Common use of DIREITO PENAL Clause in Contracts

DIREITO PENAL. Fontes do direito penal: Princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. Crime: classificação, teorias, o fato típico e seus elementos, relação de causalidade, superveniência de causa independente, relevância da omissão, crime consumado e tentado, pena da tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior, crime impossível, crime doloso, culposo e preterdoloso, agravação pelo resultado, concurso de crimes, erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, erro sobre a pessoa, erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição), coação irresistível e obediência hierárquica, ilicitude e causas de exclusão, excesso punível. Culpabilidade, teorias, elementos e causas de exclusão. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: espécie, cominação, aplicação, suspensão condicional da pena, livramento condicional, efeitos da condenação, reabilitação, execução das penas em espécie e incidentes de execução. Medidas de segurança. Ação penal. Punibilidade e causas de extinção. Crimes em espécie: contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a família, contra a incolumidade pública, contra a paz pública, contra a fé pública, contra a Administração Pública. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Preconceito Racial (Lei nº 7.716/1989). Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/1990). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). Crimes em licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998). Crimes contra idosos (Lei nº 10.741/2003). Crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Lei antidrogas (Lei 11.343/2006). Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013). Lei "Anticrime" (Lei nº 13.964/2019). Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997). Crimes previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

DIREITO PENAL. Fontes do direito penal: . Princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. Crime: classificação, teorias, o . Classificação dos crimes. Teorias do crime. O fato típico e seus elementos, relação . Relação de causalidade, superveniência . Superveniência de causa independente, relevância . Relevância da omissão, crime . Crime consumado e tentado, pena . Pena da tentativa, desistência . Desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento . Arrependimento posterior, crime . Crime impossível, crime . Crime doloso, culposo e preterdoloso, agravação . Agravação pelo resultado, concurso . Concurso de crimes, erro . Erro sobre elementos do tipo, descriminantes . Descriminantes putativas, erro . Erro determinado por terceiro, erro . Erro sobre a pessoa, erro . Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição), coação . Coação irresistível e obediência hierárquica, ilicitude . Ilicitude e causas de exclusão, excesso . Excesso punível. Culpabilidade, teorias. Teorias, elementos e causas de exclusão. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. Lei nº 8.072/1990 e alterações (delitos hediondos). Lei nº 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). Lei nº 9.034/1995 e alterações (crime organizado). Lei nº 9.605/1998 e alterações (crimes contra o meio ambiente). Lei nº 9.503/1997 e alterações (crimes de trânsito). Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: espécie, cominação, aplicação, suspensão condicional da pena, livramento condicional, efeitos da condenação, reabilitação, execução das penas em espécie e incidentes de execução. Medidas de segurança. Ação penal. Punibilidade e causas de extinção. Crimes em espécie: contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a família, contra a incolumidade pública, contra a paz pública, contra a fé pública, contra a Administração Pública. Abuso de autoridade Lei nº 11.343/2006 (Lei nº 13.869/2019Antidrogas). Execução Penal (Lei nº 7.210/19844.898/1965 (abuso de autoridade). Preconceito Racial (Lei nº 7.716/1989). Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/1990). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). Crimes em licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998). Crimes contra idosos (Lei nº 10.741/2003). Crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Violência doméstica , e alterações (Lei nº 11.340/2006Estatuto do Desarmamento). Lei antidrogas nº 8.078/1990 (Lei 11.343/2006). Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013). Lei "Anticrime" (Lei nº 13.964/2019). Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997). Crimes previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor Consumidor). Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). Lei nº 11.340/2006 (Xxx Xxxxx xx Xxxxx). Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.078/199014.133/2021).

DIREITO PENAL. Fontes do direito penal: Princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. Crime: classificação, teorias, o fato típico e seus elementos, relação de causalidade, superveniência de causa independente, relevância da omissão, crime consumado e tentado, pena da tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior, crime impossível, crime doloso, culposo e preterdoloso, agravação pelo resultado, concurso de crimes, erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, erro sobre a pessoa, erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição), coação irresistível e obediência hierárquica, ilicitude e causas de exclusão, excesso punível. Culpabilidade, teorias, elementos e causas de exclusão. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: espécie, cominação, aplicação, suspensão condicional da pena, livramento condicional, efeitos da condenação, reabilitação, execução das penas em espécie e incidentes de execução. Medidas de segurança. Ação penal. Punibilidade e causas de extinção. Crimes em espécie: contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a família, contra a incolumidade pública, contra a paz pública, contra a fé pública, contra a Administração Pública. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Preconceito Racial (Lei nº 7.716/1989). Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/1990). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). Crimes em licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998). Crimes contra idosos (Lei nº 10.741/2003). Crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Lei antidrogas (Lei 11.343/2006). Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013). Lei "Anticrime" (Lei nº 13.964/2019). Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997). Crimes previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).,

DIREITO PENAL. Fontes do direito penal: . Princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal. A : princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço. Tempo ; tempo e lugar do crime. Lei ; lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade ; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Interpretação ; interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade ; analogia; irretroatividade da lei penal. Conflito ; conflito aparente de normas penais. Crime: classificação, teorias, . Classificação dos crimes; teorias do crime; o fato típico e seus elementos, ; relação de causalidade, ; superveniência de causa independente, ; relevância da omissão, ; crime consumado e tentado, ; pena da tentativa, ; desistência voluntária e arrependimento eficaz, ; arrependimento posterior, ; crime impossível, ; crime doloso, culposo e preterdoloso, ; agravação pelo resultado, ; concurso de crimes, ; erro sobre elementos do tipo, ; descriminantes putativas, ; erro determinado por terceiro, ; erro sobre a pessoa, ; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição), ; coação irresistível e obediência hierárquica, ; ilicitude e causas de exclusão, ; excesso punível. Culpabilidade, ; culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: espécie, cominação, aplicação, suspensão condicional da pena, livramento condicional, efeitos da condenação, reabilitação, execução das penas em espécie e incidentes de execução. Medidas de segurança. Ação penal. Punibilidade e causas de extinção. Crimes em espécie: contra a pessoa, . Crimes contra o patrimônio, . Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual, . Crimes contra a família, . Crimes contra a incolumidade pública, . Crimes contra a paz pública, . Crimes contra a fé pública, contra a Administração Pública. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Preconceito Racial (Lei nº 7.716/1989). Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/1990). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). Crimes em licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998). Crimes contra idosos (Lei nº 10.741/2003). Crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Lei antidrogas (Lei 11.343/2006). Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013). Lei "Anticrime" (Lei nº 13.964/2019). Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997). Crimes previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)a administração pública.

DIREITO PENAL. Fontes do direito penal: . Princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal. A : princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço. Tempo ; tempo e lugar do crime. Lei ; lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade ; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Interpretação ; interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade ; analogia; irretroatividade da lei penal. Conflito ; conflito aparente de normas penais. Crime: classificação, teorias, . Classificação dos crimes; teorias do crime; o fato típico e seus elementos, ; relação de causalidade, ; superveniência de causa independente, ; relevância da omissão, ; crime consumado e tentado, ; pena da tentativa, ; desistência voluntária e arrependimento eficaz, ; arrependimento posterior, ; crime impossível, ; crime doloso, culposo e preterdoloso, ; agravação pelo resultado, ; concurso de crimes, ; erro sobre elementos do tipo, ; descriminantes putativas, ; erro determinado por terceiro, ; erro sobre a pessoa, ; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição), ; coação irresistível e obediência hierárquica, ; ilicitude e causas de exclusão, ; excesso punível. Culpabilidade, ; culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: espécie, cominação, aplicação, suspensão condicional da pena, livramento condicional, efeitos da condenação, reabilitação, execução das penas em espécie e incidentes de execução. Medidas de segurança. Ação penal. Punibilidade e causas de extinção. Crimes em espécie: contra a pessoa, . Crimes contra o patrimônio, . Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual, . Crimes contra a família, . Crimes contra a incolumidade pública, . Crimes contra a paz pública, . Crimes contra a fé pública, contra a Administração Pública. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Preconceito Racial (Lei nº 7.716/1989). Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/1990). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). Crimes em licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998). Crimes contra idosos a administração pública. Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 10.741/2003). Crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Lei antidrogas (Lei 11.343/2006). Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013). Lei "Anticrime" (Lei nº 13.964/2019). Crimes Nº 1.001, de trânsito (Lei nº 9.503/1997). Crimes previstos no Código 21 de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990outubro de 1969).