GARANTIA À PRIMEIRA DEMANDA E CARTA DE CRÉDITO Cláusulas Exemplificativas

GARANTIA À PRIMEIRA DEMANDA E CARTA DE CRÉDITO. A natureza acessória da fiança traz óbices para o credor, vez que comumente o fiador suscita argumentos em relação à obrigação principal a fim retardar o pagamento da fiança. Assim, em razão da morosidade da Justiça brasileira, essa natureza acessória traz elevados custos ao credor. Desta forma, com a finalidade de afastar referido risco, a prática empresarial passou a utilizar garantias menos concretas, cuja finalidade é de garantir ao credor a sua exigência à primeira demanda, sem que o garantidor tenha o direito de opor qualquer exceção, tampouco o direito de questionar a exigibilidade da obrigação principal. No entanto, por ser recente, não houve posicionamento do Judiciário da garantia em tela, restando saber se haveria respaldo a esses compromissos, no caso de eventual resistência da instituição garantidora. Em prol da garantia à primeira demanda há o princípio da autonomia da vontade, bem como a relevância dos contratos atípicos no Código Civil vigente; por sua vez, contra há o argumento segundo o qual de que o caráter acessório da fiança é de direito público, não podendo ser alterado por deliberação das partes. Face às dúvidas acima levantadas, é relevante que a evolução das necessidades empresariais confirmem a licitude da referida garantia.