DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. Nos termos do Art. 8º, inciso I do Decreto 10.024/2019, o estudo técnico preliminar faz parte integrante deste termo no seu anexo II.
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Samples: Licensing Agreements, Pregão Eletrônico
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. 18.1 - Nos termos do Art. 8º, inciso I do Decreto 10.024/2019, o estudo técnico preliminar faz parte integrante deste termo no seu anexo II.
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Samples: Licensing Agreements
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. 19.1 - Nos termos do Art. 8º, inciso I do Decreto 10.024/2019, o estudo técnico preliminar faz parte integrante deste termo no seu anexo II.
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Samples: Licensing Agreements