DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. contrato firmado com esta Prefeitura não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa da Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão.
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Samples: Licitacao, Licitacao Para Registro De Preços, Pregão Presencial Para Registro De Preços
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. O contrato firmado com esta Prefeitura não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa da Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão.
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Samples: Pregão Presencial, Contratação De Serviços De Transporte Escolar
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. 1 - O contrato firmado com esta Prefeitura o Município não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa da do Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão.
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Samples: Contratação De Serviços
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. O contrato firmado com esta Prefeitura o Município não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa da do Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão.
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Samples: Pregão Presencial