DO ATENDIMENTO À LGPD Cláusulas Exemplificativas

DO ATENDIMENTO À LGPD. 15.1. O Fornecedor assume o compromisso de manter a confidencialidade e sigilo sobre todas as informações fornecidas ou constantes de arquivo de dados cadastrais e demais documentos, fornecidos pelo CRMV-PR e, obriga-se, também, a tratar e a descartar os dados em conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, bem como, a se sujeitar a auditoria, sempre que solicitada, pela contratante.
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DO ATENDIMENTO À LGPD. 22.1. A Contratada assume o compromisso de manter a confidencialidade e sigilo sobre todas as informações fornecidas ou constantes de arquivo de dados cadastrais e demais documentos, fornecidos pelo CRMV-PR e, obriga-se, também, a tratar e a descartar os dados em conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, bem como, a se sujeitar a auditoria, sempre que solicitada, pela contratante. Anexo TERMO DE CONTRATO Nº /2022 O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná – CRMV-PR com sede na Rux Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, 685, Alto da Rua XV, em Curitiba, Paraná, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 75.103.192/0001-60, representado pelo Presidente, Médico Veterinário, Professor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e no RG sob o nº 3.246.111-5 SSP/PR - CRMV-PR nº 3.103, doravante denominado CONTRATANTE e o(a) ...................................................., inscrito(a) no CNPJ (MF) sob o n.º , sediado(a) na ............................., nº.............................., bairro ................................., em ....................... (cidade),...............(estado), CEP. .................................., doravante designada CONTRATADA, neste ato representado(a) pelo(a) Sr.(a) , portador da Carteira de Identidade n.º ....................................., expedida pela (o) ............................e CPF sob n.º ............................., telefone: (xx) ......................................, endereço de correio eletrônico (e-mail): ......................................., tendo em vista o que consta no Processo nº 90798.004940/2022-55 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024/2019, e demais legislações aplicáveis resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº ........../20. , MINUTA mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
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  • Atendimento 1. Permitir realizar a exportação dos dados digitados para o e-SUS.

  • DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1. Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

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