DIREITOS DE CRÉDITO, CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E CESSÃO DE DIREITOS. Artigo 22 Todos e quaisquer Direitos Creditórios a serem adquiridos pelo Fundo, incluindo outros fundos de Direitos Creditórios deverão atender os critérios de elegibilidade descrito abaixo, na respectiva data de aquisição pelo Fundo (“Critérios de Elegibilidade”).
DIREITOS DE CRÉDITO, CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E CESSÃO DE DIREITOS. Artigo 18. Os Direitos de Crédito serão performados, dos segmentos financeiro, comercial, industrial e de prestação de serviços e, serão representados por cédulas de crédito bancário, duplicatas, cheques e contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias e/ou serviços, fluxo financeiro decorrente de contribuições de devedores a pessoa jurídica de direito privado, notas fiscais eletrônicas, notas de serviços e todos os demais documentos suficientes à comprovação da existência, validade e cobrança dos Direitos de Crédito, inclusive pela via judicial, em todos os casos, juntamente com todos os seus anexos, direitos, privilégios, prerrogativas e garantias (os “Documentos Comprobatórios”), observado que também considerar-se-á Documento Comprobatório o documento original emitido com suporte analógico, a partir de caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente, no qual conste assinatura do emitente e utilize certificado admitido pelas partes como válido ou aquele digitalizado e certificado nos termos da lei.