Common use of Do Processo Legislativo Clause in Contracts

Do Processo Legislativo. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de: I – Emendas à Lei Orgânica Municipal;

Do Processo Legislativo. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de: I – - Emendas à Lei Orgânica Municipal;

Do Processo Legislativo. O Processo Legislativo Municipal processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I – Emendas - emendas à Lei Orgânica Municipal;

Do Processo Legislativo. O Processo Legislativo Municipal processo legislativo compreende a elaboração de: I – - Emendas à Lei Orgânica Municipal;

Do Processo Legislativo. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de: I – Emendas à - emendas a Lei Orgânica Municipal;

Do Processo Legislativo. O Processo processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de: I – Emendas emendas à Lei Orgânica Municipal;