Common use of DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS Clause in Contracts

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 28.1. Sem prejuízo de outros direitos previstos em lei, neste CONTRATO, no EDITAL e ANEXOS, são direitos dos USUÁRIOS: 28.1.1. Receber informações do PODER CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA referente à prestação dos SERVIÇOS; 28.1.2. Levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos SERVIÇOS prestados; 28.1.3. Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na prestação dos SERVIÇOS; 28.1.4. Contar com canais de comunicação efetivos com a CONCESSIONÁRIA, conforme Edital; e 28.1.5. Contar com a prestação de SERVIÇOS de qualidade, com base no disposto no Edital. 28.2. Sem prejuízo de outras obrigações previstos em lei, neste CONTRATO, no EDITAL, são obrigações dos USUÁRIOS: 28.2.1. Preservar e zelar pela preservação dos bens vinculados à prestação dos SERVIÇOS; 28.2.2. Portar‐se de maneira adequada e utilizar o SERVIÇO de acordo com as normas estabelecidas pelo MUNICÍPIO; e 28.2.3. Zelar pela eficiência do SERVIÇO, não praticando qualquer ato que possa prejudicar o SERVIÇO ou os demais usuários, utilizando‐o de forma adequada.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 28.120.1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em leina Lei Federal nº 13.460, neste CONTRATO, no EDITAL e ANEXOSde 26 de junho de 2017, são direitos e obrigações dos USUÁRIOS: 28.1.120.1.1. Receber receber SERVIÇOS adequados, conforme disposições estabelecidas no CONTRATO e no ANEXO B – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA; 20.1.2. receber informações do PODER CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA referente à prestação quanto aos objetivos de visitação e conservação do PARNASO, aos preços dos INGRESSOS e dos SERVIÇOS, sejam eles SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS ou não; 28.1.220.1.3. Levar levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE ou e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos SERVIÇOS prestados; 28.1.320.1.4. Comunicar comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na prestação dos SERVIÇOSexecução do CONTRATO; 28.1.420.1.5. Contar contar com canais de comunicação físicos e eletrônicos efetivos (sítio na internet, endereço de correio eletrônico) para fazer reclamações, sugestões e elogios à CONCESSÃO; 20.1.6. contribuir para a conservação dos BENS REVERSÍVEIS e do PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ÓRGÃOS. 20.1.7. utilizar adequadamente as ÁREAS DA CONCESSÃO e os SERVIÇOS, procedendo com a CONCESSIONÁRIA, conforme Editalurbanidade e boa-fé; e 28.1.520.1.8. Contar com colaborar para a prestação de SERVIÇOS de qualidade, com base no disposto no Edital. 28.2. Sem prejuízo de outras obrigações previstos em lei, neste CONTRATO, no EDITAL, são obrigações dos USUÁRIOS: 28.2.1. Preservar e zelar pela preservação dos bens vinculados à adequada prestação dos SERVIÇOS; 28.2.2. Portar‐se de maneira adequada SERVIÇOS e utilizar o SERVIÇO de acordo com as normas estabelecidas pelo MUNICÍPIO; e 28.2.3. Zelar pela eficiência do SERVIÇO, não praticando qualquer ato que possa prejudicar o SERVIÇO ou os demais usuários, utilizando‐o de forma adequadautilização da ÁREA DA CONCESSÃO.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 28.120.1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em leina Lei Federal nº 13.460, neste CONTRATO, no EDITAL e ANEXOSde 26 de junho de 2017, são direitos dos USUÁRIOS: 28.1.120.1.1. Receber receber SERVIÇOS adequados, conforme disposições estabelecidas no CONTRATO e no ANEXO B – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA; 20.1.2. receber informações do PODER CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA referente à prestação quanto aos preços dos INGRESSOS e dos SERVIÇOS, sejam eles SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS ou não; 28.1.220.1.3. Levar levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE ou e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos SERVIÇOS prestados; 28.1.320.1.4. Comunicar comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na prestação dos SERVIÇOSexecução do CONTRATO; 28.1.420.1.5. Contar contar com canais de comunicação físicos e eletrônicos efetivos com a CONCESSIONÁRIA(sítio na internet, conforme Editalendereço de correio eletrônico) para fazer reclamações, sugestões e elogios à CONCESSÃO; e 28.1.520.1.6. Contar com contribuir para a prestação de SERVIÇOS de qualidade, com base no disposto no Editalconservação dos BENS REVERSÍVEIS e do XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX. 28.200.0.0. Sem prejuízo de outras obrigações previstos em leiutilizar adequadamente as ÁREAS DA CONCESSÃO e os SERVIÇOS, neste CONTRATO, no EDITAL, são obrigações dos USUÁRIOS:procedendo com urbanidade e boa-fé; 28.2.120.1.8. Preservar e zelar pela preservação dos bens vinculados à colaborar para a adequada prestação dos SERVIÇOS; 28.2.2. Portar‐se de maneira adequada SERVIÇOS e utilizar o SERVIÇO de acordo com as normas estabelecidas pelo MUNICÍPIO; e 28.2.3. Zelar pela eficiência do SERVIÇO, não praticando qualquer ato que possa prejudicar o SERVIÇO ou os demais usuários, utilizando‐o de forma adequadautilização da ÁREA DA CONCESSÃO.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 28.120.1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, neste CONTRATO, no EDITAL e ANEXOS, são direitos dos USUÁRIOS: 28.1.120.1.1. Receber receber informações do PODER CONCEDENTE ou CONCEDENTE, da CONCESSIONÁRIA e do COMITÊ TÁTICO referente à prestação dos SERVIÇOS; 28.1.220.1.2. Levar levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE ou CONCEDENTE, da CONCESSIONÁRIA ou do COMITÊ TÁTICO as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos SERVIÇOS prestadosao SERVIÇO prestado; 28.1.320.1.3. Comunicar comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na prestação dos SERVIÇOSdo SERVIÇO; 28.1.420.1.4. Contar contar com canais de comunicação efetivos com a CONCESSIONÁRIA, conforme Editalseja em relação a centrais de atendimento físicas, seja por meios eletrônicos (sítio na internet, endereço de correio eletrônico), seja por central de atendimento telefônico; e 28.1.520.1.5. Contar contar com a prestação de SERVIÇOS de qualidade, com base no disposto no EditalANEXO 6 DA MINUTA DO CONTRATO. 28.220.2. Sem prejuízo de outras obrigações previstos em lei, neste CONTRATO, no EDITAL, são obrigações dos USUÁRIOS: 28.2.1. Preservar e Os USUÁRIOS deverão zelar pela preservação conservação e pelo bom uso dos bens vinculados à prestação dos SERVIÇOS; 28.2.2. Portar‐se de maneira adequada bens, equipamentos e utilizar o SERVIÇO de acordo com as normas estabelecidas pelo MUNICÍPIO; e 28.2.3. Zelar pela eficiência do SERVIÇO, não praticando qualquer ato que possa prejudicar o SERVIÇO ou os demais usuários, utilizando‐o de forma adequadainstalações das UNIDADES DE ENSINO.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 28.1. 34.1 Sem prejuízo das disposições contidas na Lei Municipal N. 3.256, de outros direitos previstos em lei, neste CONTRATO, no EDITAL e ANEXOS11 de julho de 2.014, são direitos e obrigações dos USUÁRIOSusuários do transporte coletivo: 28.1.1. Receber informações do PODER CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA referente à prestação dos SERVIÇOS34.1.1 Ser transportado com segurança e higiene dentro das linhas e itinerários fixados pelo Município, em velocidade compatível com as normas legais; 28.1.2. Levar ao conhecimento 34.1.2 Ser tratado com urbanidade e respeito pela empresa operadora, através de seus prepostos e funcionários, bem como pela fiscalização do PODER CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos SERVIÇOS prestadosMunicípio; 28.1.3. Comunicar às autoridades competentes 34.1.3 Ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade de serviço; 34.1.4 Utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pelo Município; 34.1.5 Ter prioridade, por ocasião do planejamento do sistema de circulação viária e tráfego, nas vias públicas sobre o transporte individual; 34.1.6 Pagar a Tarifa dos serviços correspondentes; 34.1.7 Zelar e não danificar os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA bens da Concessionária utilizados na prestação dos SERVIÇOSserviços, inclusive responsabilizando-se e assumindo os custos pelos danos causados; 28.1.4. Contar com canais de comunicação efetivos com 34.1.8 Ter resposta às reclamações formuladas sobre a CONCESSIONÁRIAdeficiência na operação dos serviços; 34.1.9 Beneficiar-se dos descontos e isenções, conforme Edital; e 28.1.5. Contar com a prestação de SERVIÇOS de qualidade, com base no disposto no Edital. 28.2. Sem prejuízo de outras obrigações previstos em lei, neste CONTRATO, no EDITAL, são obrigações dos USUÁRIOS: 28.2.1. Preservar e zelar pela preservação dos bens vinculados à prestação dos SERVIÇOSprevisto na legislação vigente; 28.2.2. Portar‐se 34.1.10 Ter garantido o direito de maneira adequada acesso ao serviço de transporte público coletivo urbano municipal aos portadores de deficiências ou pessoas com mobilidade reduzida e utilizar o SERVIÇO de acordo com as normas estabelecidas pelo MUNICÍPIO; e 28.2.3. Zelar pela eficiência do SERVIÇO, não praticando qualquer ato que possa prejudicar o SERVIÇO ou os demais usuários, utilizando‐o de forma adequadafinanceiramente vulneráveis.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 28.120.1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em leina Lei Federal nº 13.460, neste CONTRATO, no EDITAL e ANEXOSde 26 de junho de 2017, são direitos dos USUÁRIOS: 28.1.120.1.1. Receber receber SERVIÇOS adequados, conforme disposições estabelecidas no CONTRATO e no ANEXO B – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA; 20.1.2. receber informações do PODER CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA referente à prestação dos SERVIÇOSsobre os SERVIÇOS prestados, sejam eles SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS ou não; 28.1.220.1.3. Levar levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE ou e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos SERVIÇOS prestados; 28.1.320.1.4. Comunicar comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na prestação dos SERVIÇOSexecução do CONTRATO; 28.1.420.1.5. Contar contar com canais de comunicação físicos e eletrônicos efetivos (sítio na internet, endereço de correio eletrônico, aplicativos) para fazer reclamações, sugestões e elogios à CONCESSÃO; 20.1.6. contribuir para a conservação dos BENS REVERSÍVEIS e do PARQUE; 20.1.7. utilizar adequadamente a ÁREA DA CONCESSÃO e os SERVIÇOS, procedendo com a CONCESSIONÁRIA, conforme Editalurbanidade e boa-fé; e 28.1.520.1.8. Contar com colaborar para a prestação de SERVIÇOS de qualidade, com base no disposto no Edital. 28.2. Sem prejuízo de outras obrigações previstos em lei, neste CONTRATO, no EDITAL, são obrigações dos USUÁRIOS: 28.2.1. Preservar e zelar pela preservação dos bens vinculados à adequada prestação dos SERVIÇOS; 28.2.2. Portar‐se de maneira adequada SERVIÇOS e utilizar o SERVIÇO de acordo com as normas estabelecidas pelo MUNICÍPIO; e 28.2.3. Zelar pela eficiência do SERVIÇO, não praticando qualquer ato que possa prejudicar o SERVIÇO ou os demais usuários, utilizando‐o de forma adequadautilização da ÁREA DA CONCESSÃO.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 28.120.1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em leina Lei Federal nº 13.460, neste CONTRATO, no EDITAL e ANEXOSde 26 de junho de 2017, são direitos e obrigações dos USUÁRIOS: 28.1.120.1.1. Receber receber SERVIÇOS adequados, conforme disposições estabelecidas no CONTRATO e no ANEXO B – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA; 20.1.2. receber informações do PODER CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA referente à prestação quanto aos objetivos de visitação e conservação do PNJ, aos preços dos INGRESSOS e dos SERVIÇOS, sejam eles SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS ou não; 28.1.220.1.3. Levar levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE ou e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos SERVIÇOS prestados; 28.1.320.1.4. Comunicar comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na prestação dos SERVIÇOSexecução do CONTRATO; 28.1.420.1.5. Contar contar com canais de comunicação físicos e eletrônicos efetivos com a CONCESSIONÁRIA(sítio na internet, conforme Editalendereço de correio eletrônico) para fazer reclamações, sugestões e elogios à CONCESSÃO; e 28.1.520.1.6. Contar com contribuir para a prestação de SERVIÇOS de qualidade, com base no disposto no Editalconservação dos BENS REVERSÍVEIS e do PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. 28.220.1.7. Sem prejuízo de outras obrigações previstos em leiutilizar adequadamente as ÁREAS DA CONCESSÃO e os SERVIÇOS, neste CONTRATO, no EDITAL, são obrigações dos USUÁRIOS:procedendo com urbanidade e boa-fé; 28.2.120.1.8. Preservar e zelar pela preservação dos bens vinculados à colaborar para a adequada prestação dos SERVIÇOS; 28.2.2. Portar‐se de maneira adequada SERVIÇOS e utilizar o SERVIÇO de acordo com as normas estabelecidas pelo MUNICÍPIO; e 28.2.3. Zelar pela eficiência do SERVIÇO, não praticando qualquer ato que possa prejudicar o SERVIÇO ou os demais usuários, utilizando‐o de forma adequadautilização da ÁREA DA CONCESSÃO.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 28.120.1. Sem prejuízo de outros direitos previstos em leina Lei Federal nº 13.460, neste CONTRATO, no EDITAL e ANEXOSde 26 de junho de 2017, são direitos e obrigações dos USUÁRIOS: 28.1.120.1.1. Receber receber SERVIÇOS adequados, conforme disposições estabelecidas no CONTRATO e no ANEXO B – CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA; 20.1.2. receber informações do PODER CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA referente à prestação quanto aos preços dos INGRESSOS e dos SERVIÇOS, sejam eles SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS ou não; 28.1.220.1.3. Levar levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE ou e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos SERVIÇOS prestados; 28.1.320.1.4. Comunicar comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na prestação dos SERVIÇOSexecução do CONTRATO; 28.1.420.1.5. Contar contar com canais de comunicação físicos e eletrônicos efetivos (sítio na internet, endereço de correio eletrônico) para fazer reclamações, sugestões e elogios à CONCESSÃO; 20.1.6. contribuir para a conservação dos BENS REVERSÍVEIS e do PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES; 20.1.7. utilizar adequadamente as ÁREAS DA CONCESSÃO e os SERVIÇOS, procedendo com a CONCESSIONÁRIA, conforme Editalurbanidade e boa-fé; e 28.1.520.1.8. Contar com colaborar para a prestação de SERVIÇOS de qualidade, com base no disposto no Edital. 28.2. Sem prejuízo de outras obrigações previstos em lei, neste CONTRATO, no EDITAL, são obrigações dos USUÁRIOS: 28.2.1. Preservar e zelar pela preservação dos bens vinculados à adequada prestação dos SERVIÇOS; 28.2.2. Portar‐se de maneira adequada SERVIÇOS e utilizar o SERVIÇO de acordo com as normas estabelecidas pelo MUNICÍPIO; e 28.2.3. Zelar pela eficiência do SERVIÇO, não praticando qualquer ato que possa prejudicar o SERVIÇO ou os demais usuários, utilizando‐o de forma adequadautilização da ÁREA DA CONCESSÃO.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 28.127.1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, neste CONTRATO, no EDITAL e ANEXOS, são direitos dos USUÁRIOS: 28.1.127.1.1. Receber informações do PODER CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA referente à prestação dos SERVIÇOS; 28.1.227.1.2. Levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos SERVIÇOS prestados; 28.1.327.1.3. Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na prestação dos SERVIÇOS; 28.1.427.1.4. Contar com canais de comunicação efetivos com a CONCESSIONÁRIA, conforme EditalANEXO 12; e 28.1.527.1.5. Contar com a prestação de SERVIÇOS de qualidade, com base no disposto no EditalANEXO 14. 28.227.2. Sem prejuízo de outras obrigações previstos em lei, neste CONTRATO, no EDITAL, são obrigações dos USUÁRIOS: 28.2.1. Preservar e Os USUÁRIOS deverão zelar pela preservação conservação e pelo bom uso dos bens vinculados à prestação dos SERVIÇOS; 28.2.2. Portar‐se de maneira adequada bens, equipamentos e utilizar o SERVIÇO de acordo com as normas estabelecidas pelo MUNICÍPIO; e 28.2.3. Zelar pela eficiência do SERVIÇO, não praticando qualquer ato que possa prejudicar o SERVIÇO ou os demais usuários, utilizando‐o de forma adequadainstalações da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.