Flexibilidade e Controle no Termo de Parceria Cláusulas Exemplificativas

Flexibilidade e Controle no Termo de Parceria. Apresentados os três casos, faremos uma análise da flexibilidade e do controle proporcionados pelos Termos de Parceria firmados por estes órgãos públicos, características que consideramos como tendo sido os diferenciais da proposta do novo instrumento de relação entre o Poder Público e as organizações sem fins lucrativos qualificadas como OSCIP. Vale lembrar que estamos considerando flexibilidade como sendo a capacidade de o Estado atuar com maior agilidade e liberdade na contratação de organizações sem fins lucrativos e na gestão de projetos de transferência de provisão de serviços públicos; e controle como sendo a capacidade de o Estado, as instituições políticas e administrativas e a sociedade exercerem uma fiscalização sobre os serviços prestados pelas organizações sem fins lucrativos, a fim de que sejam monitorados os resultados a serem atingidos e não haja desvios nas finalidades e aplicação dos recursos. No aspecto relativo à flexibilidade, iremos avaliar o processo de celebração da parceria, os usos possíveis dos recursos, a dispensa da aplicação da Lei nº 8.666/93 e a possibilidade de prorrogação da vigência do Termo de Parceria. No relativo ao controle, iremos analisar o processo de seleção da OSCIP parceria por meio de concurso de projetos, a consulta aos Conselhos de Políticas Públicas, a atuação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação e a prestação de contas focada nos resultados.