Common use of DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Clause in Contracts

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 10.1 - Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal n° 10.024/2019, e de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro. 10.2 - Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação. 10.3 - Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa; 10.4 - Para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06, o proponente deverá comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de declaração em campo próprio do sistema, no momento do cadastro da proposta, nos termos dos subitens 4.6 e 4.7 deste edital. 10.5 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do proponente poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 10.6 - A documentação para fins de habilitação é constituída de: a) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e de terceiros;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 10.1 - Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal n° 10.024/2019, e de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro. 10.2 - Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação. 10.3 - Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa; 10.4 - Para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06, o proponente deverá comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de declaração em campo próprio do sistema, no momento do cadastro da proposta, nos termos dos subitens do subitem 4.6 e 4.7 deste edital. 10.5 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do proponente poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 10.6 - A documentação para fins de habilitação é constituída de: a) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e de terceiros;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 10.1 - 11.1 – Os documentos de habilitação exigidos para habilitação, que não estejam contemplados no Certificado Cadastral ou SICAF, deverão ser enviados exclusivamente via sistema apresentados por meio eletrônico, após convocação do pregoeiro no Sistema eletrônico via “Chat”, em até a data 120 (cento e o horário estabelecidos para abertura da sessão públicavinte) minutos, inseridos como Anexos no Sistema eletrônico ou no endereço eletrônico informado pelo pregoeiro. 11.2 – O pregoeiro ou equipe de apoio, verificará, nos termos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a autenticidade dos documentos solicitados e enviados, constituindo meio legal de prova. 11.3 – Da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte: 11.3.1 – A regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte que apresentem restrição (documento vencido) no Certificado de Cadastro de Fornecedores, deverá ser comprovada, com o encaminhamento de documento hábil no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do disposto no art. 26 certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do Decreto Federal n° 10.024/2019débito, e emissão de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro. 10.2 - Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação. 10.3 - Deverão ser apresentadas Certidões Negativas eventuais certidões negativas ou Positivas positivas com efeito de certidão negativa; 10.4 - Para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06, o proponente deverá comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de declaração em campo próprio do sistema, no momento do cadastro da proposta, nos termos dos subitens 4.6 e 4.7 deste edital. 10.5 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do proponente poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 10.6 - A documentação para fins de habilitação é constituída de: a) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e de terceiros;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 10.1 - Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, nos termos do disposto no art6.1. 26 do Decreto Federal n° 10.024/2019, e de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro. 10.2 - Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação. 10.3 - Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa; 10.4 - Para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06, o proponente deverá comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de declaração em campo próprio do sistema, no momento do cadastro da proposta, nos termos dos subitens 4.6 e 4.7 deste edital. 10.5 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do proponente poderá ser licitante será verificada por meio do SICAFSICAF através da internet (on-line), nos documentos por ele ela abrangidos em relação à habilitação jurídica, ; à regularidade fiscal e trabalhista, ; à qualificação econômica financeira e financeira; e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGESnº 03/2018-SLTI/MP nº 03, de 2018MPOG. 10.6 - A 6.1.1. Os documentos apresentados digitalmente no registro cadastral são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais inconsistências ou fraudes. 6.1.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com apresentação da proposta, a respectiva documentação para fins atualizada. 6.1.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto Federal nº 10.024/19. 6.1.4. Os documentos cadastrados no SICAF não precisam ser encaminhados através do 6.1.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação é constituída decomplementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, no prazo de até 02 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro exclusivamente através do módulo de convocação de anexos do sistema comprasgovernamentais, sob pena de inabilitação. 6.1.6. Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples. 6.1.7. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por meio eletrônico, exclusivamente através do módulo de convocação de anexos do sistema comprasgovernamentais a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIV do Art.12 do Decreto nº 47.429/05, devendo posteriormente providenciar a atualização do cadastro no SICAF. 6.1.8. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no item 6.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária por meio eletrônico, exclusivamente através do módulo de convocação de anexos do sistema comprasgovernamentais. 6.1.9. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s, somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, observado o disposto nos §1° e §2° do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. 6.2. As Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 6.2.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação. 6.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito das Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 49, incisos e §§1º e 2º do Decreto Federal n° 10.024/19, combinado com o art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação. 6.2.3. A empresa que DECLARAR falsamente se tratar de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual – MEI ou Sociedade Cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis. 6.3. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará as seguintes DOCUMENTAÇÕES DE HABILITAÇÃO do licitante, observado o disposto neste Edital: 6.3.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.3.1.1. SICAF; 6.3.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União abrange o cadastro no CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP do Portal da Transparência (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/); 6.3.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário: a) Certidão Negativa Caso conste na Consulta de Débitos relativos aos Tributos FederaisSituação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. b) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. c) O licitante será convocado para manifestação previamente à Dívida Ativa sua desclassificação. 6.3.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação; 6.3.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da União eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e às contribuições previdenciárias e 45 da Lei Complementar nº 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 6.3.2. Ressalvado o disposto no item 7.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de terceiros;habilitação, no caso dos mesmos não estarem inseridos no SICAF.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 10.1 - Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal n° 10.024/2019, e de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro. 10.2 - Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação. 10.3 - Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa; 10.4 - Para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06, o proponente deverá comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de declaração em campo próprio do sistema, no momento do cadastro da proposta, nos termos dos subitens 4.6 e 4.7 deste edital. 10.5 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do proponente poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 10.6 - A documentação para fins de habilitação é constituída de: a) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e de terceiros;contribuições

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 10.1 - Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, nos termos do disposto no art6.1. 26 do Decreto Federal n° 10.024/2019, e de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro. 10.2 - Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação. 10.3 - Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa; 10.4 - Para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06, o proponente deverá comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de declaração em campo próprio do sistema, no momento do cadastro da proposta, nos termos dos subitens 4.6 e 4.7 deste edital. 10.5 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do proponente poderá ser licitante será verificada por meio do SICAFSICAF através da internet (on-line), nos documentos por ele ela abrangidos em relação à habilitação jurídica, ; à regularidade fiscal e trabalhista, ; à qualificação econômica financeira e financeira; e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGESnº 03/2018-SLTI/MP nº 03, de 2018MPOG. 10.6 - A 6.1.1. Os documentos apresentados digitalmente no registro cadastral são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais inconsistências ou fraudes. 6.1.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com apresentação da proposta, a respectiva documentação para fins atualizada. 6.1.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto Federal nº 10.024/19. 6.1.4. Os documentos cadastrados no SICAF não precisam ser encaminhados através do 6.1.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação é constituída decomplementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, no prazo de até 02 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro exclusivamente através do módulo de convocação de anexos do sistema comprasgovernamentais, sob pena de inabilitação. 6.1.6. Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples. 6.1.7. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por meio eletrônico, exclusivamente através do módulo de convocação de anexos do sistema comprasgovernamentais a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIV do Art.12 do Decreto nº 47.429/05, devendo posteriormente providenciar a atualização do cadastro no SICAF. 6.1.8. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no item 6.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária por meio eletrônico, exclusivamente através do módulo de convocação de anexos do sistema comprasgovernamentais. 6.1.9. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s, somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, observado o disposto nos §1° e §2° do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. 6.2. As Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 6.2.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação. 6.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito das Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 49, incisos e §§1º e 2º do Decreto Federal n° 10.024/19, combinado com o art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação. 6.2.3. A empresa que DECLARAR falsamente se tratar de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual – MEI ou Sociedade Cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis. 6.3. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará as seguintes DOCUMENTAÇÕES DE HABILITAÇÃO do licitante, observado o disposto neste Edital: 6.3.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.3.1.1. SICAF; 6.3.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União abrange o cadastro no CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP do Portal da Transparência (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/); 6.3.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário: a) Certidão Negativa Caso conste na Consulta de Débitos relativos aos Tributos FederaisSituação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de terceiros;Ocorrências Impeditivas Indiretas. b) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 10.1 - Os documentos 9.6.1. Serão exigidos na licitação os requisitos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônicojurídica, até a data regularidade fiscal, regularidade trabalhista, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e o horário estabelecidos para abertura da sessão públicadeclaração de que não emprega menor, nos termos do disposto dispostos no art. 26 do Decreto Federal n° 10.024/2019, e Edital de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro. 10.2 - Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação. 10.3 - Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativaLicitação; 10.4 - 9.6.2. Para fins de aplicação dos procedimentos definidos capacidade econômico financeira exigida, os participantes deverão atender, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: LC maior ou igual a 1 (um); 9.6.3. A maior ou menor pontuação obtidas pelas empresas licitantes não terá qualquer influência na Lei Complementar nº 123/06sua classificação final, servindo apenas para habilitação ou não das proponentes; 9.6.4. Para sociedades anônimas, o proponente balanço deverá comprovar a condição ser apresentado em cópia autenticada da publicação do balanço em diário oficial de Microempresa grande circulação da sede da Licitante; 9.6.5. As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenha Balanço Final de exercício, deverão apresentar Balanço de abertura e/ou Empresa Demonstração de Pequeno PorteResultado contábeis envolvendo seus direitos, através obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de declaração sua existência; 9.6.6. A qualificação técnica consistirá em campo próprio do sistemacomprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, no momento do cadastro quantidades e prazos com o objeto da propostalicitação, nos termos dos subitens 4.6 e 4.7 deste edital. 10.5 - Caso atendidas as condições mediante atestados fornecidos por pessoa jurídica de participação, a habilitação do proponente poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 10.6 - A documentação para fins de habilitação é constituída de: a) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e de terceirosdireito público ou privado;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 10.1 - Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal n° 10.024/2019, e de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro. 10.2 - Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação. 10.3 - Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa; 10.4 - Para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06, o proponente deverá comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de declaração em campo próprio do sistema, no momento do cadastro da proposta, nos termos dos subitens do subitem 4.6 e 4.7 deste edital. 10.5 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do proponente poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.Instrução 10.6 - A documentação para fins de habilitação é constituída de: a) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e de terceiros;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 10.1 - Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal n° 10.024/2019, e de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro. 10.2 - Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação. 10.3 - Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa; 10.4 - Para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06, o proponente deverá comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de declaração em campo próprio do sistema, no momento do cadastro da proposta, nos termos dos subitens do subitem 4.6 e 4.7 deste edital.deste 10.5 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do proponente poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 10.6 - A documentação para fins de habilitação é constituída de: 10.6.1 - Se o proponente for Beneficiário Fornecedor, definido pela Lei nº 8.776, de 12 de dezembro de 2019: a) Certidão Negativa Prova de Débitos relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e inscrição no Cadastro de terceirosPessoa Física - CPF;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 10.1 - 7.2.1. Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, até a estar atualizados e com prazo vigente na data e o horário estabelecidos para abertura da sessão públicade abertura, nos termos que deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo Licitação PMVG Fls. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 801636/2022 Pregão Eletrônico nº 46/2022 de cópia autenticada por órgão competente ou por Servidor da Superintendência de Licitação (desde que presente os documentos originais) ou ainda em autenticação online desde que contenham: 7.2.1.1. O “Selo Digital” para os documentos autenticados em cartório digital. 7.2.1.2. Código de autenticidade e/ou protocolo para as certidões de expedição online. 7.2.1.3. Assinatura digital para os documentos que houver necessidade de assinatura do disposto responsável. 7.2.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data da sessão de abertura do certame. 7.2.3. Excetuam-se do prazo acima mencionado, os documentos cuja validade é indeterminada, como é o caso dos atestados de capacidade ou responsabilidade técnica. 7.2.4. Não serão aceitos protocolos de entrega, solicitações de documento ou comprovantes de pagamento em substituição aos documentos requeridos no art. 26 do Decreto Federal n° 10.024/2019presente Edital e seus Anexos, e de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeironem documentos cujas datas estejam rasuradas. 10.2 - Serão 7.2.5. Não serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação. 10.3 - Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa; 10.4 - Para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06, o proponente deverá comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de declaração em campo próprio do sistema, no momento do cadastro da proposta, nos termos dos subitens 4.6 e 4.7 deste edital. 10.5 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do proponente poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 10.6 - A documentação para fins de habilitação é constituída de:com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. a) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos FederaisSe a licitante for a matriz, à Dívida Ativa todos os documentos deverão estar em nome da União e às contribuições previdenciárias e de terceirosmatriz; ou;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 10.1 - Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal n° 10.024/2019, e de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro. 10.2 - Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação. 10.3 - Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa; 10.4 - Para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06, o proponente deverá comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de declaração em campo próprio do sistema, no momento do cadastro da proposta, nos termos dos subitens do subitem 4.6 e 4.7 deste edital. 10.5 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do proponente poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.e 10.6 - A documentação para fins de habilitação é constituída de: a) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e de terceiros;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 10.1 - Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, nos termos do disposto no art6.1. 26 do Decreto Federal n° 10.024/2019, e de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro. 10.2 - Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação. 10.3 - Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa; 10.4 - Para fins de aplicação dos procedimentos definidos habilitação no certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, bem como quaisquer documentos conforme abaixo solicitados: 6.2. Cópia do Contrato Social e alterações posteriores ou cópia da última alteração consolidada e das alterações subseqüentes, registradas na Lei Complementar nº 123/06Junta Comercial do Estado, em se tratando de Firma Individual, o proponente deverá comprovar Registro Comercial e, no caso de Sociedade por Ações, o Ato Constitutivo/Estatuto acompanhado da Ata da Assembléia que elegeu a diretoria em exercício; 6.2.1. Tratando-se de Representante Legal da Empresa, apresentar Documento de identificação com foto e número do Cadastro de Pessoa Física – CPF, bem como Instrumento público de procuração ou instrumento particular de procuração, com poderes para representar a empresa em licitações ou, especificamente, neste pregão e suas respectivas fases/etapas, inclusive formulação de lances em pregões, obrigatoriamente com firma reconhecida. 6.2.2. Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); 6.2.3. Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através da Certidão Simplificada, com emissão não superior a 90 (noventa) dias, contando da data de declaração em campo próprio abertura da licitação, expedida pela Junta Comercial do sistemaEstado, no momento do cadastro da proposta, nos termos dos subitens 4.6 e 4.7 deste edital. 10.5 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do proponente poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 10.6 - A documentação para fins de habilitação é constituída de: a) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União aplicação dos procedimentos definidos na LC n° 123/06 e às contribuições previdenciárias e de terceiros;alterações posteriores.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 10.1 - Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal n° 10.024/2019, e de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro. 10.2 - O proponente deverá apresentar declaração de que os documentos apresentados de origem não eletrônica conferem com os seus respectivos originais, conforme modelo sugerido no Anexo III deste Edital. Em caso de declaração falsa, o proponente ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis, nos termos do que dispõe o art. 3°, § 2° da Lei Federal n° 13.726/2018. 10.3 - Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase de habilitação. 10.3 10.4 - Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa; 10.4 10.5 - Para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06, o proponente deverá comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de declaração em campo próprio do sistema, no momento do cadastro da proposta, nos termos dos subitens do item 4.6 e 4.7 deste edital. 10.5 10.6 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do proponente poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.e 10.6 10.7 - A documentação para fins de habilitação é constituída de: a) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e de terceiros;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 10.1 - 8.1 Encerrada a fase de lances, ao(s) licitante(s) provisoriamente(s) mais bem classificado(s), toda a documentação de habilitação deverá ser encaminhada dentro do prazo fixado pelo pregoeiro, não inferior a 02 (duas) horas, na forma prevista neste Edital, em formato digital, exclusivamente por meio do sistema. 8.1.1 Os documentos abaixo estão previstos no Termo de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônicoReferência, até necessários e suficientes para demonstrar a data e capacidade do licitante de realizar o horário estabelecidos objeto da licitação, serão exigidos para abertura da sessão pública, nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal n° 10.024/2019, e de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro. 10.2 - Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo Pregoeiro, na fase fins de habilitação. 10.3 - Deverão ser apresentadas Certidões Negativas ou Positivas com efeito de negativa; 10.4 - Para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06, o proponente deverá comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através de declaração em campo próprio do sistema, no momento do cadastro da proposta, nos termos dos subitens 4.6 Arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.1.2 O licitante poderá optar em encaminhar a documentação concomitantemente com a proposta no início da seção, e 4.7 deste editalcaso o licitante seja classificado provisoriamente em primeiro lugar poderá complementar ou substituir a documentação exigida, respeitando o prazo fixado pelo pregoeiro. 10.5 - Caso atendidas as condições de participação, a 8.2 Para habilitação do proponente poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme na presente licitação será exigido o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 10.6 - A documentação para fins de habilitação é constituída deencaminhamento via sistema dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (de Débitos relativos aos Tributos Federaisacordo com as exigências do Novo Código Civil), a alteração contratual referente à Dívida Ativa da União e às contribuições previdenciárias e mudança de terceirosrazão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como a última alteração, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;