Common use of DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Clause in Contracts

DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Constituem ilícitos administrativos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, além da prática dos atos previstos nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei federal nº 8.666/93, a prática dos atos previstos no art. 7º da Lei federal nº 10.520/02, ou em dispositivos de normas que vierem a substituí-los.

DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Constituem ilícitos administrativos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, além da prática dos atos previstos nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei federal Federal nº 8.666/93, a prática dos atos previstos no inciso IV do art. 7º 5º da Lei federal Estadual nº 10.520/0218.672/2014 e na Lei Estadual nº 17.928/12, ou em dispositivos de normas que vierem a substituí-los.a

DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Constituem ilícitos administrativos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, além da prática dos atos previstos nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei federal Federal nº 8.666/93, a prática dos atos previstos no art. 7º da Lei federal Federal nº 10.520/0210.520, de 17 de julho de 2002, ou em dispositivos de normas que vierem a substituí-los.

DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Constituem ilícitos administrativos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, além da prática dos atos previstos nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei federal Federal nº 8.666/93, no inciso IV do art. 5º da Lei Estadual nº 18.672/2014 e na Lei Estadual nº 17.928/12, a prática dos atos previstos no art. 7º da Lei federal Federal nº 10.520/0210.520, de 17 de julho de 2002, ou em dispositivos de normas que vierem a substituí-los.

DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Constituem ilícitos administrativos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, além da prática dos atos previstos nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei federal Federal nº 8.666/93, no inciso IV do art. 5º da Lei Estadual nº 18.672/2014 e na Lei Estadual nº 17.928/12, a prática dos atos previstos no art. 7º da Lei federal Federal nº 10.520/0210.520, de 17 de julho de 2002, ou em dispositivos de normas que vierem a substituí-los.

DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. CLÁUSULA VIGÉSIMA - Constituem ilícitos administrativos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, além da prática dos atos previstos nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei federal Federal nº 8.666/93, no inciso IV do art. 5º da Lei Estadual nº 18.672/2014 e na Lei Estadual nº 17.928/12, a prática dos atos previstos no art. 7º da Lei federal Federal nº 10.520/0210.520, de 17 de julho de 2002, ou em dispositivos de normas que vierem a substituí-los.