Porto Organizado definição

Porto Organizado bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição da Administração do Porto.

Porto Organizado. Bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias nas áreas delimitadas pela Portaria nº 584 do Ministério da Infraestrutura, de 4.12.2019, com as características estabelecidas no Anexo 1, cuja gestão é exercida pela Concessionária, nos termos deste Contrato de Concessão;

Porto Organizado aquele construído e aparelhado para atender as necessidades da navegação, movimentação e armazenagem de mercadorias e deslocamentos de viajantes; concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária.

Examples of Porto Organizado in a sentence

• O PBI deverá, também, assegurar que a Arrendatária tem as condições necessárias e planeja implantar as estruturas necessárias para realizar todas as Atividades objeto do Contrato sem gerar interferências desnecessárias no sistema portuário e no entorno do Porto Organizado.

• Administração do Porto: pessoa jurídica encarregada da Administração do Porto Organizado por delegação ou concessão do Poder Concedente, ou a União diretamente, nos casos de Portos não delegados e não concedidos.

• Áreas geográficas, contínuas ou não, das quais ou para as quais podem ser transportadas as mercadorias embarcadas ou desembarcadas no Porto Organizado, considerada a viabilidade econômica de utilização do Porto Organizado e a sua capacidade instalada.

• Decisão judicial ou administrativa que inviabilize a Arrendatária de desempenhar as Atividades objeto do Contrato, de acordo com as condições nelas estabelecidas, bem como na legislação, na regulamentação e no Regulamento de Exploração do Porto Organizado, nos casos em que a Arrendatária, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, houver dado causa ou de alguma sorte contribuído para tal decisão.

• O gerenciamento e monitoramento da execução dos Programas Ambientais e demais atividades correlatas na área do Porto Organizado serão de responsabilidade da SPA, enquanto os relativos à instalação portuária arrendada serão de inteira responsabilidade da ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA.

• O procedimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato deverá ser instaurado, nos casos que o Poder Concedente determine ou autorize previamente investimentos pela Arrendatária dentro ou fora do arrendamento na infraestrutura do Porto Organizado, bem como eventuais execuções de serviços de interesse público ou expansão ou redução da área arrendada.

• I - Para a verificação anual do atendimento à Movimentação Mínima Exigida, somente serão contabilizadas as movimentações de combustíveis realizadas por meio de embarcações atracadas no Porto Organizado, em operações que utilizem o Arrendamento.

• O Convênio de Delegação nº 002/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura, com interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e o Estado de Santa Catarina, com interveniência da SC Participações e Parcerias S.A – SCPAR, delega a administração e exploração do Porto Organizado de Laguna ao Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei nº 9.277/96, regulamentada pelo Decreto nº 2.184/97 e alterações posteriores.

• Os serviços serão realizados nas dependências do Porto Organizado de Imbituba, localizado na Av. Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, nº 100, Imbituba-SC.

• Para a verificação anual do atendimento à Movimentação Mínima Exigida, somente serão contabilizadas as movimentações de combustíveis realizadas por meio de embarcações atracadas no Porto Organizado, em operações que utilizem o Arrendamento.

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Porto Organizado bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de AUTORIDADE PORTUÁRIA, nos termos da Lei nº 12.815/2013.

Porto Organizado bem público construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de ADMINISTRAÇÃO DO PORTO.

Porto Organizado. Porto Organizado de Vitória e Porto Organizado de Barra do Riacho, bens públicos construídos e aparelhados para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias nas áreas delimitadas pelas Portarias nº 2580, de 21 de dezembro de 2020 e nº 4, de 20 de janeiro de 2021, ambas do Ministério da Infraestrutura, com as características estabelecidas no Anexo 1, cuja gestão é exercida pela Concessionária nos termos deste Contrato de Concessão.