Common use of DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Clause in Contracts

DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 7.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, será assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação desde que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ofertado na fase de lances, observado o seguinte procedimento: 7.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor preço, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a convocação do(a) Pregoeiro(a), situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 7.1.2. Não havendo apresentação de proposta na forma do subitem 7.1.1, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se enquadrem na hipótese do subitem 7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 7.1.3. O não exercício do direito de preferência ensejará a adjudicação do objeto licitado em favor da proposta originalmente vencedora. 7.1.4. O disposto no subitem 7.1 somente será aplicado quando o melhor preço ofertado na fase de lances não houver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.

DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 7.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, será assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação desde que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ofertado na fase de lances, observado o seguinte procedimento: 7.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor preço, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a convocação do(a) Pregoeiro(a), situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 7.1.2. Não havendo apresentação de proposta na forma do subitem 7.1.1, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se enquadrem na hipótese do subitem 7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 7.1.3. O não exercício do direito de preferência ensejará a adjudicação do objeto licitado em favor da proposta originalmente vencedora. 7.1.4. O disposto no subitem 7.1 somente será aplicado quando o melhor preço ofertado na fase de lances não houver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, não ocorrendo as situações ensejadoras da aplicação do subitem 7.1 e após obedecido ao disposto no parágrafo segundo, do artigo 3º, da Lei 8.666/93, a classificação se fará por sorteio, em data aprazada, para o qual os licitantes serão convocados.

DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 7.18.1. Após o encerramento da etapa a fase de lances da sessão públicalances, será assegurada às microempresas e às empresas se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, como critério e houver proposta de desempate, preferência microempresa ou empresa de contratação desde pequeno porte que as propostas apresentadas sejam iguais seja igual ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ofertado na fase de lancessuperior à proposta mais bem classificada, observado o proceder-se-á da seguinte procedimentoforma: 7.1.18.1.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratada. 8.1.2. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá classificada, na forma da subcondição anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem 8.1.3. O convocado que não apresentar proposta de preço inferior àquela detentora dentro do melhor preço, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a convocação do(a) Pregoeiro(a)minutos, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitadocontrolados pelo sistema, decairá do direito previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 7.1.28.1.4. Não havendo apresentação Na hipótese de proposta na forma do subitem 7.1.1não contratação nos termos previstos nesta seção, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se enquadrem na hipótese do subitem 7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direitoprocedimento licitatório prossegue com os demais licitantes. 7.1.3. O não exercício do direito de preferência ensejará a adjudicação do objeto licitado em favor da proposta originalmente vencedora. 7.1.4. O disposto no subitem 7.1 somente será aplicado quando o melhor preço ofertado na fase de lances não houver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.

DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 7.18.1. Após o encerramento da etapa a fase de lances da sessão públicalances, será assegurada às microempresas e às empresas se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, como critério e houver proposta de desempate, preferência microempresa ou empresa de contratação desde pequeno porte que as propostas apresentadas sejam iguais seja igual ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ofertado na fase de lancessuperior à proposta mais bem classificada, observado o proceder-se-á da seguinte procedimentoforma: 7.1.18.2. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá na sala de disputa, após convocação do pregoeiro e no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem 8.3. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor preçoclassificada, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a convocação do(a) Pregoeiro(a), situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 7.1.2. Não havendo apresentação de proposta na forma do subitem 7.1.1anterior, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes e havendo outros licitantes que se enquadrem enquadram na hipótese do subitem 7.1condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 7.1.38.4. O convocado que não exercício apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito de preferência ensejará a adjudicação do objeto licitado em favor previsto nos arts. 44 e 45 da proposta originalmente vencedoraLei Complementar nº 123/2006. 7.1.48.5. O disposto no subitem 7.1 somente será aplicado quando Na hipótese de não-contratação nos termos previstos neste item, o melhor preço ofertado na fase de lances não houver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porteprocedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.

DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 7.11. Após o encerramento da etapa a fase de lances da sessão públicalances, será assegurada às microempresas e às empresas se a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, como critério porte e houver proposta de desempate, preferência microempresa ou empresa de contratação desde porte que as propostas apresentadas sejam iguais seja igual ou até 5% (cinco por cento) superiores ao superior à proposta melhor preço ofertado na fase de lancesclassificada, observado o proceder-se-á da seguinte procedimentoforma: 7.1.11.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante melhor classificada, proceder-se-á da seguinte forma: 1.2. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor preçoclassificada, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a convocação do(a) Pregoeiro(a), situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 7.1.2. Não havendo apresentação de proposta na forma do subitem 7.1.1da subcondição anterior, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes e, havendo outros licitantes que se enquadrem enquadram na hipótese do subitem 7.1condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.; 7.1.31.3. O licitante convocado que não exercício apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá o direito previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006; 1.4. Na hipótese de preferência ensejará a adjudicação do objeto licitado em favor da proposta originalmente vencedoranão contratação nos termos previstos nesta seção, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitante. 7.1.4. O disposto no subitem 7.1 somente será aplicado quando o melhor preço ofertado na fase de lances não houver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.

DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 7.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, será assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação desde que as propostas apresentadas sejam iguais ou (art. 44, § 2º, da Lei Complementar 123/2006) até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ofertado na fase de lances, observado o seguinte procedimento: 7.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor preço, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a convocação do(a) Pregoeiro(a), situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 7.1.2. Não havendo apresentação de proposta na forma do subitem 7.1.1, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que se enquadrem na hipótese do subitem 7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 7.1.3. O não exercício do direito de preferência ensejará a adjudicação do objeto licitado em favor da proposta originalmente vencedora. 7.1.4. O disposto no subitem 7.1 somente será aplicado quando o melhor preço ofertado na fase de lances não houver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.2. A microempresa ou a empresa de pequeno porte que desejar fazer jus ao direito de preferência outorgado pela Lei Complementar nº 123/06, deverá observar o disposto no subitem 12.5 e subsequentes.