Governação. Sob este Pilar estão organizados os seguintes Grupos de Trabalho: - Reforma do Sector Público; - Descentralização; - Justiça, Legalidade e Ordem Pública. c. Capital Humano Sob este Pilar estão organizados os seguintes Grupos de Trabalho: - Saúde; - HIV e SIDA na Saúde; - Educação; - Água e Saneamento; - Bem-Estar Social; - Habitação.
Governação. O Conselho de Administração (CA) será composto por 12 membros, sendo 6 nomeados pelo Estado e 6 pelos acionistas privados. O Presidente do CA será nomeado pelo Estado após consulta prévia da Atlantic Gateway e terá voto de qualidade; o vice-presidente do CA será nomeado pelos acionistas privados. A Comissão Executiva terá 3 membros, nomeados pelos acionistas privados. O CEO será nomeado pela Atlantic Gateway após consulta prévia do Estado. Todos os administradores da TAP deverão ter experiência empresarial relevante, preferencialmente no sector do transporte aéreo. Através deste acordo, o Estado Português e a Atlantic Gateway manifestam a sua vontade de manter o plano de negócios, o plano estratégico e a capitalização já em implementação desde Novembro de 2015. O plano estratégico contempla, entre outros aspetos, a manutenção da sede da TAP em Lisboa, a manutenção da designação da empresa, a existência de um hub no Aeroporto de Lisboa e a manutenção das ligações para a diáspora, África lusófona e Brasil.
Governação. A Qualtrics atua como um Contratante e Cliente e as entidades a quem permite a utilização do Serviço Cloud atuam como Responsáveis pelo tratamento de dados sob o APD. O Cliente atua como um único ponto de contacto e é o único responsável pela obtenção de quaisquer autorizações, consentimentos e permissões relevantes para o processamento de Dados Pessoais de acordo com o presente APD, incluindo, quando aplicável, a aprovação pelos Responsáveis pelo tratamento de dados para utilizar a Qualtrics como Contratante. Quando o Cliente fornece autorizações, consentimentos, instruções ou permissões, estes são fornecidos não só em nome do Cliente, mas também em nome de qualquer outro Responsável pelo tratamento de dados que utilize o Serviço Cloud. Sempre que a Qualtrics informar ou notificar o Cliente, tais informações ou notificações serão consideradas recebidas pelos Responsáveis pelo tratamento de dados a quem o Cliente deu autorização para utilizar o Serviço Cloud e é da responsabilidade do Cliente encaminhar tais informações e notificações aos Responsáveis pelo tratamento de dados relevantes.
Governação. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e do Reino Unido assumirão uma responsabilidade abrangente no âmbito desta Declaração. Estabelecerão um diálogo anual para rever o seu progresso, propor novas iniciativas e considerar possibilidades para incrementar o diálogo e a cooperação. O Embaixador de Portugal no Reino Unido e o Embaixador de Sua Majestade em Portugal, em conjunto com representantes dos respetivos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, conduzirão a implementação deste acordo, convidando à participação de funcionários ao nível apropriado e relatando o progresso aos respetivos ministros. A pedido de qualquer um dos Participantes, esta Declaração poderá ser revista ou modificada por mútuo consentimento. Qualquer modificação será feita por escrito e entrará em vigor em data a ser decidida por mútuo consentimento. O que precede representa o entendimento alcançado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido sobre as matérias referidas. Esta Declaração não é juridicamente vinculativa e não dá origem a quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo do direito nacional ou internacional. Entrará em vigor aquando da assinatura e assim permanecerá até que seja rescindido por qualquer um dos Participantes através da notificação de rescisão por escrito com seis meses de antecedência. Assinado em Londres, a 13 de junho de 2022, em língua portuguesa e inglesa, com ambos os textos a serem igualmente válidos.