DA OMISSÃO. 17.1. Os casos omissos ou excepcionais, assim como, as dúvidas surgidas ou cláusulas não previstas neste instrumento, em decorrência de sua execução, serão dirimidas mediante acordo entre as partes, bem como, pelas normas que regem o Direito Público e em última instância pela autoridade judiciária competente.
DA OMISSÃO. 12. Os casos de omissão do presente contrato serão resolvidos aplicando-se a legislação pertinente, em especial a Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02.
DA OMISSÃO. Os casos omissos serão resolvidos pelo Município de Satuba/AL, com base no artigo 55, inciso XII, da Lei nº 8.666/93. E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente contrato que, depois de lido e achado conforme, é assinado em duas vias de igual teor e forma, pelas partes Contratantes e pelas testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivado na Prefeitura de Satuba/AL, com registro de seu extrato, e dele extraídas as cópias necessárias. TESTEMUNHAS: Assinatura: ____________________________________ CPF Nº _______________________________________ Assinatura: ____________________________________ CPF Nº _______________________________________ Nome da empresa (____________________), qualificação: tipo de sociedade (________________), endereço completo (__________________________________), inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº (_____________________), neste ato representado pelo - representante legal (_______________________),portador da carteira de identidade nº (_____________),inscrito noCPF/MF sob o nº(____________________), DECLARA, sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte/Equivalente nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Cargo (_______________) Ref.: (Identificação da licitação) ..........................................................................................., inscrito no CNPJ nº ............................................, por intermédio de seu representante legal, o Sr. ............................................................, portador da Carteira de Identidade nº .................................. e do CPF nº ................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no item 6.3 do Edital da licitação de referência, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. Ref.: (Identificação da licitação) ..........................................................................................., inscrito no CNPJ nº ............................................, por intermédio de seu representante legal, o Sr. ............................................................, portador da Carteira...
DA OMISSÃO. Diante de eventual omissão, esta será sanada com base na Lei 8.666/93 e nos princípios que regem a Administração Pública.
DA OMISSÃO. Onde este Contrato for omisso prevalecerão os termos da Lei Federal Nº 8.666/93 e demais legislação em vigor.
DA OMISSÃO. Os casos omissos do presente contrato e do instrumento convocatório serão resolvidos de comum acordo entre as partes à luz da Lei aplicável à matéria dos contratos.
DA OMISSÃO. Os casos omissos serão resolvidos pelo CONTRATANTE, com base no artigo 55, inciso XII, da Lei nº 8.666/93. Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Falsidade ideológica