ENQUADRAMENTO LEGAL. A Nova Lei de Licitações autoriza expressamente a contratação direta mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, confroem dispõe:
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Samples: Contrato De Compra E Venda, Contrato De Prestação De Serviço Firmado Entre O Município De Nonoai E a Empresa..........., Contrato De Prestação De Serviço Firmado Entre O Município De Nonoai E a Empresa ………
ENQUADRAMENTO LEGAL. A Nova Lei de Licitações autoriza expressamente a contratação direta mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, confroem conforme dispõe:
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Samples: Contrato De Prestação De Serviço Firmado Entre O Município De Nonoai E a Empresa...........