Descumprimento de acordo de voto Cláusulas Exemplificativas

Descumprimento de acordo de voto. Embora permitam execução especidca57, em caso de acordos de voto há maior complexidade derivada de poderes atribuídos ao presidente de conclave ou em função da omissão de acionista (artigos 118, §§8.º e 9.º, da LSA). Garante-se a edciência da cisão entre a propriedade da ação e o exercício do direito de voto, que pode ser dado a outro acionista. Não se trata de procuração – regulada no artigo 117, §7.º, da LSA – porque no caso do mandato seria o próprio acionista a votar, mas representado pelo procurador. No acordo de acionistas com pacto de voto, atribui-se a outro acionista o direito de se manifestar em assembleia com relação a determinada matéria ou mesmo precedido de reunião prévia entre os acionistas do acordo58. Dessa forma, no direito brasileiro é possível que o voto seja permitido a pessoa determinada pelo acordo de acionistas, a quem é dado o papel de computar o volume de votos das ações componentes do acordo, formando a deliberação e, em alguns casos, atuando com o papel de controlador. Identidca-se, igualmente, o problema de descumprimento de tal preceito. A lei atua de duas maneiras:

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  • Âmbito de aplicação Artigo 1.º (Objeto)

  • AÇÃO DE CUMPRIMENTO As Empresas reconhecem a legitimidade do Sindicato Profissional para ajuizar Ação de Cumprimento da presente Convenção e das demais normas trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, independente de outorga do mandato e/ou da apresentação da relação nominal dos empregados substituídos.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA D) PREÇO MENSAL DO CONTRATO: R$ ( ).

  • DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

  • SEGURO DE VIDA Ressalvadas as situações mais favoráveis, as empresas deverão fazer em favor de seus empregados um seguro de vida em grupo, tendo como beneficiário aqueles legalmente identificados junto ao INSS. Deverão ser observadas as seguintes coberturas mínimas:

  • PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO Prazo de Entrega / Execução:

  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.

  • SEGURO DE VIDA EM GRUPO Sem prejuízo do BENEFÍCIO SOCIAL SINDICAL, é facultado aos empregadores a contratação de Seguro de Vida em Grupo em prol de seus empregados, hipótese em que os mesmos contribuirão com até 10% (dez por cento) dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento.

  • DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1. Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/.

  • RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. Os bens serão recebidos: