DOCUMENTOS REQUISITADOS Cláusulas Exemplificativas

DOCUMENTOS REQUISITADOS. Foram requisitados, durante a execução da Auditoria, uma série de documentos que comprovassem o efetivo controle dos serviços em concessão por parte do Poder Concedente. Dentre os quais, destacam-se instrumentos legais que instituíssem órgãos de fiscalização e de regulação, assim como atos de fiscalização e controle da execução do contrato. Com relação a estes, o Prefeito Municipal manifestou-se no sentido de que a Licitação e o Contrato de Concessão dos Serviços encontram-se sub judice e que, desde 2009, quando assumiu a Prefeitura, nada havia sido realizado no sentido de criar órgãos de fiscalização e regulação. Ou seja, reconhece que o Poder concedente não cumpre a obrigação de realizar controle sobre a Concessão. Quanto às licenças ambientais solicitadas, foram apresentadas as licenças ambientais de operação da estação de transbordo e do aterro sanitário utilizados na execução dos serviços (fls. 49 a 54).
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DOCUMENTOS REQUISITADOS. 9.1. A Pessoa Jurídica deverá apresentar os seguintes documentos:
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  • DOCUMENTOS INTEGRANTES 2.1 Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização do fornecimento, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:

  • DOCUMENTOS No ato da homologação presencial da rescisão contratual, o empregador deverá apresentar/entregar os seguintes documentos: 1 - carta de aviso prévio; 2 - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 5 (cinco) vias; 3 - Ficha ou Livro de Registro de Empregados devidamente atualizado; 4 – Cópia da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com os respectivos depósitos nos últimos 6 (seis) meses, bem como a comprovação do depósito de 40% (quarenta por cento) devida pela rescisão, quando for o caso; 5 - Extrato do FGTS atualizado; 6 – Comprovante de entrega da CTPS; 7 – Extrato detalhado do Banco de Horas quando for o caso; 8 - Exame Médico Demissional, na forma da Portaria n.º 3.214, de 08-06-78, com a redação que a Portaria XXXX x.x 00, xx 00- 00-00 xxx à NR-7 -; 9 -Cópia de entrega da Chave de Identificação referente ao FGTS; 10 - Comprovante de pagamento da rescisão contratual; 11 – PPP (Perfil Previdenciário Profissional). No caso do empregado receber remuneração variável (horas extras, adicional de horas extras, adicional noturno, etc.), fazer no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, demonstrativo para efeitos das integrações e apresentar os devidos recibos de pagamento salarial para comprovação do demonstrativo referido. O Sindicato Profissional deverá manter cadastro para registro e arquivamento dos documentos indicados no item “8” desta cláusula, de modo a permitir que as empresas apresentem ditos documentos uma única vez - e não em todas as rescisões contratuais – e os renovem quando do término das respectivas vigências.