previstas na legislação vigente e na aplicável à natureza do objeto da contratação; j) Apresentar certidões de quitação junto à Receita Federal, Dívida Ativa da União, INSS, FGTS e Fazenda Estadual ou estar registrada junto ao SICAF em condição regular; k) Acatar outras determinações previstas na legislação aplicável à natureza do objeto deste contrato; l) Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que sejam compatíveis com o regime de Direito Público.quando couber. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DO DETENTOR DA ATA. 18.15.1. São obrigações do detentor da Ata: a) Providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente Ata; b) Viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da publicação da presente Ata; c) Manter, durante o prazo de vigência da presente Ata, todas as condições de idoneidade exigidas na licitação, além de se sujeitar às demais disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público; d) Informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, quanto à aceitação ou não do fornecimento do serviço a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente Ata, conforme item. 18.25.2. São ainda obrigações do detentor da Ata, na condição de contratado: a) Fornecer itens novos, de boa qualidade e em absoluta conformidade com o termo de referência, edital de licitação e anexos respectivos; b) Substituir às suas expensas as divergências eventualmente encontradas, no prazo máximo de 10 dias corridos; c) Acondicionar o material/produto constante deste Instrumento, obrigatoriamente em embalagens de boa qualidade, não danificadas, originais da linha de fabricação de cada empresa, sendo vedada a utilização de etiquetas por parte da empresa fornecedora; d) Xxxxxxxx os materiais em embalagens que contenham todas as informações exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais exigências impostas por órgãos oficiais competentes e deverão estar de acordo com a legislação vigente; e) Fornecer os itens com impressão, em cada embalagem, conforme o caso, das seguintes informações: e.1) especificações do material, marca, peso líquido, data de fabricação e vencimento ou período de validade; e.2) registro no órgão competente, devidamente atualizado; e.3) registro no Ministério da Saúde; e.4) número de telefone para atendimento ao consumidor (SAC). f) Indicar endereço eletrônico (email) para o recebimento de expedientes/notificações enviadas pelo TRE/AL; g) Aceitar como válidos todos os expedientes enviados por email ao endereço eletrônico indicado pelo fornecedor, inclusive as Notas de Empenho; h) Encaminhar dados bancários na Nota Fiscal; i) Xxxxxx durante a execução do contrato todas as condições que culminaram em sua habilitação, principalmente a regularidade fiscal e previdenciária, condições de idoneidade exigidas na licitação e outras previstas na legislação vigente e na aplicável à natureza do objeto da contratação; j) Apresentar certidões de quitação junto à Receita Federal, Dívida Ativa da União, INSS, FGTS e Fazenda Estadual ou estar registrada junto ao SICAF em condição regular;, k) Acatar outras determinações previstas na legislação aplicável à natureza do objeto deste contrato; l) Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que sejam compatíveis com o regime de Direito Público.