Common use of DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Clause in Contracts

DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 7.1. O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os seguintes documentos: 7.1.1. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI; 7.1.1.1.1. No caso de sociedade por ações, apresentar também os documentos de eleição dos atuais administradores; 7.1.1.2. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simples; 7.1.1.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 7.1.1.4. Os documentos indicados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.2. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto deste Pregão. 7.1.1.5. Os documentos relacionados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.3. não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação" se tiverem sido apresentados para o credenciamento. 7.1.2. Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.1.2.1. 1 (um) ou mais Atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, objeto similar ao deste Edital, bem como as exigências contidas no Termo de Referência. 7.1.3. Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.1.3.1. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei n° 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, expedida até (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação, se outro prazo não for definido nas próprias certidões. 7.1.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 7.1.3.2.1. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas: 7.1.3.2.1.1. Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento; 7.1.3.2.1.2. Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente. 7.1.3.2.2. Em relação à boa situação financeira, serão habilitados as licitantes que apresentarem os seguintes indicadores: 7.1.3.2.2.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: 7.1.3.2.2.2. Índice de Solvência Geral (ISG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: 7.1.3.2.3. Serão habilitados os licitantes que apresentarem ILG menor do que 1, desde que atendam as demais exigências e comprovem possuir valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação. 7.1.3.2.4. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data- limite para recebimento das propostas. 7.1.3.2.4.1. Também será aceito documento que comprove a regularidade do profissional na data-base das demonstrações contábeis. 7.1.3.2.4.2. A regularidade do profissional que assina as demonstrações contábeis poderá ser atestada, mediante a emissão da certidão de regularidade, por parte da Pregoeira ou equipe de apoio, via internet, durante a sessão. 7.1.4. Relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.1.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 7.1.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de sua atividade e compatível com o objeto do certame; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; 7.1.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos; 7.1.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Municipais; 7.1.4.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; 7.1.4.6.1. Esta certidão não é necessária caso a certidão apresentada em atenção à exigência do item 7.1.4.6. já contemple as contribuições previdenciárias. 7.1.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS; 7.1.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 7.1.4.9. As certidões e certificado referidos nos itens 7.1.4.3. a 7.1.4.8. deverão ter validade na data da abertura da sessão pública deste pregão presencial, com a ressalva do disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 (caput e parágrafos); 7.1.4.10. A Pregoeira e equipe de apoio poderão consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e certificado, para confirmar a autenticidade dos documentos apresentados, conforme itens 7.1.4.1 a 7.1.4.8.

DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 7.1. O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os seguintes documentos: 7.1.1. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELIempresária; 7.1.1.1.1. No caso de sociedade por ações, apresentar também os documentos de eleição dos atuais administradores; 7.1.1.2. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simples; 7.1.1.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 7.1.1.4. Os documentos indicados nos no itens 7.1.1.1. a e 7.1.1.2. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto deste Pregão.deles 7.1.1.5. Os documentos relacionados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.3. não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação" se tiverem sido apresentados para o credenciamento. 7.1.2. Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.1.2.1. 1 (um) ou mais Atestado(s)Comprovação de aptidão do licitante, fornecido(s) de que executou objeto semelhante ao desta licitação, tendo prestado o serviço, através de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privadoprivado compatível com o objeto do certame. 7.1.2.2. Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Nutrição- CRN. 7.1.2.3. Declaração formal de que a empresa possui em quadro permanente de pessoal, na data da entrega da proposta, nutricionista devidamente registrado(a) no Conselho Regional de Nutrição - CRN, que comprove que será o responsável pela qualidade da alimentação a ser fornecida aos usuários. 7.1.2.4. Alvará ou licença de funcionamento da empresa em nome da Contratada expedido pela autoridade sanitária competente. 7.1.2.5. Termo de Vistoria, expedida pela Divisão de Manutenção - TCE-AM, declarando ter a licitante executou ou está executando, tomado conhecimento dos locais e das condições para a execução dos serviços objeto similar ao deste Edital, bem como as exigências contidas no Termo de Referênciapregão. 7.1.3. Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.1.3.1. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei n° 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, expedida até (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação, se outro prazo não for definido nas próprias certidões. 7.1.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 7.1.3.2.1. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas: 7.1.3.2.1.1. Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento; 7.1.3.2.1.2. Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente. 7.1.3.2.2. Em relação à boa situação financeira, serão habilitados as os licitantes que apresentarem os seguintes indicadores: 7.1.3.2.2.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: 7.1.3.2.2.2. Índice de Solvência Geral (ISG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: 7.1.3.2.3. Serão habilitados os licitantes que apresentarem ILG menor do que 1, desde que atendam as demais exigências e comprovem possuir valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação. 7.1.3.2.4. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data- limite para recebimento das propostas. 7.1.3.2.4.1. Também será aceito documento que comprove a regularidade do profissional na data-base das demonstrações contábeis. 7.1.3.2.4.2. A regularidade do profissional que assina as demonstrações contábeis poderá ser atestada, mediante a emissão da certidão de regularidade, por parte da Pregoeira do Pregoeiro ou equipe de apoio, via internet, durante a sessão. 7.1.4. Relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.1.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 7.1.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de sua atividade e compatível com o objeto do certame; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos Relativos a Créditos Tributários Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 7.1.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos; 7.1.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Municipais; 7.1.4.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; 7.1.4.6.1. Esta certidão não é necessária caso a certidão apresentada em atenção à exigência do item 7.1.4.6. já contemple as contribuições previdenciárias. 7.1.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS; 7.1.4.87.1.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 7.1.4.97.1.4.8. As certidões e certificado referidos nos itens 7.1.4.3. a 7.1.4.87.1.4.7. deverão ter validade na data da abertura da sessão pública deste pregão presencial, com a ressalva do disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 (caput e parágrafos); 7.1.4.107.1.4.9. A Pregoeira O Pregoeiro e equipe de apoio poderão consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e certificado, para confirmar a autenticidade dos documentos apresentados, conforme itens 7.1.4.1 7.1.4.3 a 7.1.4.87.1.4.7.

DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 7.1. O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os seguintes documentos: 7.1.1. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sedeno órgão competente, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI; 7.1.1.1.1. No caso de sociedade por ações, apresentar também os documentos de eleição dos atuais administradoresrepresentantes legais; 7.1.1.2. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simplesrepresentantes legais; 7.1.1.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 7.1.1.4. Os documentos indicados nos itens 7.1.1.1. a e 7.1.1.2. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto deste Pregão. 7.1.1.57.1.1.4. Os documentos relacionados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.3. não precisarão 7.1.1.3.nãoprecisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação" se tiverem sido apresentados para o credenciamento. 7.1.2. Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.1.2.1. 1 (um) ou mais Atestado(s), fornecido(s) Para comprovação da qualificação técnica o Licitante deverá apresentar: Atestado de capacidade técnica emitido por pessoas jurídicas pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que comprove que a licitante o Licitante já executou ou está executando, executando serviços pertinentes e compatíveis com objeto similar ao deste Edital, bem como as exigências contidas no do Termo de ReferênciaReferência (Anexo I) e ateste a inexistência de qualquer fato desabonador em relação ao Licitante, ficando reservado ao TCE/AM o direito de solicitar cópias dos contratos a que se referem tais documentos. 7.1.2.2. O(s) atestado(s) deve(m) ser emitido(s) em papel timbrado do órgão/empresa de origem, com assinatura e identificação do responsável pelas informações atestadas, e com firma reconhecida, no caso de Pessoa Jurídica de Direito Privado. 7.1.3. Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.1.3.1. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei n° 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, expedida até (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação, se outro prazo não for definido nas próprias certidões. 7.1.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresaentidade, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 7.1.3.2.17.1.3.1.1. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em apresentado sem uma das seguintes formas: 7.1.3.2.1.17.1.3.1.1.1. Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial no órgão competente da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalentelicitante, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento; 7.1.3.2.1.2. Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente. 7.1.3.2.27.1.3.1.2. Em relação à boa situação financeira, serão habilitados as os licitantes que apresentarem os seguintes indicadores: 7.1.3.2.2.17.1.3.1.2.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula:: ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ≥ 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 7.1.3.2.2.27.1.3.1.2.2. Índice de Solvência Geral (ISG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula:: ISG = Ativo Total _ ≥ 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 7.1.3.2.37.1.3.1.3. Serão habilitados os licitantes que apresentarem ILG menor do que 1, desde que atendam as demais exigências e comprovem possuir valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação. 7.1.3.2.47.1.3.1.4. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data- limite para recebimento das propostas. 7.1.3.2.4.17.1.3.1.4.1. Também será aceito documento que comprove a regularidade do profissional na data-base das demonstrações contábeis. 7.1.3.2.4.27.1.3.1.4.2. A regularidade do profissional que assina as demonstrações contábeis poderá ser atestada, mediante a emissão da certidão de regularidade, por parte da Pregoeira do Pregoeiro ou equipe de apoio, via internet, durante a sessão. 7.1.4. Relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.1.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 7.1.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de sua atividade e compatível com o objeto do certame; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos Relativos a Créditos Tributários Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 7.1.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos; 7.1.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Municipais; 7.1.4.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; 7.1.4.6.1. Esta certidão não é necessária caso a certidão apresentada em atenção à exigência do item 7.1.4.6. já 7.1.4.3.já contemple as contribuições previdenciárias.; 7.1.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS; 7.1.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 7.1.4.9. As Todas as certidões e certificado referidos nos itens 7.1.4.3. a 7.1.4.8. certificados exigidos acima deverão ter validade na data da abertura da sessão pública deste pregão presencial, com a ressalva do disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 (caput e parágrafos); 7.1.4.10. A Pregoeira O Pregoeiro e equipe de apoio poderão consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e certificado, para confirmar a autenticidade dos documentos apresentados, conforme itens 7.1.4.1 a 7.1.4.8.

DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 7.1. O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os seguintes documentos: 7.1.1. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social Estatuto Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório da eleição de seus administradores, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI; 7.1.1.1.1. No caso de sociedade por ações, apresentar também os documentos de eleição dos atuais administradores; 7.1.1.2. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simples; 7.1.1.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 7.1.1.4. Os documentos indicados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.2. descritos no item anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto deste Pregão. 7.1.1.57.1.1.1.1.1. O estatuto social das sociedades por ações deverá estar publicado na imprensa oficial da União, Distrito Federal ou do Estado, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia (artigo 289 da Lei nº 6.404/76); 7.1.1.2. Autorização para Funcionamento expedido pelo BACEN - Banco Central do Brasil; 7.1.1.2.1. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 7.1.1.2.2. Os documentos relacionados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.3. 7.1.1.2., não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação" se tiverem sido apresentados para o credenciamento. 7.1.2. Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.1.2.1. 1 (um) Um ou mais Atestado(s)) ou Declarações de Capacidade Técnica, fornecido(s) fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, de forma satisfatória, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto similar ao deste Edital, bem como as exigências contidas no Termo que permita estabelecer, por comparação, proximidade de Referênciacaracterísticas funcionais técnicas, dimensionais, quantitativas e qualitativas. 7.1.2.2. Documento comprobatório da condição de instituição financeira, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BCB. 7.1.3. Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.1.3.1. Certidões Negativas de Falência Apresentação do balanço patrimonial e Recuperação Judicial (conforme Lei n° 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, expedida até (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação, se outro prazo não for definido nas próprias certidões. 7.1.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta., observadas as seguintes previsões: 7.1.3.2.17.1.3.2. O Os documentos devem ser registrados e arquivados na junta comercial; 7.1.3.3. A licitante deverá apresentar a prova de publicação do Balanço Patrimonial nos termos da legislação vigente e a Demonstração certidão de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas: 7.1.3.2.1.1. Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado arquivamento na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e EncerramentoComercial; 7.1.3.2.1.27.1.3.4. Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da A licitante ou órgão equivalente. 7.1.3.2.2. Em relação à deverá demonstrar boa situação financeira, serão habilitados as licitantes mediante apresentação de declaração de que apresentarem os seguintes indicadores: 7.1.3.2.2.1. o seu índice de Adequação de Capital (Índice de Liquidez Geral Basiléia) é de, no mínimo, 11% (ILGonze por cento) igual ou maior calculado na conformidade das regras estabelecidas pela legislação vigente do que 1Banco Central do Brasil; 7.1.3.5. A instituição poderá apresentar a cópia do último DLO - Demonstrativo de Limites Operacionais, resultante enviado ao Banco Central do Brasil, nos termos da aplicação da seguinte fórmula: 7.1.3.2.2.2. legislação vigente, para demonstrar o IB - Índice de Solvência Geral (ISG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: 7.1.3.2.3. Serão habilitados os licitantes que apresentarem ILG menor do que 1, desde que atendam as demais exigências e comprovem possuir valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação. 7.1.3.2.4. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data- limite para recebimento das propostas. 7.1.3.2.4.1. Também será aceito documento que comprove a regularidade do profissional na data-base das demonstrações contábeis. 7.1.3.2.4.2. A regularidade do profissional que assina as demonstrações contábeis poderá ser atestada, mediante a emissão da certidão de regularidade, por parte da Pregoeira ou equipe de apoio, via internet, durante a sessãoBasiléia. 7.1.4. Relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.1.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 7.1.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de sua atividade e compatível com o objeto do certame; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos Relativos a Créditos Tributários Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 7.1.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos; 7.1.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Municipais; 7.1.4.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; 7.1.4.6.1. Esta certidão não é necessária caso a certidão apresentada em atenção à exigência do item 7.1.4.6. 7.1.4.3 já contemple as contribuições previdenciárias.; 7.1.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS; 7.1.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 7.1.4.9. As certidões e certificado referidos nos itens 7.1.4.3. a 7.1.4.8. deverão ter validade na data da abertura da sessão pública deste pregão presencial, com a ressalva do disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 (caput e parágrafos); 7.1.4.10. A Pregoeira O Pregoeiro e equipe de apoio poderão consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e certificado, para confirmar a autenticidade dos documentos apresentados, conforme itens 7.1.4.1 7.1.4.3 a 7.1.4.8.

DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 7.1. O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os seguintes documentos: 7.1.1. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI; 7.1.1.1.1. No caso de sociedade por ações, apresentar também os documentos de eleição dos atuais administradores; 7.1.1.2. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simples; 7.1.1.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 7.1.1.4. Os documentos indicados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.2. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto deste Pregão. 7.1.1.5. Os documentos relacionados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.3. não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação" se tiverem sido apresentados para o credenciamento. 7.1.2. Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 7.1.2.1. 1 Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar no mínimo, 01 (um) ou mais Atestado(s), fornecido(s) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoas jurídicas pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante realizado ou estar realizando o fornecimento do objeto, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste termo de referência. 7.1.2.2. Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera(m)-se compatível(eis) o(s) Atestados que comprove expressamente certifique(m) que a empresa já forneceu no mínimo 5% (cinco por cento) do item ofertado ou similar. Para os itens nos quais o percentual requerido apresente fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior; 7.1.2.3. Considera-se compatível ou similar a comprovação de fornecimento de veículos do tipo SUV, utilitário 4x4 e sedan médio. 7.1.2.4. A exigência pela apresentação de atestados técnicos no percentual descrito se faz necessário para resguardar a administração pública no sentido de garantir a execução do contrato e, consequentemente, atender as demandas do TCE/AM. Vale ressaltar também que tal exigência não compromete a competitividade do certame. 7.1.2.5. A licitante executou ou está executando, poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto similar semelhante ao deste Edital, bem como as exigências contidas no Termo de Referência, destacando- se a necessidade desses atestados demonstrarem que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado no subitem anterior. 7.1.2.6. Serão consideradas inabilitadas as propostas das empresas que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios em partes essenciais e não atenderem a quaisquer dos requisitos exigidos para habilitação.; 7.1.3. Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.1.3.1. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei n° 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, expedida até (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação, se outro prazo não for definido nas próprias certidões. 7.1.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 7.1.3.2.1. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas: 7.1.3.2.1.1. Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento; 7.1.3.2.1.2. Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente. 7.1.3.2.2. Em relação à boa situação financeira, serão habilitados as licitantes que apresentarem os seguintes indicadores: 7.1.3.2.2.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: 7.1.3.2.2.2. Índice de Solvência Geral (ISG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: 7.1.3.2.3. Serão habilitados os licitantes que apresentarem ILG menor do que 1, desde que atendam as demais exigências e comprovem possuir valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação. 7.1.3.2.4. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data- data-limite para recebimento das propostas. 7.1.3.2.4.1. Também será aceito documento que comprove a regularidade do profissional na data-base das demonstrações contábeis. 7.1.3.2.4.2. A regularidade do profissional que assina as demonstrações contábeis poderá ser atestada, mediante a emissão da certidão de regularidade, por parte da Pregoeira Pregoeiro ou equipe de apoio, via internet, durante a sessão. 7.1.4. Relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.1.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 7.1.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de sua atividade e compatível com o objeto do certame; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; 7.1.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos; 7.1.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Municipais; 7.1.4.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; 7.1.4.6.1. Esta certidão não é necessária caso a certidão apresentada em atenção à exigência do item 7.1.4.6. já contemple as contribuições previdenciárias.item 7.1.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS; 7.1.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 7.1.4.9. As certidões e certificado referidos nos itens 7.1.4.3. a 7.1.4.8. deverão ter validade na data da abertura da sessão pública deste pregão presencial, com a ressalva do disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 (caput e parágrafos); 7.1.4.10. A Pregoeira O Pregoeiro e a equipe de apoio poderão consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e certificado, para confirmar a autenticidade dos documentos apresentados, conforme itens 7.1.4.1 a 7.1.4.8.

DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 7.1. O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os seguintes documentos: 7.1.1. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI; 7.1.1.1.1. No caso de sociedade por ações, apresentar também os documentos de eleição dos atuais administradores; 7.1.1.2. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simples; 7.1.1.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 7.1.1.4. Os documentos indicados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.2. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto deste Pregão. 7.1.1.5. Os documentos relacionados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.3. não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação" se tiverem sido apresentados para o credenciamento. 7.1.2. Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.1.2.1. 1 (um) ou mais Atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, objeto similar ao deste Edital, bem como as exigências contidas no Termo de Referência. 7.1.2.2. Comprovação que executa ou já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de 01 (um) ano na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados; 7.1.3. Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.1.3.1. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei n° 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, expedida até (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação, se outro prazo não for definido nas próprias certidões. 7.1.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 7.1.3.2.1. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas: 7.1.3.2.1.1. Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento; 7.1.3.2.1.2. Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente. 7.1.3.2.2. Em relação à boa situação financeira, serão habilitados as licitantes que apresentarem os seguintes indicadores: 7.1.3.2.2.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: 7.1.3.2.2.2. Índice de Solvência Geral (ISG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: 7.1.3.2.3. Serão habilitados os licitantes que apresentarem ILG menor do que 1, desde que atendam as demais exigências e comprovem possuir valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação. 7.1.3.2.4. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data- limite para recebimento das propostas. 7.1.3.2.4.1. Também será aceito documento que comprove a regularidade do profissional na data-base das demonstrações contábeis. 7.1.3.2.4.2. A regularidade do profissional que assina as demonstrações contábeis poderá ser atestada, mediante a emissão da certidão de regularidade, por parte da Pregoeira ou equipe de apoio, via internet, durante a sessão. 7.1.4. Relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.1.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 7.1.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de sua atividade e compatível com o objeto do certame; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; 7.1.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos; 7.1.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Municipais; 7.1.4.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; 7.1.4.6.1. Esta certidão não é necessária caso a certidão apresentada em atenção à exigência do item 7.1.4.6. já contemple as contribuições previdenciárias. 7.1.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS; 7.1.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 7.1.4.9. As certidões e certificado referidos nos itens 7.1.4.3. a 7.1.4.8. deverão ter validade na data da abertura da sessão pública deste pregão presencial, com a ressalva do disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 (caput e parágrafos); 7.1.4.10. A Pregoeira O Pregoeiro e a equipe de apoio poderão consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e certificado, para confirmar a autenticidade dos documentos apresentados, conforme itens 7.1.4.1 a 7.1.4.8.

DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 7.1. O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os seguintes documentos: 7.1.1. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI; 7.1.1.1.1. No caso de sociedade por ações, apresentar também os documentos de eleição dos atuais administradores; 7.1.1.2. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simples; 7.1.1.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 7.1.1.4. Os documentos indicados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.2. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto deste Pregão. 7.1.1.5. Os documentos relacionados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.3. não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação" se tiverem sido apresentados para o credenciamento. 7.1.2. Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.1.2.1. 1 (um) ou mais Atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, objeto similar ao deste Edital, bem como as exigências contidas no Termo de Referência. 7.1.2.2. Comprovação que executa ou já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de 01 (um) ano na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados; 7.1.3. Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.1.3.1. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei n° 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, expedida até (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação, se outro prazo não for definido nas próprias certidões. 7.1.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 7.1.3.2.1. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas: 7.1.3.2.1.1. Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento; 7.1.3.2.1.2. Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente. 7.1.3.2.2. Em relação à boa situação financeira, serão habilitados as licitantes que apresentarem os seguintes indicadores: 7.1.3.2.2.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: 7.1.3.2.2.2. Índice de Solvência Geral (ISG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: 7.1.3.2.3. Serão habilitados os licitantes que apresentarem ILG menor do que 1, desde que atendam as demais exigências e comprovem possuir valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação. 7.1.3.2.4. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data- data-limite para recebimento das propostas. 7.1.3.2.4.1. Também será aceito documento que comprove a regularidade do profissional na data-base das demonstrações contábeis. 7.1.3.2.4.2. A regularidade do profissional que assina as demonstrações contábeis poderá ser atestada, mediante a emissão da certidão de regularidade, por parte da Pregoeira ou equipe de apoio, via internet, durante a sessão. 7.1.4. Relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.1.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 7.1.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de sua atividade e compatível com o objeto do certame; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; 7.1.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos; 7.1.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Municipais; 7.1.4.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; 7.1.4.6.1. Esta certidão não é necessária caso a certidão apresentada em atenção à exigência do item 7.1.4.6. já contemple as contribuições previdenciárias. 7.1.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS; 7.1.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 7.1.4.9. As certidões e certificado referidos nos itens 7.1.4.3. a 7.1.4.8. deverão ter validade na data da abertura da sessão pública deste pregão presencial, com a ressalva do disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 (caput e parágrafos); 7.1.4.10. A Pregoeira O Pregoeiro e a equipe de apoio poderão consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e certificado, para confirmar a autenticidade dos documentos apresentados, conforme itens 7.1.4.1 a 7.1.4.8.

DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 7.1. O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os seguintes documentos: 7.1.1. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELIempresária; 7.1.1.1.1. No caso de sociedade por ações, apresentar também os documentos de eleição dos atuais administradores; 7.1.1.2. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simples; 7.1.1.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 7.1.1.4. Os documentos indicados nos no itens 7.1.1.1. a e 7.1.1.2. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto deste Pregão. 7.1.1.5. Os documentos relacionados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.3. não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação" se tiverem sido apresentados para o credenciamento. 7.1.2. Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.1.2.1. 1 (um) ou mais Atestado(s)Comprovação de aptidão do licitante, fornecido(s) de que executou objeto semelhante ao desta licitação, tendo prestado o serviço, através de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, privado compatível com o objeto similar ao deste Edital, bem como as exigências contidas no Termo de Referênciado certame. 7.1.3. Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.1.3.1. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei n° 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, expedida até (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação, se outro prazo não for definido nas próprias certidões. 7.1.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 7.1.3.2.1. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas: 7.1.3.2.1.1. Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento; 7.1.3.2.1.2. Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente. 7.1.3.2.2. Em relação à boa situação financeira, serão habilitados as os licitantes que apresentarem os seguintes indicadores: 7.1.3.2.2.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: 7.1.3.2.2.2. Índice de Solvência Geral (ISG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: 7.1.3.2.3. Serão habilitados os licitantes que apresentarem ILG menor do que 1, desde que atendam as demais exigências e comprovem possuir valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação. 7.1.3.2.4. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data- limite para recebimento das propostas. 7.1.3.2.4.1. Também será aceito documento que comprove a regularidade do profissional na data-base das demonstrações contábeis. 7.1.3.2.4.2. A regularidade do profissional que assina as demonstrações contábeis poderá ser atestada, mediante a emissão da certidão de regularidade, por parte da Pregoeira ou equipe de apoio, via internet, durante a sessão. 7.1.4. Relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.1.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 7.1.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de sua atividade e compatível com o objeto do certame; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos Relativos a Créditos Tributários Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 7.1.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos; 7.1.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Municipais; 7.1.4.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; 7.1.4.6.1. Esta certidão não é necessária caso a certidão apresentada em atenção à exigência do item 7.1.4.6. já contemple as contribuições previdenciárias. 7.1.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS; 7.1.4.87.1.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 7.1.4.97.1.4.8. As certidões e certificado referidos nos itens 7.1.4.3. a 7.1.4.87.1.4.7. deverão ter validade na data da abertura da sessão pública deste pregão presencial, com a ressalva do disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 (caput e parágrafos); 7.1.4.107.1.4.9. A Pregoeira e equipe de apoio poderão consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e certificado, para confirmar a autenticidade dos documentos apresentados, conforme itens 7.1.4.1 7.1.4.3 a 7.1.4.87.1.4.7.

DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 7.1. O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os seguintes documentos: 7.1.1. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELIempresária; 7.1.1.1.1. No caso de sociedade por ações, apresentar também os documentos de eleição dos atuais administradores; 7.1.1.2. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simples; 7.1.1.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 7.1.1.4. Os documentos indicados nos no itens 7.1.1.1. a e 7.1.1.2. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto deste Pregão. 7.1.1.5. Os documentos relacionados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.3. não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação" se tiverem sido apresentados para o credenciamento. 7.1.2. Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.1.2.1. 1 (um) ou mais Atestado(s)Comprovação de aptidão do licitante, fornecido(s) de que executou objeto semelhante ao desta licitação, tendo prestado o serviço, através de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, objeto similar ao deste Edital, bem como as exigências contidas no Termo de Referência. 7.1.3. Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.1.3.1. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei n° 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, expedida até (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação, se outro prazo não for definido nas próprias certidões. 7.1.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 7.1.3.2.1. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas: 7.1.3.2.1.1. Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento; 7.1.3.2.1.2. Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente. 7.1.3.2.2. Em relação à boa situação financeira, serão habilitados as licitantes que apresentarem os seguintes indicadores: 7.1.3.2.2.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: 7.1.3.2.2.2. Índice de Solvência Geral (ISG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: 7.1.3.2.3. Serão habilitados os licitantes que apresentarem ILG menor do que 1, desde que atendam as demais exigências e comprovem possuir valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação. 7.1.3.2.4. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data- limite para recebimento das propostas. 7.1.3.2.4.1. Também será aceito documento que comprove a regularidade do profissional na data-base das demonstrações contábeis. 7.1.3.2.4.2. A regularidade do profissional que assina as demonstrações contábeis poderá ser atestada, mediante a emissão da certidão de regularidade, por parte da Pregoeira ou equipe de apoio, via internet, durante a sessão. 7.1.4. Relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.1.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 7.1.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de sua atividade e privado compatível com o objeto do certame; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; 7.1.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos; 7.1.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Municipais; 7.1.4.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; 7.1.4.6.1. Esta certidão não é necessária caso a certidão apresentada em atenção à exigência do item 7.1.4.6. já contemple as contribuições previdenciárias. 7.1.4.77.1.2.2. Prova Registro na Agência Nacional de Petróleo – ANP que comprove ser distribuidor (art.2º, I da Portaria ANP nº 202 de 30.12.1999) ou revendedor varejista (art.3º, I da Portaria ANP nº 116 de 05.07.2000) de combustível. 7.1.2.3. Atestado emitido pelo INMETRO, quanto à regularidade relativa ao Fundo da aferição metrológica das bombas de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação de Certificado de Regularidade combustíveis do FGTS; 7.1.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 7.1.4.9. As certidões e certificado referidos nos itens 7.1.4.3. a 7.1.4.8. deverão ter validade na data da abertura da sessão pública deste pregão presencial, com a ressalva do disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 (caput e parágrafos); 7.1.4.10. A Pregoeira e equipe de apoio poderão consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e certificado, para confirmar a autenticidade dos documentos apresentados, conforme itens 7.1.4.1 a 7.1.4.8estabelecimento.

DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 7.1. O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os seguintes documentos: 7.1.1. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELIempresária; 7.1.1.1.1. No caso de sociedade por ações, apresentar também os documentos de eleição dos atuais administradores; 7.1.1.2. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simples; 7.1.1.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 7.1.1.4. Os documentos indicados nos itens 7.1.1.1. a e 7.1.1.2. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto deste Pregão. 7.1.1.5. Os documentos relacionados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.3. não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação" se tiverem sido apresentados para o credenciamento. 7.1.2. Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.1.2.1. 1 (umAtestado(s) ou mais Atestado(s), fornecido(semitido(s) por pessoas jurídicas pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove atestando que a proponente prestou serviços no objeto proposto por pelo menos 01 (Hum) ano. Consecutivos ou não. 7.1.2.2. Para efeitos de comprovação do item anterior, será aceito somatório de atestados de capacidade técnica que componham o período mínimo solicitado, ou seja, os proponentes podem apresentar atestados de capacidade técnica que se somem para alcançar o período mínimo solicitado no item anterior. 7.1.2.3. Os atestados de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente ou documento oficial equivalente. 7.1.2.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. 7.1.2.5. O licitante executou deverá comprovar a legitimidade dos atestados apresentados, comprovando, dentre outros documentos, cópia dos contratos que deram suporte à contratação, notas fiscais, GFIP, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. 7.1.2.6. Declaração de que o licitante possui ou está executandoinstalará escritório na cidade de Manaus/AM, objeto similar ao deste Editalnão sendo aceito “escritório de representação” ou “filial”, bem como as exigências contidas a ser comprovado no Termo prazo máximo de Referência60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato; 7.1.2.7. A licitante deverá apresentar, na data do pregão, prova de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, com comprovação da execução do serviço 7.1.2.8. Em caso de dúvida fundada do Pregoeiro ou da Equipe de Apoio, de que o(s) atestado(s) não corresponde(m) à realidade, deverá esta, usando da prerrogativa prevista no artigo 43, § 3º, da Lei 8666/93, exigir do licitante a apresentação das Notas Fiscais e ou Notas de Empenho, que corresponda aos atestados sob os quais recaia fundada dúvida de veracidade. 7.1.3. Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.1.3.1. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei n° 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação, se outro prazo não for definido nas próprias certidões. 7.1.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 7.1.3.2.1. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas: 7.1.3.2.1.1. Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento; 7.1.3.2.1.2. Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente. 7.1.3.2.2. Em relação à boa situação financeira, serão habilitados as os licitantes que apresentarem os seguintes indicadores: 7.1.3.2.2.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: 7.1.3.2.2.2. Índice de Solvência Geral (ISG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula: 7.1.3.2.3. Serão habilitados os licitantes que apresentarem ILG menor do que 1, desde que atendam as demais exigências e comprovem possuir valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação. 7.1.3.2.4. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data- data-limite para recebimento das propostas. 7.1.3.2.4.1. Também será aceito documento que comprove a regularidade do profissional na data-data- base das demonstrações contábeis. 7.1.3.2.4.2. A regularidade do profissional que assina as demonstrações contábeis poderá ser atestada, mediante a emissão da certidão de regularidade, por parte da Pregoeira do Pregoeiro ou equipe de apoio, via internet, durante a sessão. 7.1.4. Relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.1.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 7.1.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de sua atividade e compatível com o objeto do certame; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos Relativos a Créditos Tributários Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 7.1.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos; 7.1.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Municipais; 7.1.4.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; 7.1.4.6.1. Esta certidão não é necessária caso a certidão apresentada em atenção à exigência do item 7.1.4.6. já contemple as contribuições previdenciárias.item 7.1.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS; 7.1.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 7.1.4.9. As certidões e certificado referidos nos itens 7.1.4.3. a 7.1.4.87.1.4.7. deverão ter validade na data da abertura da sessão pública deste pregão presencial, com a ressalva do disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 (caput e parágrafos); 7.1.4.10. A Pregoeira O Pregoeiro e equipe de apoio poderão consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e certificado, para confirmar a autenticidade dos documentos apresentados, conforme itens 7.1.4.1 7.1.4.3 a 7.1.4.8.