HIPÓTESES DE RESCISÃO ANTECIPADA NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O contrato de experiência concede a prerrogativa a ambas as partes, a qualquer momento, rescindir o contrato, sem que se possa falar em aviso prévio, a não ser que a prestação de serviços prossiga após o prazo máximo previsto para o contrato. Na rescisão antecipada do contrato de experiência, por iniciativa do empregador, são devidos ao empregado, a título de indenização, 50% dos salários correspondentes ao período do contrato, a partir da data da rescisão até a data acordada para o término do contrato (Art. 479 da CLT). O empregado poderá rescindir o contrato antes do prazo, sem motivo justificado, entretanto, poderá ter que pagar a indenização nas mesmas condições daquela a que teria direito o empregado em idênticas condições, se houver termo estipulado no contrato e se da ruptura deste ensejar em prejuízos ao empregador, conforme disposto no art. 480 da CLT. O aviso prévio somente é devido quando não houver prazo de duração do contrato definido pelas partes (artigo 487 da CLT). Dessa forma, nos contratos com prazo predeterminado, de um modo geral, não cabe aviso prévio. Todavia, estabelece o artigo 481 da CLT que aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Assim, embora, em regra, não seja devido o aviso prévio durante o contrato de experiência, esse será cabível nas rescisões antecipadas quando no contrato contiver cláusula assegurando direito recíproco de rescisão antes da extinção automática do contrato de experiência (Súmula nº 163 do TST).
