Common use of DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Clause in Contracts

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 6.1 Certificado de Fornecedor do Estado (CFE), válido na data da apresentação das propostas, acompanhado de seu anexo, OU do Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), válido na data da apresentação das propostas, acompanhado do Certificado de Registro Cadastral (CRC), válido na data da apresentação das propostas. 8.1.1 Caso algum dos documentos elencados no corpo do CFE ou SICAF esteja com prazo de validade expirado, o licitante deverá apresentar o documento válido, junto com o CFE ou SICAF no departamento de Licitações do FHGV. 8.2 Na ausência da apresentação de documento de comprovação dos cadastros citados no ITEM 8.1, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação: 8.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; 8.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.2.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; 8.2.7 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, se houver; 8.2.8 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.9 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial. 8.2.10 Certidão negativa de débitos trabalhistas.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 6.1 Certificado 5.1. Os documentos abaixo relacionados deverão acompanhar o pedido de Fornecedor do Estado (CFE), válido na data da apresentação das propostas, acompanhado de seu anexo, OU do Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), válido na data da apresentação das propostas, acompanhado do Certificado de Registro Cadastral (CRC), válido na data da apresentação das propostas. 8.1.1 Caso algum dos documentos elencados no corpo do CFE ou SICAF esteja com prazo de validade expirado, o licitante deverá apresentar o documento válido, junto com o CFE ou SICAF no departamento de Licitações do FHGV. 8.2 Na ausência da apresentação de documento de comprovação dos cadastros citados no ITEM 8.1, a empresa deverá apresentar a seguinte documentaçãocredenciamento: 8.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individualI) Relação dos produtos e serviços oferecidos e as condições a serem observadas; 8.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorII) Atos constitutivos e alterações posteriores, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresautenticados; 8.2.3 Inscrição III) Autorização do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercícioBanco Central do Brasil para operar na carteira; 8.2.4 IV) Autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil, quando se tratar de instituição financeira; V) Ata da última eleição e posse da diretoria vigente. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)de Pessoas Jurídicas; 8.2.5 VI) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; VII) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, estadual, e Municipal, na forma da lei; 8.2.6 Prova VIII) Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual; 8.2.7 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, se houver; 8.2.8 Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (FGTSLei 8.036 de 11/05/1990), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.9 IX) SRF/PGFN – Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional mediante Certidão negativa Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria- geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas, no âmbito de falência ou recuperação judicial suas competências. X) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial.do licitante; 8.2.10 XI) Certidão negativa de débitos trabalhistas; XII) Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, sobre o trabalho de menores, conforme modelo anexo; 5.2. O recebimento da documentação ocorrerá a partir do dia 28/04/2020, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, pelo Protocolo do IBASMA, entre 09:00 e 16:00 h, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, até o dia 28/05/2020. 5.3. A Comissão conferirá os documentos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega dos documentos. 5.4. Caso a documentação apresentada pela empresa interessada esteja incorreta e/ou incompleta quando de sua análise, a Comissão comunicará o interessado, o qual poderá complementá-la, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da efetiva comunicação correlata. 5.5. Caso a documentação não seja corrigida e/ou suprida dentro do tempo limite fixado, a Comissão se manifestará pelo indeferimento do credenciamento, podendo a empresa a qualquer tempo, durante a vigência deste Edital, protocolar nova documentação para credenciamento, até o limite de duas tentativas. 5.6. A entidade consignatária que se mostrar conforme para com os requisitos correspondentes, estabelecidos neste Edital, será credenciada e integrará lista própria de classificados. 5.7. Anualmente, no mês em que se deu o credenciamento, ou quando exigido pelo IBASMA, a entidade consignatária deverá, conforme sua natureza jurídica, reapresentar os documentos exigidos para credenciamento. 5.8. O Instituto poderá, a qualquer tempo - mediante publicação de ato próprio, reabrir o prazo de credenciamento para habilitação de novas instituições.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 6.1 7.1 Certificado de Fornecedor do Estado (CFE), válido na data da apresentação das propostas, acompanhado de seu anexo, OU do Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), válido na data da apresentação das propostas, acompanhado do Certificado de Registro Cadastral (CRC), válido na data da apresentação das propostas. 8.1.1 7.1.1 Caso algum dos documentos elencados no corpo do CFE ou SICAF esteja com prazo de validade expirado, o licitante deverá apresentar o documento válido, junto com o CFE ou SICAF no departamento de Licitações do compras da FHGV. 8.2 7.2 Na ausência da apresentação de documento de comprovação dos cadastros citados no ITEM 8.1, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:no 8.2.1 7.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; 8.2.2 7.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.2.3 7.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.2.4 7.2.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.2.5 7.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal; 8.2.6 7.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; 8.2.7 7.2.7 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, se houver; 8.2.8 7.2.8 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.9 7.2.9 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial. 8.2.10 7.2.10 Certidão negativa de débitos trabalhistas. 7.3 Declaração da proponente de que não pesa contra si declaração de INIDONEIDADE expedida por Administração Pública de qualquer esfera, conforme modelo constante no ANEXO II. 7.4 Declaração de que não emprega Menor de 18 anos, conforme modelo no ANEXO III. 7.5 Declaração de Inexistência de servidor da FHGV nos quadros da empresa ANEXO IV. 7.6 Certidão simplificada ou cópia do enquadramento em Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP autenticada pela junta comercial, quando for o caso. 7.6.1 Conforme Art. 43. § 1º da Lei Complementar 147/2014 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 6.1 7.1 Certificado de Fornecedor do Estado (CFE), válido na data da apresentação das propostas, acompanhado de seu anexo, anexo OU do Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), válido na data da apresentação das propostas, acompanhado do Certificado de Registro Cadastral (CRC), válido na data da apresentação das propostas. 8.1.1 7.1.1 Caso algum dos documentos elencados no corpo do CFE ou SICAF esteja com prazo de validade expirado, o licitante deverá apresentar o documento válido, junto com o CFE ou SICAF no departamento de Licitações do FHGV. 8.2 7.2 Na ausência da apresentação de documento de comprovação dos cadastros citados no ITEM 8.1, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:no 8.2.1 7.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 8.2.2 7.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.2.3 7.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.2.4 7.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 7.2.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.2.5 7.2.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal; 8.2.6 7.2.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; 8.2.7 7.2.8. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, se houverou outra equivalente; 8.2.8 7.2.9. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.9 7.2.10. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 8.2.10 7.2.11. Certidão negativa de débitos trabalhistas. 7.3 Declaração da proponente de que não pesa contra si declaração de INIDONEIDADE expedida por Administração Pública de qualquer esfera, conforme modelo constante no ANEXO III. 7.4 Declaração de que não emprega Menor de 18 anos, conforme modelo no ANEXO IV 7.5 Declaração de Inexistência de servidor da FHGV nos quadros da empresa ANEXO V 7.6 Certidão simplificada ou cópia do enquadramento em Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP autenticada pela junta comercial, quando for o caso.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 6.1 8.1. Certificado de Fornecedor do Estado (CFE), válido na data da apresentação das propostas, acompanhado de seu anexo, anexo OU do Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), válido na data da apresentação das propostas, acompanhado do Certificado de Registro Cadastral (CRC), válido na data da apresentação das propostas. 8.1.1 8.1.1. Caso algum dos documentos elencados no corpo do CFE ou SICAF esteja com prazo de validade expirado, o licitante deverá apresentar o documento válido, junto com o CFE ou SICAF no departamento de Licitações do compras da FHGV. 8.2 8.2. Na ausência da apresentação de documento de comprovação dos cadastros citados no ITEM 8.1, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:no 8.2.1 8.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 8.2.2 8.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.2.3 Inscrição do 8.2.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato constitutivode registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercícioquando a atividade assim o exigir; 8.2.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.2.5 8.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal; 8.2.6 8.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; 8.2.7 8.2.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, se houverou outra equivalente; 8.2.8 8.2.7. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.9 8.2.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 8.2.10 8.2.9. Certidão negativa de débitos trabalhistas 8.3. Declaração da proponente de que não pesa contra si declaração de INIDONEIDADE expedida por Administração Pública de qualquer esfera, conforme modelo constante no ANEXO II. 8.4. Declaração de que não emprega Menor de 18 anos, conforme modelo no ANEXO III. 8.5. Declaração de Inexistência de servidor da FHGV nos quadros da empresa ANEXO IV 8.6. Certidão simplificada ou cópia do enquadramento em Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP autenticada pela junta comercial, quando for o caso. 8.6.1 Conforme Art. 43. § 1º da Lei Complementar 147/2014 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 6.1 8.1 Certificado de Fornecedor do Estado (CFE), válido na data da apresentação das propostas, acompanhado de seu anexo, OU do Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), válido na data da apresentação das propostas, acompanhado do Certificado de Registro Cadastral (CRC), válido na data da apresentação das propostas. 8.1.1 Caso algum dos documentos elencados no corpo do CFE ou SICAF esteja com prazo de validade expirado, o licitante deverá apresentar o documento válido, junto com o CFE ou SICAF no departamento de Licitações do FHGV. 8.2 Na ausência da apresentação de documento de comprovação dos cadastros citados no ITEM 8.1, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação: 8.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; 8.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.2.5 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.2.5 8.2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver (Inscrição municipal, no domicílio ou sede do licitante); 8.2.7 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; 8.2.7 8.2.8 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, se houverou outra equivalente; 8.2.8 8.2.9 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.9 8.2.10 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 8.2.10 8.2.11 Certidão negativa de débitos trabalhistas. 8.3 Declaração da proponente de que não pesa contra si declaração de INIDONEIDADE expedida por Administração Pública de qualquer esfera, conforme modelo constante no ANEXO II. 8.4 Declaração de que não emprega Menor de 18 anos, conforme modelo no ANEXO III. 8.5 Declaração de Inexistência de servidor da FHGV nos quadros da empresa ANEXO IV 8.6 Certidão simplificada ou cópia do enquadramento em Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP autenticada pela junta comercial, quando for o caso.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 6.1 Certificado 4.1. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL emitido por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, dentro do seu prazo de Fornecedor do Estado (CFE)validade, válido na data da apresentação das propostascom classificação pertinente ao objeto desta licitação, acompanhado de seu anexo, OU do Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), válido na data da apresentação das propostas, acompanhado do Certificado de Registro Cadastral (CRC), válido na data da apresentação das propostasonde conste a validade dos documentos apresentados para sua emissão. 8.1.1 4.1.1. Caso algum dos documentos elencados no corpo do CFE ou SICAF CRC esteja com prazo de validade expirado, o licitante deverá apresentar o documento válido, junto válido juntamente com o CFE ou SICAF no departamento CRC, sendo que aqueles cujo prazo de Licitações do FHGVvalidade não esteja mencionado nos mesmos, serão considerados válidos por 30 (trinta) dias da data da emissão, salvo disposição contrária de lei a respeito. 8.2 Na ausência 4.1.2. O Certificado que não apresentar registro das Certidões Negativas Municipal, Estadual, Federal e da Dívida Ativa da União, e de Débitos Trabalhistas (CNDT), deverá ser acompanhado das respectivas Certidões, comprovando a regularidade fiscal. 4.2. DECLARAÇÃO da proponente de que não pesa contra si declaração de INIDONEIDADE expedida por órgão da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA de qualquer esfera, conforme modelo Anexo II, caso não conste no Certificado de Registro Cadastral. 4.3. Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo no Anexo III, caso não conste no Certificado de Registro Cadastral. 4.4. Declaração de enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) autenticada pela Junta Comercial, se for o caso. 4.5. Comprovação pela licitante de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com as características do objeto desta licitação por meio de apresentação de documento ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecidos por pessoa jurídica de comprovação direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica. 4.6. Na falta do Certificado de Registro Cadastral constante do subitem 4.1, além dos cadastros citados no ITEM 8.1documentos previstos nos subitens 4.2, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação: 8.2.1 Registro comercial, 4.3 e 4.4 (este último no caso de empresa individualME/EPP), deverão ser apresentados os documentos a seguir arrolados, todos dentro do seu prazo de validade: 4.6.1. Prova de Regularidade junto ao INSS; 8.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando 4.6.2. Prova de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresRegularidade junto ao FGTS; 8.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício4.6.3. Certidão Negativa Estadual; 8.2.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 4.6.4. Certidão Negativa Municipal (CNPJtributos diversos); 8.2.5 Prova 4.6.4.1. Somente será aceita Certidão Negativa referente exclusivamente ao ISSQN, caso a empresa licitante apresente Declaração de regularidade para com a Fazenda Federal;que não possui imóvel em seu nome. 8.2.6 Prova 4.6.5. Certidões Negativas Federal e da Dívida Ativa da União, e de regularidade para com a Fazenda Estadual; 8.2.7 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, se houver; 8.2.8 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Débitos Trabalhistas (FGTSCNDT), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.9 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonialcomprovando a regularidade fiscal. 8.2.10 Certidão negativa de débitos trabalhistas.