Direito de Fiscalização. 8.1 - O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades fixadas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.
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Samples: Termo De Compromisso De Manutenção De Sigilo E Respeito Às Normas De Segurança Vigentes, www.joinville.sc.gov.br, www.joinville.sc.gov.br
Direito de Fiscalização. 8.1 - 23.1 – O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA o PROPONENTE/CONTRATADO das responsabilidades fixadas pelo Código Civil e pelo do Código de Defesa do Consumidor.
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Samples: www.joinville.sc.gov.br
Direito de Fiscalização. 8.1 - – O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades fixadas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.e/ou Penal;
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Samples: Contrato Administrativo
Direito de Fiscalização. 8.1 - – O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades fixadas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.
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Samples: www.joinville.sc.gov.br