FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO. 31.1. A fiscalização e regulação da CONCESSÃO serão exercidas pela CONCEDENTE ou pela AGR-Tubarão de acordo com as atribuições definidas na Lei Complementar 020 de 27 de junho de 2008, com o objetivo de verificar o cumprimento pela CONCESSIONÁRIA de suas obrigações.
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FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO. 32.1. Para exercício da fiscalização, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter cadastro atualizado, conferindo livre acesso, por parte da AGÊNCIA REGULADORA, ao SISTEMA e a todos os dados, livros, registros e documentos relacionados à CONCESSÃO, prestando, a respeito destes, os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela AGÊNCIA REGULADORA estabelecido de comum acordo.
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FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO. 16.1. A fiscalização da CONCESSÃO será de responsabilidade do PODER CONCEDENTE, a ser exercida com o suporte dos meios necessários da AGÊNCIA REGULADORA e do VERIFICADOR INDEPENDENTE, segundo as orientações, normatizações e cronogramas de fiscalização emitidos pela AGÊNCIA REGULADORA e na forma do ANEXO 10 – DIRETRIZES GERAIS PARA O VERIFICADOR INDEPENDENTE.
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FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO. 31.1. A fiscalização e regulação da CONCESSÃO serão exercidas pela CONCEDENTE e pela AGÊNCIA REGULADORA competente, com o objetivo de verificar o cumprimento pela CONCESSIONÁRIA de suas obrigações.
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FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO. 33.1. As atividades de fiscalização e regulação da CONCESSÃO serão exercidas pela ENTIDADE REGULADORA E FISCALIZADORA, conforme disposto na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Lei nº [lei municipal que cria a entidade], e terão como objetivos:
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  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 7.1. Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento, a fiscalização, o recebimento e a conferência do objeto será realizada pela Unidade Requisitante ou no caso de substituição, pelo que for indicado pelo gestor da Unidade Requisitante.

  • DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

  • DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  • DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 4.1 O CONTRATANTE designará, na forma da Lei n. 8.666/1993, art. 67, um servidor com autoridade para exercer, como seu representante, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

  • FISCALIZAÇÃO 9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

  • ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO O CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer a fiscalização dos serviços ora contratados através do servidor XXXXXXXX XX XXXXX XXXX, portador do CPF sob o nº 000.000.000-00, para a função de Fiscal do Contrato conforme portaria em anexo, para acompanhar a execução do objeto contratado e prestar as informações cabíveis.

  • GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 8.1 A fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato serão realizados por Fiscal do contrato, observando-se as disposições contidas no artigo 67 e parágrafos da Lei 8.666/93, cabendo dentre outros:

  • DA FISCALIZAÇÃO 8.1 - A Contratante designará um fiscal de contrato por meio de portaria para acompanhamento e fiscalização da sua execução, que registrará em relatório todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.