Formalização de Contratos com os agricultores. Desta forma visando o objetivo principal do nosso trabalho e resguardando as grandes empresas acerca de sua propriedade intelectual, buscando garantir que os agricultores pagassem as devidas taxas, começaram a ser firmados contratos com os agricultores. Entendemos que a cada compra de sementes, o agricultor deveria se comprometer, a atender todas as condições estabelecidas em contrato, ficando estabelecido que a cada violação/ inadimplementos de qualquer cláusula, estaria o mesmo sujeito ao pagamento de multa por descumprimento contratual. Ocorre que na prática o índice de descumprimento contratual é altíssimo, levando as empresas neste setor ir à justiça e acabar por receber judicialmente o pagamento da multa contratual pleiteada e acordada em contrato. Importante esclarecermos que se o contrato é ou não de adesão, o mesmo deve ser também discutido judicialmente, porém se formos “supor” que estaríamos diante de um contrato de xxxxxx, o cerne da questão é que não podemos tratar a presente contratação como uma relação de consumo. 128 Termo usado para designar a importância para ao detentor ou proprietário ou um território, recurso natural, produto, marca, patente de produto, processo de produção ou obra original pelos direitos de exploração, uso, distribuição ou comercialização do referido produto ou tecnologia. O agricultor não é destinatário final do produto, esta na cadeia de produção e sua atividade busca como finalidade o lucro e não seu consumo final. Além de não possuir, conjuntamente, os dois requisitos basilares para ser considerado consumidor, que são: a hipossuficiência e a vulnerabilidade. Até poderíamos a “grosso modo”, tratarmos o agricultor apenas como hipossuficiente em relação às empresas multinacionais do setor, tendo em vista que estas possuem uma receita dentro das casas dos bilhões de dólares. Muitos agricultores não chegam nem sequer as casas dos mil. Ocorre que estes mesmos agricultores hipossuficientes, não são vulneráveis. Pois possuem o Know How, o conhecimento do seu negócio. Somente podemos tratar como consumidor, àqueles que não têm conhecimento do produto e/ou serviço que é colocado no mercado. No caso os agricultores, possuem o conhecimento, até porque são eles que plantam, cultivam, colhem as sementes que compram. O Superior Tribunal de Justiça quanto a este assunto, já tem entendido que os agricultores não são considerados consumidores, conforme acórdão nº. 86.914/2012, já exposto no presente estudo.
