DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS SANÇÕES CONTRATUAIS. 39.1. O não cumprimento das cláusulas deste CONTRATO, de seus ANEXOS, do EDITAL, da legislação e regulamentação aplicáveis ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades eventualmente previstas na legislação e na regulamentação, a aplicação das seguintes penalidades contratuais:
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Samples: Concessão Administrativa Para O Fornecimento, Modernização, Otimização, Eficientização, Expansão, Operação E Manutenção Da Infraestrutura Da Rede De Iluminação Pública Do Município De Miguel, Contrato De Concessão Administrativa Para a Modernização, Otimização, Eficientização, Expansão, Operação E Manutenção Da Infraestrutura Da Rede De Iluminação Públicado Município De São Miguel Do Iguaçu
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS SANÇÕES CONTRATUAIS. 39.145.1. O não cumprimento das cláusulas Cláusulas deste CONTRATO, de seus dos ANEXOS, do EDITAL, da legislação e regulamentação aplicáveis ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades eventualmente previstas na legislação e na regulamentação, a aplicação das seguintes penalidades contratuais, conforme o caso:
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Samples: Concessão Administrativa Para a Execução De Obras E Prestação De Serviços Relativos, Concessão Administrativa Dos Serviços De Iluminação Pública No Município, Incluindo a Modernização, Eficientização, Expansão, Operação, Manutenção E Melhoramento Da Infraestrutura Da Rede Municipal De Iluminação Pública De Angra Dos Reis/Rj
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS SANÇÕES CONTRATUAIS. 39.140.1. O não cumprimento das cláusulas deste CONTRATO, de seus ANEXOS, do EDITAL, da legislação e regulamentação aplicáveis ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades eventualmente previstas na legislação e na regulamentação, a aplicação das seguintes penalidades contratuais:
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DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS SANÇÕES CONTRATUAIS. 39.1. 39.1 O não cumprimento das cláusulas deste CONTRATO, de seus ANEXOS, do EDITAL, da legislação e regulamentação aplicáveis ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades eventualmente previstas na legislação e na regulamentação, a aplicação das seguintes penalidades contratuais:
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Samples: Contrato De Concessão Administrativa Para Execução De Obras E Prestação De Serviços Relativos
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS SANÇÕES CONTRATUAIS. 39.144.1. O não cumprimento das cláusulas deste CONTRATO, de seus ANEXOS, do EDITAL, da legislação e regulamentação aplicáveis ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades eventualmente previstas na legislação e na regulamentação, a aplicação das seguintes penalidades contratuais, conforme o caso:
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DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS SANÇÕES CONTRATUAIS. 39.135.1. O não cumprimento das cláusulas deste CONTRATO, de seus ANEXOS, do EDITAL, da legislação e regulamentação aplicáveis ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades eventualmente previstas na legislação e na regulamentação, a aplicação das seguintes penalidades contratuais:
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DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS SANÇÕES CONTRATUAIS. 39.1. O 42.1O não cumprimento das cláusulas deste CONTRATO, de seus ANEXOS, do EDITAL, da legislação e regulamentação aplicáveis ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades eventualmente previstas na legislação e na regulamentação, a aplicação das seguintes penalidades contratuais, conforme o caso: 42.2A gradação das penalidades observará as seguintes escalas:
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DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS SANÇÕES CONTRATUAIS. 39.1. 41.1 O não cumprimento das cláusulas deste CONTRATO, de seus ANEXOS, do EDITAL, da legislação e regulamentação aplicáveis ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades eventualmente previstas na legislação e na regulamentação, a aplicação das seguintes penalidades contratuais:
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Samples: ppp.angra.rj.gov.br
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS SANÇÕES CONTRATUAIS. 39.1. 38.1 O não cumprimento das cláusulas deste CONTRATO, de seus ANEXOS, do EDITAL, da legislação e regulamentação aplicáveis ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades eventualmente previstas na legislação e na regulamentação, a aplicação das seguintes penalidades contratuais:
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Samples: ppp.angra.rj.gov.br