Motivação. O estacionamento regulamentado rotativo pago, em vias e logradouros públicos é um poderoso instrumento de gestão de trânsito, enquanto ordenador da ocupação racional do solo urbano. Esta é uma solução prática de que dispõem as cidades que desejam efetivamente resolver o problema da carência de vagas de estacionamento em regiões comerciais e de serviços. Sem esse disciplinamento, os próprios comerciantes, funcionários, bancários e empresários, com negócios na área de interesse comercial, estacionam os seus veículos durante o dia inteiro, propiciando conflito entre aqueles usuários esporádicos, que vem ao centro da cidade para efetuar suas compras ou pagar contas. A implantação do sistema tem por objetivo definir normas para a operação, por terceiros, das vagas de estacionamento localizadas em vias públicas e logradouros na cidade de Registro-SP, visando à democratização do espaço público, trazendo com isso um novo modelo operacional e de gestão mais eficaz desse importante instrumento público, cujo objetivo é a melhoria das condições de acessibilidade às regiões de grande concentração de comércio e serviços e efetividade da rotatividade de vagas de estacionamento. A situação sem o estacionamento rotativo, sem uma disciplina de ocupação de vagas para estacionar, configura- se em barreira ao longo dos eixos de interesse comercial e concentração de pedestres, expondo-os a permanentes conflitos, principalmente com os automóveis. De acordo com o DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito a frota matriculada em Registro vêm aumentando de forma constante como pode ser visualizado na tabela abaixo. De 29.160 veículos no ano de 2014 para 37.113 veículos para o ano de 2020, números estes referentes ao mês de Dezembro de cada ano. A tabela abaixo apresenta o crescimento de veículos por modal: O crescimento da frota municipal é visível nas principais vias e avenidas do município. Vale ressaltar que o volume de veículos no município oriundos das cidades vizinhas, seja para trabalho ou estudos, é um publico flutuante variável, e desta forma inestimável o seu volume. É visível em dias de datas comemorativas que Registro sendo a Capital do Vale do Ribeira, concentra um alto índice de consumidores. Observa-se no Brasil e, conseqüentemente no Município de Registro, um aumento significativo do número de proprietários de veículos automotores, demonstrando uma tendência de crescimento rápido para os próximos anos, trazendo conseqüências negativas para a fluidez do transito, b...
Motivação. 2.2.1. Atualmente o Tribunal de Justiça do Ceará utiliza vários sistemas automatizados para proverem funcionalidades que auxiliem o Poder Judiciário Cearense no cumprimento de sua função institucional. Esses sistemas oferecem recursos tecnológicos para a formação e gestão de qualquer tipo de processo digital, reduzindo radicalmente o trâmite de papel na instituição e consolidando uma nova cultura de trabalho, mais moderna e eficaz. Dentre esses sistemas, destacam-se:
2.2.1.1. Processos Judiciais Eletrônicos de Primeiro e Segundo Graus e Juizados Especiais;
2.2.1.2. Peticionamento Eletrônico;
2.2.1.3. Processos Administrativos;
2.2.1.4. Patrimônio e Xxxxxxx;
2.2.1.5. Recursos Humanos.
2.2.2. Esses sistemas foram adquiridos pelo TJCE e utilizam o Banco de Dados Oracle como ferramenta para armazenar, organizar, proteger, manipular e recuperar as informações;
2.2.3. Para a utilização do Banco de Dados Oracle de forma legal, o TJCE adquiriu as respectivas licenças. Porém, para se ter direito a benefícios imprescindíveis como atualização das versões dos softwares, suporte técnico e correção de falhas, se faz necessário a aquisição de licenças para os respectivos serviços, o que o TJCE também o fez. Como esses serviços estão prestes a vencer, pois estão contemplados no contrato 06/2015 que vencerá em 14 de maio de 2020, e para assegurarmos a continuidade dos mesmos, necessitamos de nova contratação;
2.2.4. Esses serviços compreendem o Suporte Técnico e Atualização de Licenças de Software;
2.2.5. O Serviço de Suporte Técnico objetiva garantir o correto funcionamento do software pois em caso de falhas pode-se acionar o fabricante para o desenvolvimento de correções específicas. Permite também a abertura de chamados técnicos e/ou acesso à base de conhecimento. Essa base de conhecimento disponibiliza, além de vasto conteúdo técnico sobre os produtos, informações sobre problemas e respectivas soluções, inclusive cenários derivados de vivências obtidas por outras clientes que também usam o produto no Brasil e em outros países;
2.2.6. O Serviço de Atualização de Licenças de Software tem como objetivo assegurar atualizações disponibilizadas pelo fabricante que podem ser corretivas e evolutivas;
2.2.7. Atualizações corretivas incidem sobre a versão em uso. São desenvolvidas para solucionar problemas identificados pelo fornecedor;
2.2.8. Atualizações evolutivas são novas versões, com novos recursos, funcionalidades e melhorias para o banco de dados.
2.2.9. O serviço de sup...
Motivação. O Sistema Único de Saúde (SUS) é a denominação do sistema público de saúde brasileiro, foi instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado” e está regulado pela Lei nº. 8.080/1990, a qual operacionaliza o atendimento público da saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS) tem a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, seja por meio dos serviços estatais prestados pelos três entes federativos, ou através dos serviços privados conveniados ou contratados com o poder público. Com o advento do SUS, a saúde passou a ser um direito fundamental do ser humano, de forma que toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita, com acesso igualitário. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, oferecendo aos que não possam arcar com o seu tratamento os meios necessários para tanto, conforme disciplinado pela Lei n°.8.080/1990, a saber: Art.2º “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. § 1º “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. As regulamentações do Sistema, em especial a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Lei Orgânica da Saúde trouxeram avanços significativos à regulação da participação privada no SUS. Essa participação deve ocorrer quando esgotada a capacidade da rede pública de saúde, e a Carta Magna determinou ainda que a participação de instituições privadas no Sistema deve seguir diretrizes deste, a ser mediada por contratos de direito público. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 197, ressalta que as ações de saúde são de relevância pública e, pela sua natureza, exigindo do administrador público soluções imediatas, no sentido de prevenir agravos ao usuário do Sistema Único de Saúde. Diante do exposto solicitamos por meio deste a contração de empresa de forma emergencial para prestação de SERVIÇOS DE UTI, POR AMBULÂNCIA DE SUPORTE AVANÇADO TIPO "E" (UTI MÓVEL AÉREA:PARA RN), com partida do aeroport...
Motivação. Os seguintes fatores motivaram esta contratação: i. Necessidade de assegurar a continuidade operacional dos sistemas informatizados da JF5; ii. Garantir o suporte fornecido pelo fabricante da solução; iii. Necessidade de manter a solução regularizada e atualizada.
Motivação. 2.1.1 Considerando o contrato 2600/029/2010, atualmente em vigor, que consiste em serviços de locação de impressoras para a sede da TELEBRAS, o contrato não suporta mais aditivos, faz-se necessário então um novo processo licitatório afim de atender a demanda encaminhada pela diretoria comercial, no que se refere ao documento de oficialização de demanda DOD nº 003 de 09/09/2013 cujo objetivo é a aquisição de equipamentos de TI para atender aos novos escritórios regionais, deste modo este termo busca atender a demanda no que se refere aos serviços de impressão que serão necessários.
2.1.2 Como se sabe a impressão de documentos ainda é uma atividade necessária para o bom andamento das atividades da TELEBRAS, portanto é importantíssimo que todas as regionais e a sede disponham de equipamentos sempre em boas condições de funcionamento, buscando assim a economicidade de recursos orçamentários na aquisição de peças e insumos que poderiam não ser utilizados, nem o desperdício de recursos humanos na realização de diversas licitações especificas para cada peça ou insumos a serem utilizados.
2.1.3 Sendo assim, um dos principais benefícios consiste no fato de que a locação possibilita à TELEBRAS disponha de maquinas sempre em boas condições de funcionamento, pois a locação transfere a contratada a responsabilidade de realização de manutenção nos equipamentos e pelo fornecimento de insumos necessários.
2.1.4 Acrescentamos, ainda, que nossa experiência no contrato atual, vem sendo extremamente produtiva e econômica, buscamos então estender este caso de sucesso para as novas regionais da TELEBRAS. Termo de Referência nº 00X/2013-3700/3000 – Pág 3 de 37
2.1.5 Observa-se também o atendimento aos seguintes instrumentos de planejamento:
2.1.5.1 Plano Estratégico Institucional da TELEBRAS 2013
2.1.5.1.1 Iniciativa Gerir Tecnologia da Informação - Processos internos do negócio - Objetivo estratégico 1.1 – Iniciativa 1.1.2 – Buscar a Eficiência Operacional;
2.1.5.2 Do Planejamento Estratégico de TI, da Gerência de TI (2013/2016)
2.1.5.2.1 Perspectiva Recursos Tecnológicos – Objetivo Estratégico 1 – Prover a TELEBRAS de recursos tecnológicos necessários para a execução de suas ações;
2.1.5.2.2 Perspectiva Recursos Tecnológicos – Objetivo Estratégico 2 – Garantir a disponibilidade dos serviços de TI em níveis aceitáveis; e
2.1.6 Do Plano Diretor de Tecnologia da Informação PDTI – (2013/2014) 2.1.6.1 Tema: Infraestrutura – Meta 10 – elaborar e executar plano de modernização do esc...
Motivação. 5 1 A SUDAM atualmente possui um contrato do tipo fábrica de software de número 046/2016. Esta contratação teve como objeto a prestação exclusivamente de serviços de desenvolvimento, manutenção e monitoramento de sistemas de informação para as áreas finalísticas, o qual baseou-se na época nas ideias e práticas do movimento "ágil", mediante ordens de serviço dimensionadas em Horas de Serviço Técnico - HST e cujo término ocorrerá em novembro/2021, visto que já irá alcançar o patamar de 60 (sessenta) meses. 5 2 E, em razão de que a SUDAM necessite não apenas de desenvolvimento e manutenção de software, mas também de gerenciamento e sustentação de serviços de infraestrutura de TI e segurança da informação - este último não abarcado em um contrato de fábrica de software, além de não ter o processo de desenvolvimento e manutenção de software como atividade finalística ou ter demandas, ainda que frequentes e constantes, em pequenas escalas comparados a entidades e órgãos maiores, uma contratação de mão de obra especializada nos serviços necessários se faz mais adequada do que uma contratação unicamente de fábrica de software. Esta CTI, como unidade técnica da SUDAM, visando dar continuidade no atendimento às unidades finalísticas, de acordo com as novas tecnologias, partiu para a contratação de uma empresa para fornecimento de mão de obra especializada na área de TIC para realização destes serviços, pois com este ato certamente obterá ganhos em produtividade, racionalização de investimentos e padronização tecnológica alinhada às políticas de TIC, otimizando investimentos, facilitando a integração entre serviços e informações melhorando a qualidade em geral do atendimento ao cidadão e ao servidor público.
Motivação. 3.1. Certificado digital é um documento eletrônico que identifica pessoas, computadores e empresas no mundo digital, com o objetivo de assegurar a comprovação de sua identidade e permitindo acessar serviços on-line com a garantia de autenticidade, integridade e não-repúdio. Os Certificados Digitais também são utilizados para realizar a assinatura eletrônica de documentos. A autenticidade garante que o autor do documento é a pessoa identificada no certificado utilizado na assinatura. A integridade garante que o documento não foi alterado após o seu envio. O não-repúdio impede que o autor do documento conteste a sua validade negando sua autoria.
3.2. Carimbo de tempo é uma marcação que atesta o horário exato (data e hora) no qual o documento foi criado ou foi assinado utilizando certificados digitais. Eles são emitidos pelas Autoridades de Carimbo do Tempo (ACT) que são credenciadas pelo Instituto da Tecnologia da Informação (ITI), dando confiabilidade aos carimbos utilizados. A utilização dos carimbos de tempo é importante para garantir a validade jurídica do documento, além de garantir que o documento não foi alterado durante a consulta e assinatura do documento.
3.3. A Universidade Federal do Ceará lida diariamente com um volume de documentos digitais, cuja autenticidade precisa ser comprovada. Essa comprovação ocorre através do uso de certificados digitais tipo A3: e-CPF (para a identificar Pessoa Física) e e-CNPJ (para identificar Pessoa Jurídica). Como parte do padrão de segurança estes certificados são gerados e armazenados em dispositivos específicos (tokens) para armazenamento dos certificados digitais que atuam seguindo às normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), criada pela Medida Provisória 2.200-2. A vantagem do uso dos tokens em relação aos cartões inteligentes é sua maior durabilidade e conectividade via plugue USB, dispensando a aquisição de equipamentos adicionais para sua utilização (leitores de cartão por exemplo). Estes dispositivos tokens servirão de requisito básico para a certificação dos servidores da Universidade Federal do Ceará.
3.4. Com relação aos Carimbos de Tempo, a demanda surgiu decorrente da obrigatoriedade de implantação do Diploma Digital para os diplomas emitidos para os concluintes dos cursos de graduação, sendo exigido conforme Portaria MEC Nº 554, de 11 de março de 2019 e Instrução Normativa MEC Nº 1, De 15 De Dezembro De 2020.
3.5. A aquisição visa atender às seguintes necessidades:
1. Cer...
Motivação. 3.3.1. Motivação geral
3.3.1.1. A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL é uma autarquia especial, com autonomia administrativa e financeira, e Sede central no Distrito Federal. Foi criada com o objetivo de regulamentar e fiscalizar os serviços de telecomunicações do país.
3.3.1.2. A ANATEL, a fim de atender a seus objetivos estratégicos, especificados na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) e em outros instrumentos normativos, depende fundamentalmente de seus sistemas de informação. Sem eles, assim como em qualquer outra grande organização, seria impossível a execução de suas atividades meio e finalísticas de forma satisfatória e em tempo hábil.
3.3.1.3. Para que os sistemas de informação cumpram seus objetivos, devem ser constantemente aprimorados e adequados às novas situações que venham a surgir. Os sistemas da ANATEL são mantidos hoje por meio de uma Fábrica de Projetos contratada. Esse modelo deve permanecer. Entretanto as novas contratações buscam melhor alinhamento aos novos normativos, em especial, a Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 04/2014 e alterações.
3.3.2. Motivação específica
3.3.2.1. Para atendimento dos seus objetivos institucionais, a ANATEL requer um ambiente de tecnologia da informação que dê suporte às suas áreas finalísticas e administrativas de forma a suprir à demanda, com emprego intensivo da TI em seus processos de trabalho, tornando a ANATEL mais eficiente em benefício do cidadão brasileiro. Para tanto é necessária a manutenção e a sustentação de sistemas legados, conforme está previsto no PDTI (Plano Diretor de Tecnologia da Informação).
3.3.2.2. Com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços prestados e agilizar o processo de manutenção, buscando maior produtividade, padronização e economia de escala, a ANATEL optou por demandar serviços de manutenção e sustentação numa única contratação, a ser implantada e disponibilizada por uma CONTRATADA especializada, que atenderá a todas as demandas da ANATEL, conforme especificado no item 4.
3.3.2.3. Ambos os serviços tem por objetivo manter os sistemas de informação operacionais e adequados ao negócio, ainda que alguns serviços de natureza técnica na sustentação, tais como: apoio técnico e reuniões técnicas, não tenham como produto software atualizado, mas guardam relação direta com o conhecimento técnico e operacional nas aplicações envolvidas.
3.3.2.4. Em conformidade com o Art. 23, § 1º da lei nº 8.666/1993, os serviços de manutenção e sustentação de sistemas fo...
Motivação. 2.2.1. De acordo com o relatório do Planejamento Estratégico de TI – PETI referente ao mês de agosto do corrente ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE possui 7.677 (sete mil, seiscentos e setenta e sete) estações de trabalho responsáveis por garantir a prestação jurisdicional e as atividades administrativas do Judiciário Cearense, através da utilização dos sistemas de gestão integrada dos processos judiciais e a manipulação de peças processuais em meio digital.
2.2.2. Dentre os supracitados equipamentos, vale ressaltar que cerca de 73.53% dos microcomputadores estão com seus respectivos prazos de garantia expirados.
2.2.3. Ocorre que, estes equipamentos demandam uma necessidade de manutenção frequente, sobretudo em razão do vencimento da garantia do fabricante e por se tornarem antieconômicos e obsoletos ao longo do seu ciclo de vida.
2.2.4. Considerando a imensa importância do uso de computadores dentro deste Tribunal, essa solução busca diminuir os riscos de paralisação ou redução da continuidade das atividades administrativas e judiciais, propiciar condições ideais de reaparelhamento de parte parque computacional existente, por meio de substituição de bens, e disponibilizar de equipamentos novos aos servidores e magistrados.
2.2.5. Com o passar do tempo, todos os equipamentos de informática sofrem processo natural de obsolência, que associado ao avanço tecnológico, imprime aos gestores a tomada de medidas que garantam a continuidade dos serviços de forma profícua.
2.2.6. Atualmente, conforme demonstrado acima, mais da metade dos microcomputadores pertencentes ao TJCE encontram-se fora do prazo de garantia, com configuração incompatível com as necessidades dos trabalhos desenvolvidos no Poder Judiciário Cearense, tornando-se um ativo oneroso à administração. Sendo assim, faz-se necessário equipamentos que estejam devidamente preparados para desempenhar suas operações;
2.2.7. A necessidade de novos microcomputadores para o Poder Judiciário Cearense reside na necessidade de promover a atualização tecnológica e na manutenção do quantitativo de equipamentos de informática, considerando que há uma grande parcela de máquinas defasadas, que ainda utilizam o windows XP como sistema operacional e, atualmente, não há suporte para este sistema;
2.2.8. Além disso, destaca-se que o TCJE está em fase de implantação do Sistema de Automação da Justiça do Primeiro Grau (SAJPG), que é uma solução de gestão de processos judiciais de forma totalmente eletrôni...
Motivação. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou interesse em utilizar-se dos serviços de desfazimento de bens inservíveis por meio de leilão realizado pela SEPLAG. A partir da manifestação supracitada, realizamos reuniões presenciais para estudarmos a viabilidade da realização do certame, considerando que a Procuradoria não integra o Poder Executivo Estadual. A Procuradoria-Geral de Justiça não aderiu ao módulo de Frotas no SIAD, o que, segundo a SEPLAG, inviabilizou a realização de leilão de veículos pelo método convencional. Todavia, aventou-se a possibilidade de se proceder ao registro dos veículos, que serão alienados de forma alternativa, descrevendo-os em campo apropriado do sistema respectivo. Em relação aos outros bens permanentes e consumíveis, o leilão poderá ser realizado pelo método convencional. Citou-se como grande dificultador a necessidade de contratação, junto a Junta Comercial de Minas Gerais - JUCEMG, de leiloeiro registrado, o que acarretaria a incidência de comissão sobre o valor do arremate, a ser revertida ao leiloeiro contratando, trazendo uma redução de 5%, em média, da arrecadação com a venda. Além disso, foi levada em consideração a expertise, credibilidade e competência da SEPLAG para a realização de Leilões de bens móveis inservíveis ou antieconômicos no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. Isto posto, e considerando a estrutura do Centro de Serviços Compartilhados, responsável pela realização dos leilões da SEPLAG, optamos pela celebração do Termo de Cooperação Técnica em epígrafe.