DO CARGO PÚBLICO Cláusulas Exemplificativas

DO CARGO PÚBLICO. 1.1. A Lei Municipal n.º 1911, de 02 de dezembro de 2019 e o “Anexo I” deste Edital, contém a descrição das atribuições de atividades a serem desempenhadas pelos candidatos, se aprovados e chamados em lista de classificação, ao cargo público previsto e enumerado no quadro do subitem 1.2. 1.2. O cargo público a ser provido, a quantidade de vagas, carga horária de trabalho e vencimento são os constantes do quadro abaixo. N.º de Vagas Denominação do Cargo Público Carga Horária Semanal Vencimento R$ (outubro/2022) 1.3. A vaga em Concurso será destinada para o local de trabalho que melhor convier à municipalidade, a juízo da Administração. 1.4. A lotação e a fixação do horário de trabalho para o cargo em concurso serão estabelecidas pela Prefeitura do Município de Águas de São Pedro, em escalas que atendam às necessidades dos serviços públicos. 1.5. Fica a critério da Prefeitura do Município de Águas de São Pedro, convocar ou não os candidatos aprovados neste Concurso Público, à medida de suas necessidades e mediante avaliação do impacto financeiro e orçamentário em folha de pagamento, obedecendo aos limites impostos com gastos de pessoal pela legislação que suporta a matéria, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

DO CARGO PÚBLICO. A Lei Complementar Municipal nº 147, de 6 de dezembro de 2017, transcrita no Anexo I deste Edital, contêm o descritivo das atividades a serem desempenhadas pelos candidatos, se aprovados e chamados em lista de classificação, ao cargo público previsto e enumerado no quadro do subitem 1.2.