DECLARAÇÕES E GARANTIAS. 8.1. A CONCESSIONÁRIA declara e garante que:
Appears in 4 contracts
Samples: Instrumento Particular De Contrato De Administração De Contas, Instrumento Particular De Contrato De Administração De Contas, Instrumento Particular De Contrato De Administração De Contas
DECLARAÇÕES E GARANTIAS. 8.17.1. A CONCESSIONÁRIA declara e garante que:
Appears in 2 contracts
Samples: Instrumento Particular De Contrato De Administração De Contas, www.codemge.com.br