DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA DO REGULAMENTO. Art. 1º. Este Regulamento disciplina os procedimentos licitatórios e de contratações no âmbito da SCPar Porto de Imbituba S.A., subsidiária integral da SC Participações e Parcerias S.A. e administradora do Porto Organizado de Imbituba, doravante denominada SCPar Porto de Imbituba, conforme disposição da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e, em atendimento ao Decreto Estadual nº 1.484, de 7 de fevereiro de 2018.
DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA DO REGULAMENTO. Art.1º Este Regulamento disciplina os procedimentos licitatórios e de contratações no âmbito da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (EMATER-PARÁ), no que dispões o art. 40 da Lei Federal nº 13.303, de 2016, em consonância ao art. 1º. Paragrafo único do Decreto Estadual nº 2.121/2018. Art.2º Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços à EMATER-PARÁ, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos da Lei Federal nº 13.303 de 2016, Decretos Estaduais nº 2.121/2018 e nº 856/2020, e deste Regulamento.
DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA DO REGULAMENTO. Art. 1º. Este Regulamento disciplina os procedimentos licitatórios e de contratações no âmbito do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A, doravante denominado CIASC.
DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA DO REGULAMENTO. Art. 1. Este Regulamento disciplina os procedimentos licitatórios e de contratações no âmbito desta Empresa Pública, EMPAER – Empresa Mato- Grossense de Assistência e Extensão Rural, vinculada à SEAF - Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários, integrante da Administração Indireta do Estado de Mato Grosso.
DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA DO REGULAMENTO. Art. 1º. Este Regulamento disciplina os procedimentos licitatórios e de contratações no âmbito das Empresas Estatais de Santa Catarina, doravante denominadas EEs, assim consideradas as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias integrantes da Administração Indireta do Estado de Santa Catarina.