Histórico de Criação. Em 1979 o Presidente da Repíblica Xxxx Xxxxxxxxxx, atendendo aos anseios dos ambientalistas e às necessidades precípuas da conservaçâo da natureza, lançou a 1ª Etapa do Plano do Sistema de Unidades de Conservaçâo do Brasil. Este plano, com base em leis anteriores (Novo Código Florestal – Lei nº 4.771 de 1965 e a Lei de Proteçâo à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967; Decreto-Lei nº 84.017 de 1979, que regulamenta os Parques Nacionais Brasileiros) incluía disposições e recomendações, embasadas em critérios técnicos e científicos, para a organizaçâo das Unidades de Conservaçâo brasileiras. Posteriormente, a Lei nº 6.902 de 1981, criando as Estações Ecológicas e as Áreas de Proteçâo Ambiental, veio referendar a instituiçâo do Sistema de Unidade de Conservaçâo do Brasil, contribuindo para o aperfeiçoamento de sua estrutura. Promulgada em 1981, a Lei nº 6.938, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, também ampara a criaçâo de äreas protegidas. A esta primeira etapa seguiu-se, em 1982, a 2ª Etapa, fortalecida posteriormente pelo Decreto nº 88.351 de 1983, alterado pelo Decreto nº 99.274 de 1990, que regulamentou a Lei nº 6.902 de 1981 e a Lei nº 6.938 de 1981. Seguiu-se o Decreto nº 89.336 de 1984, que cria as Reservas Ecológicas, e o Decreto nº 98.897 de 1990, que cria as Reservas Extrativistas. A Resoluçâo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 13 de 1990 veio regulamentar a questâo de atividades em äreas circundantes às Unidades de Conservaçâo num raio de 10 km. Em 1994, o Decreto nº 1.298 aprovou o Regulamento das Florestas Nacionais. No ano 2000 foi aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei (Lei nº 9.850/2000) que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservaçâo da Natureza, contemplando värias categorias de manejo sustentävel e de proteçâo integral dos recursos naturais, dando condições ao governo para a efetiva implementaçâo do Sistema. Além disto, envolve as populações residentes dentro e fora das Unidades, estabelecendo multas e penalidades para os infratores e reconhecendo reservas particulares oficialmente estabelecidas. Ficam, assim, instituídos determinados incentivos ao setor privado que colaboram com a conservaçâo da biodiversidade do país. Esta Lei é regulamentada pelo Decreto. nº 4.340 de 22 de agosto de 2002. Assim, estabeleceu-se a teia legal que fornece o amparo jurídico para o Sistema de Unidades de Conservação brasileiras. Juntamente com as normatizações do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Natura...
